Súmula 465 - Súmulas do STJ

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. RECORRENTES CITADOS POR EDITAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DEZOITO RÉUS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A MEDIDA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, reconheceram a necessidade de produção antecipada da prova testemunhal em razão da complexidade do processo que apura crime de associação criminosa envolvendo 18 indivíduos. Não se trata, portanto, de antecipação da prova em razão do simples decurso de tempo, mas de circunstâncias específicas do caso concreto que dificultam a individualização da medida da participação de cada um dos 18 acusados, e não apenas dos recorrentes que se encontram foragidos. 2. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo experimentado em razão da antecipação da prova, restringindo-se a sustentar a aplicação da Súmula n. 465 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (STJ, RHC 81.294/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 17/05/2017)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGA. CLÁUSULA DE GERENCIAMENTO DE RISCO. VALIDADE. DESCUMPRIMENTO PELA SEGURADA. AGRAVAMENTO DO RISCO. RECUSA DA SEGURADORA JUSTIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança movida contra a seguradora, sob o fundamento de descumprimento das cláusulas contratuais de gerenciamento de risco, afastando a responsabilidade da seguradora pelo sinistro. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: ...

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...(i) definir se a cláusula de gerenciamento de risco do contrato de seguro é válida ou abusiva; e (ii) estabelecer se o descumprimento dessa cláusula pela segurada justifica a recusa da indenização securitária. III. Razões de decidir O transportador que contrata seguro para proteger carga pertencente a terceiro não é considerado consumidor para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que utiliza o seguro como instrumento de sua atividade empresarial. O contrato de seguro de transporte de carga prevê expressamente a obrigatoriedade de adoção de medidas de gerenciamento de risco pela segurada, vinculando a cobertura securitária ao cumprimento dessas exigências. A cláusula de gerenciamento de risco não é abusiva, pois tem a finalidade de minimizar o risco do contrato e preservar o equilíbrio atuarial da apólice. A segurada descumpriu as exigências contratuais ao contratar gerenciadora de risco não referenciada pela seguradora e ao não comprovar que o motorista atendia aos requisitos exigidos, o que agravou o risco do transporte. O descumprimento da cláusula de gerenciamento de risco, nos termos da apólice, justifica a negativa da indenização pela seguradora, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cláusula de gerenciamento de risco em contrato de seguro de transporte de carga é válida e compatível com a natureza do contrato, desde que previamente informada ao segurado e vinculada à cobertura do sinistro. O descumprimento das exigências da cláusula de gerenciamento de risco pela segurada, quando caracterizado o agravamento do risco, justifica a negativa da indenização pela seguradora. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 465; STJ, REsp 1.314.318/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.06.2016; TJMT, RAC 1006479-05.2020.8.11.0003, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 23.05.2023; TJPR, RAC 0003259-63.2016.8.16.0117, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 04.07.2019. (TJ-MT, N.U 1031577-21.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025)