Súmula 120 - Súmulas do STF

AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE GARANHUNS. TEMA REPERCUSSÃO GERAL N.º 551 e 916. SÚMULA 120 TJPE. CONTRATO TEMPORÁRIO. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC, C/C ART. 371 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPE. MULTA FIXADA EM ...

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...3% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao apelo do Município de Garanhuns, mantendo a sentença que condenou a edilidade ao pagamento de 13º salário, férias com o terço constitucional e FGTS a favor da parte autora em decorrência de desvirtuamento do contrato temporário por excepcional interesse público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o vínculo contratual da parte autora com o Município de Garanhuns, firmado por tempo determinado, configura desvirtuamento do contrato temporário, gerando o direito ao recebimento de 13º salário, férias com o terço constitucional e FGTS. III. Razões de decidir 3. O Município de Garanhuns editou a Lei Municipal nº 3.322/2005, alterando a Lei Municipal nº 2.948/1999, que dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de situação de excepcional interesse público, estabelecendo o prazo de 02 (dois) anos, renovável por igual período. 4. A contratação temporária da parte autora, com sucessivas renovações, excedeu o prazo legal e configurou desvirtuamento do contrato, conforme previsão do art. 37, IX da Constituição Federal e da jurisprudência do STF. 4. A jurisprudência do STF (Tema nº 551) e a Súmula nº 120 do TJPE reconhecem o direito de servidores temporários ao pagamento de 13º salário, férias e FGTS quando há desvirtuamento da contratação por prorrogações sucessivas. 5. Assim, apesar de ter havido no caso concreto contratação administrativa temporária, nota-se que a admissão dita transitória excedeu o prazo previsto na legislação de regência, extrapolando os limites da excepcionalidade e provisoriedade inerentes ao ingresso temporário no serviço público (art. 37, IX, da CF/88). 6. O Município de Garanhuns não comprovou o pagamento das verbas salariais através de documentos adequados, o que impõe a condenação ao pagamento das parcelas devidas. 7. Há de ser reconhecida na espécie a condenação da fazenda pública na multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC e reproduzida pelo artigo 371 do Regimento Interno deste Tribunal. 8. Isso porque, à vista da tese firmada em sede de repercussão geral e da decisão vergastada reconhecer o referido precedente obrigatório, deve-se compreender que o presente recurso se afigura manifestamente improcedente, posto que a irresignação recursal carece de qualquer fundamento capaz de afastar a tese fixada sobre os temas/Repercussão Geral n.º 551 e 916 do STF e pelo TJPE na Súmula nº 120. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada. Tese de julgamento: "O servidor temporário, quando houver desvirtuamento do contrato, tem direito a 13º salário, férias com o terço constitucional e FGTS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei Municipal nº 2.948/99. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1066677, Tema 551; TJPE, Súmula nº 120. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data da certificação digital. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P07 (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0006087-55.2023.8.17.2640, Relator(a): PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2), Julgado em 27/05/2025, publicado em 27/05/2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOTEMPORÁRIOPOR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO AO 13º SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO- EXERCÍCIO LABORAL 2019. COMPROVAÇÃO DE QUE O PERÍODO DO CONTRATO EXTRAPOLOU O LIMITE LEGALMENTE PREVISTO. LEI MUNICIPAL Nº 922/2010. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. APLICAÇÃO DO TEMA 551...

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.../STF. SÚMULA Nº 120/ TJPE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Macaparana em face de sentença que declarou a nulidade da contratação temporária e, por conseguinte, o condenou ao pagamento de férias somado ao terço constitucional e ao 13º salário (gratificação natalina), proporcional ao período laborado pela autora/apelada no lapso temporal 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020; 2. Preliminar que alega equívoco na contagem do prazo da prescrição quinquenal merece ser ACOLHIDA, tendo em vista que, de fato, o juízo a quo não acertou ao fixar como data de início da contagem a data do término do primeiro contrato temporário firmado entre as partes, isto porque o respectivo prazo deve ser contado a partir do ajuizamento da demanda. Logo, as verbas remuneratórias referentes ao período 05/01/2017 a 25/12/2017 não poderão ser exigidas, visto que foram alcançadas pela respectiva prescrição; 3. Preliminar de nulidade de julgamento extra petita resta REJEITADA, pois a mesma se confunde com o mérito da vexata quaestio; 4. O 13º salário referente ao exercício 2019 não pode ser exigido pela autora/apelada, caso contrário configurará pagamento em duplicidade, eis que o Município de Macaparana acostou aos autos ficha financeira (ID 35452962) que comprova a sua quitação. 5. Como a contratação temporária iniciou em 2017 e findou em 2020, extrapolou o prazo máximo de 02 (dois) anos permitido no art. 3º, inciso II, da Lei Municipal nº 922/2010. Sucessivas renovações, sem a devida demonstração da situação excepcional ou temporária que as justifiquem, desvirtuam a contratação temporária, ensejando, dessa forma, a sua nulidade, e, consequentemente, a aplicação do Tema nº 551/STF; 6. A jurisprudência do TJPE é firme nesse sentido, consoante se verifica na Súmula 120, a saber: " SÚMULA 120-TJPE. É passível de anulação o contrato temporário de trabalho firmado entre a Administração Pública Direta e Indireta com o particular, para atender excepcional interesse público, se renovado sucessivamente"; 7. Do que se conclui que, em atendimento às referidas teses fixadas pelo Suprema Corte bem como em observância às jurisprudências do TJPE e às peculiaridades do caso em discussão, a parte autora/apelada faz jus às férias+1/3 constitucional referentes aos períodos 26/12/2017 a 31/12/2017, 01/02/2018 a 31/12/2018, 02/01/2019 a 31/12/2019 e 03/02/2020 a 31/12/2020. Igualmente tem direito ao pagamento de 13º salário devido nos períodos 26/12/2017- 31/12/2017, 01/02/2018- 31/12/2018 e 03/02/2020 -31/12/2020. 8. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, condenando ambas as partes nas custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados quando da liquidação dos julgados (art. 85, § 4º, II, do CPC), suspensa a exigibilidade quanto à autora/apelada por força da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). 9. Decisão unânime. ACÓRDÃO (26) Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0001743-68.2022.8.17.2930, acima referenciado, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso em análise, condenando ambas as partes nas custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados quando da liquidação dos julgados (art. 85, § 4º, II, do CPC), suspensa a exigibilidade quanto à autora/apelada por força da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC), tudo de conformidade com os votos anexos que passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator (TJPE, Apelação Cível 0001743-68.2022.8.17.2930, Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO, Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, Julgado em 11/02/2025, publicado em 11/02/2025)