Súmula 497 - Súmulas do STJ

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE OCORRIDA DENTRO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TERCEIRO QUE OFERECEU AJUDA AO CONSUMIDOR, CAPTOU A SENHA BANCÁRIA E REALIZOU A TROCA DE CARTÕES MAGNÉTICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 497 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MATERIAL E MORAL DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL ADEQUADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL; Número do Processo: 0700278-18.2022.8.02.0014; Relator (a): Juiz 3 Turma Recursal Unificada; Comarca: Foro de Igreja Nova; Órgão julgador: Turma Recursal Unificada; Data do julgamento: 21/03/2025; Data de registro: 21/03/2025)

EMPRÉSTMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. TERCEIROS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇO. FALHA. INEXISTÊNCIA. VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA. CONSTATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I – A transcrição ou a repetição das alegações da contestação no recurso não viola o princípio da dialeticidade recursal quando é possível verificar que a parte recorrente pretende a reforma da decisão recorrida. PRELIMINAR REJEITADA. II - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito ...

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...de operações bancárias" (Súmula 497, STJ)  III – O fornecedor não será responsabilizado por defeitos relativos à prestação de serviço quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. IV – Evidenciado que a contratação de empréstimo consignado ocorreu mediante utilização de procedimentos seguros, como a assinatura digital por biometria facial e com transferência de valores em conta da titularidade do consumidor, não pode a instituição bancária ser responsabilizada pela ocorrência de fraude fora do âmbito das operações por ela controladas e decorrente de interação direta entre o consumidor e golpistas. V – Ausente falha na prestação de serviço ou conduta ilícita imputada à instituição bancária ré, impositiva é a reforma da sentença. RECURSO PROVIDO.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 8150221-06.2021.8.05.0001, em que figuram como Apelante BANCO BMG SA e como Apelado (...).   ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO pelas razões que integram o voto condutor.   Sala das Sessões,    de outubro de 2024.   Zandra (...) Parada  Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora         (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8150221-06.2021.8.05.0001, Órgão julgador: QUARTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADA, Publicado em: 12/11/2024)