Súmula 261 - Súmulas do STJ

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. DECISÃO ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO DE CINCO DIAS. LEI Nº 8.038/90. SÚMULA Nº 261/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. Consoante decisão do Plenário desta Corte, proferida em sessão realizada em 09/03/2016, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n.º 2).2. O prazo para a interposição de agravo em recurso especial aplicável às decisões anteriores à vigência do Novo Código de Processo Civil é de cinco dias, conforme dispõe a Lei nº 8.038/90.3. De acordo com o enunciado da Súmula nº 261/STJ, a tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 859.590/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. ECAD. ESTABELECIMENTO HOTELEIRO QUE DEIXOU DE SER PROPRIEDADE DA RÉ, EM RAZÃO DE CISÃO EMPRESARIAL. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA REFERIDA CISÃO SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO CUMPRIMENTO DE TUTELA INIBITÓRIA, NA MEDIDA EM QUE NÃO MAIS ADMINISTRA O HOTEL EM QUESTÃO. APURAÇÃO DOS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 261 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NOS PONTOS.  APELO PROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50028173620148210022, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 29-02-2024)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL (OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER) C/C PERDAS E DANOS. A TUTELA INIBITÓRIA DESTINADA A IMPEDIR A VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS CONSTITUI MEDIDA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 105 DA LEI 9.610/98. PROBABILIDADE DE DIREITO DEMONSTRADA. TEMA 1066, DO STJ C/C SÚMULA N. 261, DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 27ª Sessão Ordinária de 2023, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pela Excelentíssima Sra. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT. Turma Julgadora: Desa. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT e Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. (...) (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (TJ-PA, 0813086-72.2022.8.14.0000, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Turma de Direito Privado, publicado em 19/08/2023)