Súmula 415 - Súmulas do STJ

Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Art. 366 do CPP. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo o afastamento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento na contagem do prazo prescricional considerando a suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP. 2. ...

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...O embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula n. 415 do STJ e do Tema n. 438 do STF, defendendo que o período de suspensão do prazo prescricional deveria ser limitado a quatro anos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado ao não limitar o período de suspensão do prazo prescricional a quatro anos, conforme precedentes invocados pelo embargante. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado foi claro ao estabelecer os marcos temporais para a contagem do prazo prescricional, considerando o período de suspensão entre 04/05/2017 e 27/09/2022, data da citação do réu, e adotando, de forma implícita, o entendimento de que a retomada do curso da prescrição ocorre com o comparecimento do acusado. 5. A pretensão do embargante de rediscutir o mérito da causa, inconformado com o resultado do julgamento, não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável na via estreita dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo e do prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP decorre da decisão judicial que determina tal suspensão, sendo retomado o curso da prescrição com o comparecimento do acusado. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 366; CP, art. 109, VI. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. (STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 2.185.947/MG, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 4/11/2025, DJEN de 10/11/2025.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA N. 415/STJ. TRANSCURSO. CITAÇÃO POR EDITAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 600.851/DF, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal assentou que, "em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos ...

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...na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso" (RE n. 600.851/DF, relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 7/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-033 DIVULG 22-2-2021 PUBLIC 23-2-2021). 2. Dessa forma, "em atenção à segurança jurídica e à fidelidade ao sistema de precedentes qualificados, conclui-se que, passado o prazo enunciado na Súmula n. 415 do STJ, a prescrição voltará a correr, mas o processo não poderá retomar o seu curso até que o réu compareça em juízo ou constitua advogado" (AgRg no RHC n. 139.924/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 30/4/2021). Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 134.313/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022.)