Súmula 668 - Súmulas do STJ

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 11.846/2023. RECURSO PROVIDO. Agravo em Execução interposto pelo sentenciado contra r. decisão que negou o indulto pleno nos termos do artigo 1º, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. A decisão de indeferir o indulto foi baseada na hediondez do crime de porte de arma de uso permitido com numeração suprimida. Crime não considerado hediondo quando praticado e que também não é considerado hediondo na data da publicação do Decreto Presidencial. Súmula 668 STJ. Agravante que comprovou o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do indulto nos termos do referido Decreto. Recurso Provido para conceder o indulto ao agravante. (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0000185-69.2025.8.26.0355; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IX (D CRI); Foro de Miracatu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL. AFASTADA. CONSUNÇÃO DOS DELITOS DE ARMAS, OCORRIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO. PENA DO RÉU Y. REDUZIDA. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS INCONSISTENTES. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS MANTIDA.  Preliminar. Agir policial fundado informação especificada que deu início à diligência no local e abordagem do acusado Y. Realizada a revista pessoal, foi apreendida uma pistola ...

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...calibre .9mm, municiada com o réu. Franqueado o ingresso dos policiais em seu domicílio, houve apreensão de outros artefatos bélicos, incluindo uma espingarda calibre .12, munições e coletes balísticos, dentro da residência e no porão. Presente a justa causa anterior a motivar a ação policial, afasta-se a alegação de nulidade da prova.  Tráfico de drogas. Prova dos autos insuficiente para justificar um decreto condenatório. Os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante são meios idôneos de prova, desde que em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Embora tenha sido apreendida quantidade vultuosa de entorpecentes (8.853kg de maconha, 859g de cocaína e 43,6g de crack), os policiais ouvidos em juízo não se recordavam com precisão dos fatos. A ausência de informações sobre a revista domiciliar na residência do segundo réu, W., em tese apontado pelo réu Y., tendo os policiais ouvidos negado que participaram da diligência no local, somada às versões inconsistentes dos agentes, compromete a certeza necessária para uma condenação criminal. Assim, a prova dos autos, principalmente a judicializada, é insuficiente para justificar um decreto condenatório. Dúvida em favor dos réus. Manutenção da absolvição dos réus. Porte ilegal de arma de fogo. Delito de mera conduta e perigo abstrato, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos do tipo, independente de resultado naturalístico. Considerando a apreensão no mesmo contexto fática, caracterizando crime único, restou reconhecida a consunção entre os delitos de armas. Mantida a condenação do réu Y. Dosimetria da pena do réu Y. Primeira fase. Neutralização da vetorial das circunstâncias, pois não desbordam o tipo penal. Ausentes causas modificativas da pena. Pena definitiva no mínimo legal. Reduzida proporcionalmente a pena de multa. Regime aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, haja vista não se tratar de delito de natureza hedionda. Súmula 668 do STJ. Revogação da prisão preventiva em razão do regime aberto fixado para cumprimento da reprimenda. Encaminhamento, de ofício, ao Ministério Público para avaliação da possibilidade de oferecimento de ANPP. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50481800420228210010, Primeira Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Wanner da Silva Bordasch, Julgado em: 11-12-2025)