Emenda Constitucional nº 103 (2019)

Artigo 16 - Emenda Constitucional nº 103 / 2019

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As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e
II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
§ 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem.
§ 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 16

Previdenciário
Pedido Administrativo - INSS  - Aposentadoria por idade pós Reforma da Previdência
Previdenciário
Recurso Inominado às Turmas Recursais Federais - Aposentadoria - 2026
Previdenciário
Pedido Administrativo - INSS  - Carência - Contribuintes facultativo, Desemprego na data da solicitação, Contribuição facultativa, Regra de transição por pontos - 86/96, Incapacidade anterior, Ausência de PPP contemporâneo ao período requerido, Direito adquirido - Reforma da Previdência, Aposentadoria Deficiente - LC 142/13, Adoção, Eficácia do EPI - Agente nocivo ruído, Falecimento no parto, Laudo de atividade similar, Ausência de informações no PPP , Servidora Pública, Internação UTI - contagem da alta hospitalar, Atividade especial sem previsão legal, Exigência de Laudo Técnico anterior ao Dec. 2.172/97, Contribuinte facultativo - baixa renda, Tempo de Serviço - Aprendiz, Itália, Rural, Portugal, Tempo de serviço especial como Contribuinte individual, Tempo de serviço - Ausência de recolhimento pelo empregador - Anotações na CTPS, Tempo de serviço - Ausência de recolhimento pelo empregador - Anotações na CTPS, Aposentadoria Especial - Pós Reforma, Tempo de contribuição no exterior , Averbar tempo de contribuição, Aposentadoria por idade pós Reforma da Previdência, Tempo de serviço militar, Tempo de serviço reconhecido em Ação trabalhista, Segurado especial - Rural, Recebimentos dos atrasados e Retroação da DIB, Trabalhadora urbana, Híbrida - Rural e Comum, Tempo de serviço - Atividade especial, Salário Maternidade, Aposentadoria por idade - Pré-Reforma da Previdência, Tempo de Serviço - Período em auxílio-doença, Reafirmação da DER, Incompatibilidades no laudo do INSS, Por idade após a Reforma, Regra de transição pela idade, Aposentadoria por tempo de contribuição, Regra de Transição por contribuição, Contribuinte individual, especial ou facultativo
Previdenciário
Aposentadoria - 2026 - Posicionamento majoritário negativo à tese, Tutela de urgência - previdenciário, Incompatibilidades no laudo do INSS, Portugal, Aposentadoria Deficiente - LC 142/13, Tempo de serviço especial como Contribuinte individual, Tempo de serviço reconhecido em Ação trabalhista, Tempo de contribuição no exterior , Atividade especial sem previsão legal, Eficácia do EPI - Agente nocivo ruído, Justiça Gratuita - previdenciário, Regra de transição pela idade, Morosidade do INSS, Atualização IPCA - (Inconstitucionalidade da TR - Tema 810), Exigência de Laudo Técnico anterior ao Dec. 2.172/97, Laudo de atividade similar, Por idade após a Reforma, Lei 13.466/17 - prioridade para idosos com mais de 80 anos, Tempo de Serviço - Aprendiz, Aposentadoria por idade pós Reforma da Previdência, Incapacidade anterior, Tempo de contribuição - atividades concomitantes, Tempo de serviço - Atividade especial, Tempo de serviço militar, Inércia do INSS - esgotamento da via administrativa, Tramitação prioritária - Idoso, Ausência de informações no PPP , Ausência de PPP contemporâneo ao período requerido, Renúncia ao excedente de 60 salários mínimos para JEF, Tempo de serviço - Ausência de recolhimento pelo empregador - Anotações na CTPS, Vídeo - sistema do INSS que induz a erro, Mista - Conversão do tempo especial em comum, Itália, Tempo de Serviço - Período em auxílio-doença, Regra de Transição por contribuição, Regra de transição por pontos - 86/96, Aposentadoria Especial - Pós Reforma
Previdenciário
Aposentadoria Rural - Regra de Transição por contribuição, Regra de transição por pontos - 86/96, Aposentadoria por idade pós Reforma da Previdência, Atualização IPCA - (Inconstitucionalidade da TR - Tema 810), Justiça Gratuita - previdenciário, Regra de transição pela idade, Tutela de urgência - previdenciário, Inércia do INSS - esgotamento da via administrativa, Aposentadoria rural, Por idade após a Reforma, Contribuição facultativa, Tramitação prioritária - Idoso, Renúncia ao excedente de 60 salários mínimos para JEF, Morosidade do INSS, Lei 13.466/17 - prioridade para idosos com mais de 80 anos
Previdenciário
Recurso Especial CRPS - INSS  - Prisão - Interrupção do período de graça, Tempo de serviço - Ausência de recolhimento pelo empregador - Anotações na CTPS, Incapacidade anterior, Portugal, Aposentadoria Deficiente - LC 142/13, Prorrogação do Período de Graça, Por idade após a Reforma, Regra de Transição por contribuição, Itália, Regra de transição pela idade, Regra de transição por pontos - 86/96, Tempo de serviço militar, Aposentadoria por idade pós Reforma da Previdência, Manutenção da qualidade de segurado, Averbar tempo de serviço, Incompatibilidades no laudo do INSS, Desemprego involuntário, Tempo de contribuição no exterior , Tempo de Serviço - Aprendiz
Previdenciário
Aposentadoria Especial - Atualizada - Posicionamento majoritário negativo à tese, Regra de transição por pontos - 86/96, Tempo de serviço especial como Contribuinte individual, Regra de Transição por contribuição, Morosidade do INSS, Lei 13.466/17 - prioridade para idosos com mais de 80 anos, Regra de transição pela idade, Tramitação prioritária - Idoso, Tempo de contribuição - atividades concomitantes, Atividade especial sem previsão legal, Renúncia ao excedente de 60 salários mínimos para JEF, Por idade após a Reforma, Eficácia do EPI - Agente nocivo ruído, Tutela de urgência - previdenciário, Inércia do INSS - esgotamento da via administrativa, Justiça Gratuita - previdenciário, Tempo de serviço - Atividade especial, Exigência de Laudo Técnico anterior ao Dec. 2.172/97, Aposentadoria por idade pós Reforma da Previdência, Ausência de informações no PPP , Laudo de atividade similar, Mista - Conversão do tempo especial em comum, Ausência de PPP contemporâneo ao período requerido, Atualização IPCA - (Inconstitucionalidade da TR - Tema 810)
Previdenciário
Aposentadoria - Tempo de Serviço - Aprendiz
Previdenciário
Aposentadoria - Tempo de serviço - Ausência de recolhimento pelo empregador - Anotações na CTPS
Previdenciário
Aposentadoria - Deficiente - LC 142/13
Previdenciário
Aposentadoria - Tempo de contribuição no exterior
Previdenciário
Aposentadoria - Tempo de serviço reconhecido em Ação trabalhista

Jurisprudências atuais que citam Artigo 16

LeiEmenda Constitucional nº 103   Art.art-16  

STF


ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSORA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. TEMPUS REGIT ACTUM. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO EXTENSIVA DA REGRA DO ARTIGO 17 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRAS DE ESPECÍFICAS NA PRÓPRIA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 PARA OS PROFESSORES - ARTIGOS 15, § 3º; 16, § 2º; E 19, § 1º, INCISO II. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF, RE 1536789 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, Julgado em: 26/05/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-05-2025 PUBLIC 29-05-2025)
29/05/2025 • Acórdão em AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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STF


ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSORA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. TEMPUS REGIT ACTUM. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO EXTENSIVA DA REGRA DO ARTIGO 17 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRAS DE ESPECÍFICAS NA PRÓPRIA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 PARA OS PROFESSORES - ARTIGOS 15, § 3º; 16, § 2º; E 19, § 1º, INCISO II. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF, RE 1536789 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, Julgado em: 26/05/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-05-2025 PUBLIC 29-05-2025)
29/05/2025 • Acórdão em AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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