Súmula 235 - Súmulas do STF

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. SÚMULA 235/STF. RE 638.483 RG (TEMA 414/STF). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. De acordo com o disposto no art. 109, I da Constituição Federal, a Justiça Federal não é competente para processar e julgar as causas relativas a acidente de trabalho. 2. É competente para a ação de acidente de trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora (Súmula 235/STF.) 3. Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho. (RE 638.483 RG - Tema 414/STF.) 4. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado, Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT. (TRF-1, CC 1034523-84.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 09/04/2023 PAG PJe 09/04/2023 PAG)

PROCESSO Nº: 0805807-20.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: (...) e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE AVISO DE INSCRIÇÃO NO CADIN. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...

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...IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela SOSERVI - SOCIEDADE DE SERVIÇOS GERAIS LTDA contra decisão do Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu pedido de redistribuição do feito para a 21ª Vara Federal de Pernambuco e o tutela de urgência para que fosse determinada a suspensão dos atos de cobrança do débito referente ao Processo Administrativo nº 10480.721683/2009-87, com o consequente cancelamento do aviso de inscrição da dívida no CADIN, e também a suspensão de qualquer medida restritiva em face da empresa, em razão desse débito, até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0013797-18.2008.4.05.8300. 2. A hipótese, segundo a narrativa da agravante, seria de descumprimento da determinação proferida no Mandado de Segurança nº 0013797-18.2008.4.05.8300, cuja sentença vem produzindo efeitos desde que proferida, tendo em vista que a apelação no mandado de segurança e os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo. 3. Em caso tal, não haveria, em tese, sequer necessidade de ajuizamento de ação anulatória para discutir a validade dos autos de infração em tela, pois a alegação de descumprimento da sentença poderia facilmente ser suscitada nos autos do próprio mandado de segurança. 4. É curioso que a Receita Federal do Brasil esteja, segundo as alegações da recorrente, descumprindo a sentença/acórdão que lhe assegurou o direito permanecer recolhendo as contribuições pelo regime comum (cumulativo) relativamente às suas receitas provindas da prestação de serviços, a agravante não tenha até agora, mesmo após o esgotamento da via administrativa, suscitado esse descumprimento perante a própria Receita Federal ou perante o Juízo prolator da sentença ou a 2ª Turma deste Tribunal, optando por ajuizar ação anulatória, procedimento muito mais custoso e demorado, para obter, em tese, o mesmo resultado. 5. Quanto à prevenção, não há dúvidas que eventual alegação de descumprimento da sentença/acórdão deveria ser dirigida ao Juízo prolator da sentença ou pela 2ª Turma deste Tribunal. Porém, em se tratando de ação própria (ação anulatória que visa tão somente à suspensão da cobrança, até o trânsito em julgado do mandado de segurança) utilizando a existência de decisão judicial como um de seus fundamentos válida e vigente que assegurou à empresa o direito permanecer recolhendo as contribuições pelo regime comum (cumulativo) relativamente às suas receitas provindas da prestação de serviços, a solução, a depender do entendimento adotado, pode ser diferente. 6. Embora seja possível reconhecer a existência de conexão entre as causas, não se está diante da hipótese em que a conexão determina a reunião de processos para apreciação pelo mesmo órgão julgador, uma vez que o julgamento do mandado de segurança já foi concluído pela 2ª Turma desta Corte, restando tão somente a apreciação, pela Vice-Presidência, do pedido de remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, em razão da não retratação por parte daquele órgão julgador. Aplica-se, portanto, ao caso o disposto na Súmula nº 235 do STF, segundo a qual "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 7. Além disso, a ação anulatória não tem como fundamento apenas o suposto descumprimento da sentença/acórdão que assegurou à empresa recorrente o direito permanecer recolhendo as contribuições pelo regime comum (cumulativo) relativamente às suas receitas provindas da prestação de serviços. Há ainda outro fundamento para anulação dos autos de infração, qual seja, a necessidade de cumprimento do acórdão do CARF, que teria determinado o abatimento dos valores referentes a pagamentos efetuados através dos DARF's e dos valores incluídos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, prosseguindo a cobrança apenas em relação aos valores remanescentes (pedido alternativo da ação anulatória). 8. Quanto ao pedido de antecipação da tutela recursal, reputa-se acertada a conclusão a que chegou o Juízo de primeiro grau, no sentido de que não se pode simplesmente determinar a suspensão dos atos de cobrança do débito referente ao Processo Administrativo nº 10480.721683/2009-87, com o consequente cancelamento do aviso de inscrição da dívida no CADIN, e também a suspensão de qualquer medida restritiva em face da empresa, em razão desse débito, até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0013797-18.2008.4.05.8300, sem antes saber se o débito ali cobrado diz respeito realmente e integralmente à discussão travada no aludido mandado de segurança. 9. Agravo de instrumento improvido. (TRF-5, PROCESSO: 08058072020224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2022)