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Súmula 258 do STJ
A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
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Petições selectionadas sobre o Súmula 258
Jurisprudências atuais que citam Súmula 258
STJ
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. EXCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MARCO TEMPORAL. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. TEMA 69 DO STF. OBSERVÂNCIA.1. Figurando a modulação de efeitos como elemento constante expressamente do voto condutor do precedente, a circunstância de não haver menção dela na ementa ou na certidão de julgamento não torna o acórdão obscuro ou omisso.2. O acórdão embargado, proferido sob o regime dos recursos repetitivos, definiu a seguinte tese: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e ...
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... inclusive o cancelamento das Súmulas 67 e 94 do STJ.5. A modulação dos efeitos busca concretizar parâmetros de segurança jurídica, na forma do art. 927, § 3º, do CPC/2015, sendo mais coerente com a finalidade da referida norma se valer, para fins de fixação de regra de transição, do mesmo marco temporal estabelecido pelo STF quando do julgamento do Tema 69 da repercussão geral, em relação ao qual o presente recurso especial representativo de controvérsia guarda clara simetria.6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente.
(STJ, EDcl no REsp n. 1.958.265/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 26/6/2024.)
Acórdão em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
26/06/2024
TRF-3
EMENTA:
DIREITO PRIVADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. NOTA PROMISSÓRIA. PROTESTO.
I - Orientação contida na Súmula nº 258/STJ que se aplica somente a contratos de abertura de crédito, não sendo este o caso dos autos. Precedentes.
II - Hipótese em que a parte autora não apresenta qualquer prova de incorreção do valor do título emitido.
III - Alegação de abusividade na emissão de nota promissória afastada.
IV - Recurso desprovido.
(TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0032285-16.2007.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 26/08/2021, DJEN DATA: 01/09/2021)
Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL |
01/09/2021
TJ-RJ Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO PARA OBRIGAR A SEGURADORA RÉ A CUSTEAR CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA QUE OCORREU DURANTE A PLENA VIGÊNCIA DO CONTRATO, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS, SENDO DESCABIDA A FUNDAMENTAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM DATA POSTERIOR. CIRURGIAS INDICADAS PELA MÉDICA ASSISTENTE, INCLUINDO A CORREÇÃO DE LIPODISTROFIA MAMÁRIA E ABDOMINAL, QUE POSSUEM CARÁTER ESSENCIAL E REPARADOR, INTEGRANDO O TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.069) E SÚMULA Nº 258, DESTE TRIBUNAL. RECUSA INDEVIDA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR A COBERTURA DE (...) PROCEDIMENTOS ESSENCIAIS QUE CONSTITUI VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME PRECONIZA A SÚMULA Nº 339 DESTE TRIBUNAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
(TJ-RJ, APELAÇÃO 0841087-26.2022.8.19.0001, Relator(a): DES. MAFALDA LUCCHESE , Publicado em: 10/09/2024)
Acórdão em APELAÇÃO |
10/09/2024
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
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Súmula 300 a 399
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