Súmula 386 - Súmulas do STJ

  PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA - IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTO. VERBAS DECORRENTES DE ACORDO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. 13o SALÁRIO. MULTA DIÁRIA. FÉRIAS. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS EM PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA PARA O EMBARGANTE E IMPROVIDA PARA A UNIÃO EMBARGADA. -Trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada para cobrança de imposto de renda pessoa física por suposta omissão de rendimento decorrente de valores recebidos em acordo realizado em ação trabalhista. - Consoante reiterada ...

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...jurisprudência, somente os valores decorrentes de ação trabalhista, cuja natureza seja remuneratória, importam acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda. Já os valores percebidos de natureza eminentemente indenizatória não dão azo a qualquer acréscimo patrimonial ou geração de renda, posto não ensejar riqueza nova disponível, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos, afastando a incidência do Imposto sobre a Renda. - Na espécie, a r. sentença recorrida entendeu que as verbas recebidas a título de hora extra, descanso semanal remunerado,multa diária e 13º salário possuem natureza remuneratória, de modo que incide o imposto de renda. - Tal entendimento está de acordo com a jurisprudência pátria, exceto quanto ao descanso semanal remunerado que, convertido em pecúnia e pago no contexto da rescisão do contrato de trabalho, possui nítido caráter indenizatório. Precedentes do STJ. - Acerca das férias, a Primeira Seção do E. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.111.223/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 4.5.2009), submetido ao regime de que trata o art. 543-C do CPC, decidiu que não incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos em decorrência de rescisão de contrato de trabalho, referentes a férias proporcionais e respectivo terço constitucional. Essa orientação jurisprudencial, inclusive, veio ser cristalizada na Súmula 386/STJ. - O mesmo entendimento aplica-se às indenizações de férias vencidas, inclusive os respectivos adicionais (AgRg no Ag 1.008.794/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 1º.7.2008). - a regra que dispensa a União Federal do pagamento de honorários, prevista no artigo 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, limita-se aos casos em que o Procurador da Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido nas ações em que a matéria discutida se enquadra em uma das hipóteses elencadas nos incisos do caput do artigo 19, da Lei n. 10.522/2002, que, em suma, constituem entendimento de jurisprudência pacífica do STF ou STJ ou que sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. - Na hipótese dos autos, embora tenha havido o reconhecimento do pedido, por parte da União, quanto à isenção do imposto de renda em relação ao valor correspondente aos juros de mora com fundamento no Resp 1.227.133/RS, fato é que os embargos à execução ainda foram providos para excluir da tributação do imposto de renda as verbas recebidas a título de FGTS e férias. - Assim, na parte em que não houve reconhecimento do pedido e que foi vencida, a União foi condenada ao pagamento de verba honorária, sendo incabível a aplicação do art. artigo 19, §1º da Lei n. 10.522/2002. - Apelações parcialmente conhecidas e, na parte conhecida, parcialmente provida do embargante e improvida da União embargada. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00050484920174036102, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em: 25/03/2025, DJEN DATA: 28/03/2025)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N.° 1081293-52.2024.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n.° 1081293-52.2024.8.11.0001 Recorrente: Município de Cuiabá-MT. Recorrida: (...). EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. COBRANÇA DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto ...

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...por ente público municipal contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança movida por servidora temporária, condenando a municipalidade ao pagamento de valores proporcionais referentes às férias de 30 dias e ao respectivo terço constitucional, relativos aos períodos aquisitivos não prescritos. O município recorrente pleiteia a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se incidem imposto de renda e contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de férias indenizadas proporcionais e adicional de um terço a servidora contratada temporariamente pela Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula n.º 386, afasta a incidência de imposto de renda sobre as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional, por possuírem natureza indenizatória. 4. No que se refere à contribuição previdenciária, também prevalece o entendimento de que não incide sobre férias indenizadas ou proporcionais, por não configurarem verba de natureza remuneratória, conforme reiterado pelo STJ (REsp 1.806.024/PE). 5. As Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso acompanham tal posicionamento, reconhecendo o caráter indenizatório dessas verbas e a consequente impossibilidade de tributação por imposto de renda ou contribuição previdenciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Férias proporcionais não usufruídas e o respectivo terço constitucional pagos a servidor temporário possuem natureza indenizatória. 2. É indevida a incidência de imposto de renda sobre tais verbas, conforme a Súmula n.º 386 do STJ. 3. Não incide contribuição previdenciária sobre férias indenizadas ou proporcionais, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 2º; STJ, Súmula 386; CPC, art. 98; Lei n.º 8.112/1990, arts. 76 a 78. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.806.024/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 23.05.2019; STJ, AgInt no REsp 1.581.855/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 02.05.2017; TJMT, Recurso Inominado n.º 1006781-69.2022.8.11.0001, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 10.11.2022. (TJ-MT, N.U 1081293-52.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/08/2025, Publicado no DJE 14/08/2025)