Súmula 461 - Súmulas do STJ

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. OPÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ.1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC...

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...".2. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação ou restituição tributária, a teor da Súmula 213/STJ.3. A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que, concedida a ordem, o contribuinte pode requerer na via administrativa a compensação ou a restituição do indébito, sendo inviável a utilização do mandamus para buscar a expedição de precatório/RPV, porquanto vedado o uso da via mandamental como ação de cobrança, a teor da Súmula 269/STF. Confiram-se: AgInt no REsp n. 1.895.331/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/6/2021; AgInt no REsp n. 1.947.645/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 29/11/2021; AgInt no REsp n. 1.938.511/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/10/2021; AgInt no REsp n. 1.928.782/SP, relatorMinistro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2/9/2021.4. Esse entendimento não destoa do teor da Súmula 461/STJ e do precedente firmado no REsp 1.114.404/MG, segundo os quais a possibilidade de optar pela compensação ou pela restituição do indébito, ambas pela via administrativa, ou pelo recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor, este pela via judicial própria, constituem formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte, quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito. Nesse sentido: AgInt nos EREsp n. 1.895.331/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 15/3/2022; AgInt no REsp n. 1.563.406/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/10/2021; REsp n. 1.864.092/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/4/2021; AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.616.074/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe 15/4/2021; AgInt no AREsp n. 1.945.394/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 15/3/2022.5. O Tribunal a quo, expressamente afastando o uso do mandado de segurança como substituto da ação de cobrança, posicionou-se em conformidade com a pacífica jurisprudência do STJ, quanto à possibilidade de o contribuinte optar pela compensação ou pela restituição dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração do mandamus, a ser requerida na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da sentença mandamental, seguindo os procedimentos da Administração Tributária. Incidência da Súmula 83/STJ.6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.981.962/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA EXECUÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO. SÚMULA 461/STJ. PRECEDENTES.1. "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado" (Súmula 461/STJ) 2. "A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito" (REsp 1.114.404/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 01/03/2010).3. Dessa forma, é franqueado ao contribuinte pleitear a compensação do indébito na via administrativa, quando amparado por sentença declaratória transitada em julgado, sendo despicienda a execução judicial do título, a qual só será necessária se o pedido for a restituição via precatório. A propósito: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.616.074/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/04/2021.4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1563406/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. COISA JULGADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de conversão da obrigação de fazer para a escrituração de crédito-prêmio do IPI, no valor de R$ 1.099.145,77 (um milhão, noventa e nove mil, cento e quarenta e cinco reais, setenta e sete centavos), conforme coisa julgada judicial, para obrigação de pagar quantia certa com a emissão de precatório em favor do credor, em razão de a empresa credora ter sido extinta no curso da ação.2. O Tribunal na origem negou provimento ao Agravo de Instrumento ...

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...afirmando que "Em que pese a extinção do estabelecimento, o título judicial invocado pela exequente para justificar seu pedido de ressarcimento determina expressamente o registro do crédito IPI apurado em livro próprio, e não a repetição do valor. Logo, em face da imutabilidade da coisa julgada, descabe a modificação dos termos do título judicial".3. O Recurso Especial não foi provido pela Segunda Turma sob o argumento de que "a Primeira Seção do STJ decidiu nos EREsp 844.711/DF (Relator Ministro Benedito Gonçalves) que aos créditos reconhecidos pela via judicial a título de crédito-prêmio do IPI, em razão da sua natureza de benefício fiscal submetido a detalhada disciplina normativa quanto ao aproveitamento dos créditos, não se aplicariam as regras da repetição de indébito, afastando-se o entendimento firmado por esta Corte na Súmula 461/STJ".4. Aduz a parte embargante que o julgamento dos Embargos de Declaração no EREsp 844.711//DF reconheceu a possibilidade da expedição de precatório em favor do credor com crédito-prêmio reconhecido judicialmente.5. No julgamento do Recurso Especial foram apresentados os fundamentos alinhavados nos Embargos de Declaração no EResp 844.711 quando ficou consignado pela Primeira Seção que, uma vez reconhecida a existência dos créditos-prêmio de IPI, deveria o credor seguir todo o rito previsto na legislação de regência do benefício fiscal para obter a satisfação do crédito.6. No referido julgamento dos EDcl no EREsp 844.711 ficou expressamente consignado que "não pode, desde logo, haver condenação da Fazenda ao pagamento pela via do precatório dos créditos-prêmios de IPI apurados em favor do contribuinte", exigindo-se a prévia certificação do eventual valor devido em processo administrativo para verificar se remanesce ou não o crédito reconhecido judicialmente.7. Ademais, o paradigma citado trata de situação distinta do caso ora analisado, em que o Tribunal de origem alegou a impossibilidade de empresa extinta modificar a coisa julgada de obrigação de fazer (escriturar o crédito-prêmio reconhecido judicialmente) em obrigação de pagar, mediante a expedição de precatório em nome da empresa extinta, sem observar as cautelas previstas nos paradigmas quanto à prévia análise da Administração Fazendária.8. A convolação automática da obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa, já na fase de execução do julgado, em matéria de grande complexidade que envolverá verificação de elementos fáticos fora do processo, sob o argumento unilateral de que o credor (empresa) teve suas operações encerradas, não é suficiente para alterar a coisa julgada material. Deve a parte embargante utilizar meios rescisórios próprios para fazer valer o direito reconhecido judicialmente.9. Embargos de Declaração providos apenas para integrar o julgado embargado, prestando os esclarecimentos devidos, sem a alteração das conclusões antes decididas pela Segunda Turma quando do julgamento do Recurso Especial. (STJ, EDcl no REsp 1725648/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 20/11/2018)