Súmula 510 - Súmulas do STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. APREENSÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. ILEGALIDADE. PODER REGULAMENTAR DA ANTT. LIMITES. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT contra sentença que determinou a liberação de veículo da parte autora sem o pagamento prévio de multas, taxas e despesas administrativas. 2. A ANTT sustenta a legalidade da apreensão, ...

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...fundamentando-se no transporte irregular de passageiros e na necessidade de pagamento de despesas para liberação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à (i) legalidade da exigência de pagamento de multas e despesas administrativas como condição para liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Súmula 510 do STJ estabelece que "a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas". 5. O STJ consolidou o entendimento de que o poder regulamentar da ANTT não pode extrapolar os limites da Lei nº 10.233/2001, que não prevê tal exigência. A Resolução nº 233/2003 da ANTT, ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de taxas e multas, excede seu poder normativo, violando os princípios da legalidade e proporcionalidade. 6. O exercício do poder de polícia pela ANTT deve respeitar os limites legais. A retenção do veículo como medida coercitiva para quitação de débitos administrativos caracteriza sanção não prevista em lei, sendo passível de controle judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso e remessa necessária desprovidos. Tese de julgamento: "1. A Resolução nº 233/2003 da ANTT, ao condicionar a liberação de veículo ao pagamento de multas e despesas administrativas, extrapola o poder regulamentar, contrariando a legislação federal e a jurisprudência do STJ. 2. A liberação de veículo apreendido exclusivamente por transporte irregular de passageiros não pode ser condicionada ao pagamento de qualquer valor. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Lei nº 10.233/2001, art. 78-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 510; STJ, REsp 1.144.810/MG; TRF1, AP 1059197-14.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, 12ª Turma, julgado em 25/10/2024; TRF1, AC 0009504-89.2010.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, Quinta Turma, julgado em 21/07/2017; TRF1, AMS 1000169-62.2015.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, 12ª Turma, julgado em 09/05/2024; TRF1, AMS 1001610-78.2015.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Flavio Jaime de Moraes Jardim, Sexta Turma, julgado em 11/06/2024. (TRF-1, AC 0001344-54.2015.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG PJe 21/03/2025 PAG)

DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. APREENSÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. ILEGALIDADE. PODER REGULAMENTAR DA ANTT. LIMITES. IMPOSSIBILIDADE DE ORDEM GENÉRICA IMPEDITIVA DE FUTURAS APREENSÕES .RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT contra sentença que determinou a liberação de veículo da parte autora sem o pagamento prévio de multas, taxas e despesas administrativas, bem como vedou futuras apreensões pelo ...

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...mesmo motivo. 2. A ANTT sustenta a legalidade da apreensão, fundamentando-se no transporte irregular de passageiros e na necessidade de pagamento de despesas para liberação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à (i) legalidade da exigência de pagamento de multas e despesas administrativas como condição para liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros e (ii) possibilidade de vedação genérica a novas apreensões pelo mesmo motivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Súmula 510 do STJ estabelece que "a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas". 5. O STJ consolidou o entendimento de que o poder regulamentar da ANTT não pode extrapolar os limites da Lei nº 10.233/2001, que não prevê tal exigência. A Resolução nº 233/2003 da ANTT, ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de taxas e multas, excede seu poder normativo, violando os princípios da legalidade e proporcionalidade. 6. O exercício do poder de polícia pela ANTT deve respeitar os limites legais. A retenção do veículo como medida coercitiva para quitação de débitos administrativos caracteriza sanção não prevista em lei, sendo passível de controle judicial. 7. A vedação genérica a futuras apreensões é incabível, pois não se pode restringir, de forma abstrata, o poder fiscalizatório da autarquia, cabendo a análise caso a caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para excluir a determinação de abstenção de novas apreensões. Mantida a liberação do veículo sem condicionamento ao pagamento de multas e despesas. Tese de julgamento: "1. A Resolução nº 233/2003 da ANTT, ao condicionar a liberação de veículo ao pagamento de multas e despesas administrativas, extrapola o poder regulamentar, contrariando a legislação federal e a jurisprudência do STJ. 2. A liberação de veículo apreendido exclusivamente por transporte irregular de passageiros não pode ser condicionada ao pagamento de qualquer valor. 3. Não é possível impor restrição genérica ao poder de fiscalização da ANTT, devendo eventuais apreensões futuras ser analisadas conforme o caso concreto." ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Lei nº 10.233/2001, art. 78-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 510; STJ, REsp 1.144.810/MG; TRF1, AP 1059197-14.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, 12ª Turma, julgado em 25/10/2024; TRF1, AC 0009504-89.2010.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, Quinta Turma, julgado em 21/07/2017; TRF1, AMS 1000169-62.2015.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, 12ª Turma, julgado em 09/05/2024; TRF1, AMS 1001610-78.2015.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Flavio Jaime de Moraes Jardim, Sexta Turma, julgado em 11/06/2024. (TRF-1, AC 1005616-31.2015.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG PJe 21/03/2025 PAG)