Súmula 668 - Súmulas do STF

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). LEI MUNICIPAL Nº 1.206/1991. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000 (SÚMULA 668 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). ALEGAÇÃO DE ALÍQUOTA SELETIVA. COBRANÇA PELA ALÍQUOTA MÍNIMA SEGUNDO A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO AO CASO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 602.347-RG. CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES. ...

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...APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.036 a 1.040 DO CPC/2015. PRECEDENTES. APELO EXTREMO E DECLARATÓRIOS MANEJADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Ao julgamento do RE 602.347-RG, esta Suprema Corte, ao decidir o tema 226 da Repercussão Geral, consignou a seguinte tese: “Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel”. 2. Admite-se a concessão excepcional de efeitos infringentes aos declaratórios com o fito de aplicar à causa a sistemática da repercussão geral. Inteligência dos arts. 328 do Regimento Interno do STF e 1.036 a 1.040 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos para, concedendo-lhes excepcionais efeitos modificativos, anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, para os fins previstos nos arts. 1.036 a 1.040 do Código de Processo Civil de 2015. (STF, ARE 934912 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, Julgado em: 24/04/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 03-05-2019 PUBLIC 06-05-2019)

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Taboão da Serra contra sentença que anulou lançamentos de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 1994 a 2000, retificou a base de cálculo e condenou o município aos ônus sucumbenciais. II. Questão em Discussão. 2. Busca-se, no presente recurso, verificar: (i) a prescrição quinquenal dos exercícios de 1994 a 1997; (ii) aplicação da Súmula 668...

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... do STF aos exercícios de 1998 a 2000; (iii) adequação do valor venal do imóveis adotado; e (iv) a imposição dos ônus de sucumbência ao município. III. Razões de Decidir. 3. A sentença carece de fundamentação específica ao anular os lançamentos, não abordando o argumento da seletividade fiscal, que poderia alterar a conclusão adotada. 4. Houve omissão quanto aos lançamentos de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2001 e 2002, que também eram objeto da ação. 5. A sentença não discriminou as leis municipais consideradas inconstitucionais, dificultando a delimitação do alcance da decisão e a correta interposição de recursos. 6. A análise da prova pericial foi insuficiente, pois a sentença não justificou adequadamente a escolha do valor venal, desconsiderando o confronto entre o laudo oficial e os laudos apresentados pela Fazenda Pública. 7. Sentença anulada de ofício. IV. Dispositivo e Tese. 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da sentença por falta de fundamentação e omissão no enfrentamento de argumentos relevantes. 2. Necessidade de nova decisão com análise da prescrição e mérito dos exercícios não prescritos. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 0003050-85.2002.8.26.0609; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2026; Data de Registro: 13/02/2026)