Súmula 338 - Súmulas do STJ

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA, PELO PRAZO MÍNIMO DE 06 (SEIS) MESES, E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE, PELO PRAZO DE 04 (QUATRO) MESES, À RAZÃO DE 04 (QUATRO) HORASSEMANAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A DATA EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 109, VI, E 115 DO CP. PRAZO REDUZIDO À METADE. SÚMULA 338 DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA, EX OFFICIO, E EXTINÇÃO DO PROCESSO. (Apelação Cível Nº 70080952542, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 03/06/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. De maneira analógica, aplicam-se as previsões contidas no Código Penal relativas à extinção da punibilidade pelo decurso do lapso prescricional aos atos infracionais, conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça. 2. Imposta medida a medida liberdade assistida pelo prazo de seis meses, em sentença transitada em julgado, o lapso prescricional é de 1 (um) ano e 6 (seis), a teor do disposto no art. 109, inciso VI, c.c. art. 115, ambos do Código Penal. Este período transcorreu sem notícia do início do cumprimento da medida pelo adolescente, motivo pelo qual, sem a ocorrência de causas interruptivas, há de se reconhecer a extinção da pretensão socioeducativa. 3. Agravo regimental provido para declarar extinta a pretensão socioeducativa na Ação n. 0000497-70.2015.8.26.0557. (STJ - AgRg no AREsp: 1219149 SP 2017/0319386-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 10/04/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2018)