Súmula 427 - Súmulas do STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO. ARGUMENTO INSUFICIENTE. 2. SUPERÁVIT. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO ? BET. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a manifestação do interesse em participar ativamente do julgamento do recurso não é suficiente para justificar o acolhimento da oposição à realização da sessão virtual. 2. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão quanto ao direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1746560/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021)

CIVIL. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. CODESP. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ACORDO COLETIVO. DECRETO Nº 56.420/65. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP é sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Portos da Presidência da República, regendo-se pelas normas aplicáveis às sociedades por ações e pelo seu Estatuto. 2. Nesse sentido, o acionista majoritário desta empresa é a União, que detém participação mínima no capital social com direito a ...

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...voto, necessária à manutenção do controle acionário (Estatuto da Cia Docas, art. 8º, parágrafo único). 3. Isto porque a atividade portuária, por sua relevância estratégica, ainda se sujeita à regulamentação e à intervenção federal, devendo se harmonizar com o interesse público. 4. Ademais, a complementação de aposentadoria pleiteada na presente ação, em decorrência de acordo coletivo de trabalho firmado com os portuários, seria custeada pelo extinto Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis - DNPVN - órgão que pertencia à União, naquela época. 5. Assim, verifica-se que há interesse jurídico e econômico da União, pois eventual julgamento de procedência poderá influenciar o resultado financeiro da companhia e, por consequência da União. 6. A controvérsia no presente caso, diz respeito ao direito do autor em obter os efeitos financeiros de dissídio coletivo celebrado entre os portuários e a CODESP, em 04/08/1963, equiparando-se àqueles admitidos até 04/06/65, aos quais foi restabelecido o direito à complementação da aposentadoria, suprimida pelo Decreto n° 56.420/65. 7. Sobre a prescrição, aplica-se ao caso a Súmula nº 427, do STJ, a qual dispõe: “A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento” (Súmula 427, STJ) 8. De acordo com o disposto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932, as dívidas da União, bem como os direitos ou ação contra a Fazenda prescrevem em cinco anos. 9. Assim, o termo inicial da contagem do prazo prescricional a ser considerado, deve ser a data de celebração do acordo coletivo entre a CODESP e o Sindicato dos Empregados na Administração dos Serviços Portuários de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão, qual seja 31/07/1987. 10. Tendo em vista que a ação somente foi distribuída em 2009, mais de 05 (cinco) anos depois da celebração do acordo, deve ser reconhecida a prescrição do fundo do direito do autor. 11. Apelação a que se dá parcial provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0008028-94.2016.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 09/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/09/2020)