Súmula 626 - Súmulas do STJ

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE, DESDE QUE DECLINE AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS APÓS REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 626 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A decisão agravada não possui as omissões apontadas pelo agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão por negar provimento ao recurso, consoante jurisprudência consolidada sob o rito dos recursos especiais repetitivo, no sentido de que: "a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa" (Tema n. 626 do STJ).2. Nesta Corte, a decisão negou provimento ao recurso especial porque o preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial deu-se após o requerimento administrativo e em momento anterior ao ajuizamento da ação, de modo que cabível manter a fixação do termo inicial do benefício pelo acórdão recorrido.3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.639.498/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação Declaratória - IPTU - Exigibilidade do tributo - Comprovação de que a área tributada está localizada em área urbana, urbanizável ou de expansão urbana - Súmula nº 626 do E. STJ - Imóvel que não se destina a exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial - Sentença reformada, com inversão dos ônus sucumbenciais - Omissão/erro material - Erro material verificado - Acolhimento parcial apenas para correção, sem atribuição de efeitos modificativos - Embargos de Declaração acolhidos, em parte. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1006804-52.2019.8.26.0114; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação Declaratória - IPTU - Exigibilidade do tributo - Comprovação de que a área tributada, localizada em área urbana, urbanizável ou de expansão urbana - Súmula nº 626 do E. STJ - Imóvel que não se destina a exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial - Sentença reformada, com inversão dos ônus sucumbenciais - Omissão - Vício inexistente - Embargante que não demonstrou existência de eventuais vícios que comprometessem a regularidade do acórdão - Embargos de Declaração da Municipalidade rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1006804-52.2019.8.26.0114; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024)