Súmula 27 - Súmulas do STJ

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. "O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios" (EDcl nos EDcl nos EAg 1372536/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/5/2013). 3. Não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. 4. O acórdão embargado definiu Conflito de Competência para julgamento de Recurso Especial em demanda cuja causa de pedir consistiu em recusa da concessionária de serviço de telefonia em adequar o plano contratado à real necessidade de consumo da empresa usuária. Não se debateu a presença da Anatel como litisconsorte necessária no processo, de modo que não havia obrigatoriedade de analisar a jurisprudência do STJ a respeito dessa controvérsia, tampouco do teor da Súmula Vinculante 27. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl no CC 138.405/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 25/04/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. SÚMULA 27, DO STJ. COMPROVAÇÃO DA REMESSA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. TÍTULO HÁBIL A FIGURAR EM PROCEDIMENTO EXECUTIVO, POR CONTA DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. O Código de Processo Civil prevê certa discricionariedade ao julgador no que toca ao deferimento das provas requeridas pelos demandantes, incumbindo-lhe, nesse aspecto, rejeitar aquelas que se apresentem protelatórias e que em nada contribuirão para a demonstração do fato constitutivo do direito dos litigantes, nos termos do art.370 do CPC. Execução aparelhada por duplicatas sem aceite, mas acompanhada do contrato de compra e venda das mercadorias, devidamente assinado, relativo ao mesmo negócio. Existência de comprovação da entrega e pagamento parcial da nota fiscal. Admissibilidade. Súmula 27 do E. STJ. "Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio". Sentença mantida. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.20.559182-9/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, julgamento em 02/12/2020, publicação da súmula em 04/12/2020)