Art. 115.
Até que sejam definidas as competências do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) os recursos de decisões do INSS serão interpostos e julgados, administrativamente, na forma deste capítulo. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Os recursos de decisões do DpRF serão interpostos e julgados, no âmbito administrativo, de acordo com a legislação pertinente.
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Art. 116.
Cabe recurso em matéria prevista neste regulamento: LEI REVOGADA
I - da empresa, do empregador doméstico, do segurado, do adquirente, consignatário ou cooperativa, por si, seu representante legal ou procurador:
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a) contra decisão do INSS, para a Junta de Recursos da Previdência Social (JRPS) da respectiva região;
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b) contra decisão da JRPS, para as Turmas do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS);
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c) contra decisão de Turma do CRPS que infringir lei, regulamento, prejulgado ou ato normativo de órgão do MPS, ou divergir de decisão de Turma ou Grupo de Turmas para outro Grupo de Turmas do mesmo órgão, em última e definitiva instância.
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II - do INSS:
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a) contra decisão de JRPS, para Turma do CRPS;
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b) contra decisão de Turma do CRPS, nos mesmos casos da alínea c do inciso I, para Grupo de Turmas do mesmo órgão, em última e definitiva instância.
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§ 1° O prazo para interposição de recurso pelo contribuinte é de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão observadas as normas sobre divulgação das decisões.
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§ 2º O prazo do INSS para interpor recurso é de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do processo.
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§ 3° O recurso deve ser interposto perante o órgão que tenha proferido a decisão, com as razões e, se for o caso, os documentos que o fundamentam.
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§ 4° A Turma do CRPS não pode conhecer de recurso sobre matéria definida como prejulgado pelo CRPS em sua composição plena.
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§ 5° A interposição de recurso independe de garantia de instância.
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Art. 117.
Não é admitido recurso para as Turmas do CRPS de decisão que não implique o pagamento ou quando a importância questionada é inferior a Cr$ 62.763,19 (sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e três cruzeiros e dezenove centavos). LEI REVOGADA
§ 1° O valor referido no caput será reajustado, a partir de novembro de 1991, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
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§ 2° O disposto neste artigo não se aplica à revisão de que tratam os arts. 122 e 123.
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Art. 118.
Cabe ao INSS recorrer de decisão que contrarie lei, regulamento, prejulgado ou ato normativo. LEI REVOGADAArt. 119.
Cabe recurso de ofício, à autoridade administrativa imediatamente superior, da decisão originária que declare indevida contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização, reduza ou releve acréscimo legal ou multa aplicada por infração a dispositivos deste regulamento, ou autorize a restituição de qualquer importância. LEI REVOGADA
Parágrafo único. No caso de decisão de autoridade delegada, o recurso de ofício será dirigido, por intermédio do delegante, à autoridade a quem este se subordine administrativamente.
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Art. 120.
Havendo recurso, o órgão que tiver proferido a decisão instruirá o processo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, encaminhando-o à instância competente. LEI REVOGADA
§ 1° Deve ser dada vista do processo à parte recorrida, por 15 (quinze) dias, para oferecimento de contra-razões.
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§ 2° O INSS pode reformar a sua decisão, deixando, no caso de reforma favorável ao interessado, de encaminhar o recurso à instância competente, observando-se, entretanto, o disposto no art. 119.
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§ 3° Se o reconhecimento do direito do interessado ocorrer na fase de instrução do recurso por ele interposto contra decisão de JRPS, ainda que de alçada, ou de Turmas de CRPS, o processo, acompanhado das razões do novo entendimento da entidade, será encaminhado:
LEI REVOGADA
a) à JRPS, no caso de decisão dela emanada, para fins de reexame da questão;
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b) ao CRPS, no caso de decisão de Turma, para julgamento na conformidade de suas instruções regimentais.
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Art. 121.
O recurso só pode ter efeito suspensivo: LEI REVOGADA
I - mediante solicitação do INSS deferida pelo Presidente do CRPS;
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II - se assim determinar o órgão recorrido, para resguardar o direito da parte.
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