Artigo 109 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR. COMPETÊNCIA RECURSAL. AUTORIDADE INCOMPETENTE. ART. 109, § 4º, DA LEI N. 8.666/1993. CANCELAMENTO. REABERTURA DE NOVO PRAZO PARA DEFESA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que determinou o cancelamento da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, imposta à impetrante nos autos do processo administrativo, e, em consequência, determinou a reabertura de novo prazo para a sua defesa recursal, observada a correta competência recursal ...

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...e o contraditório prévio. 2. No caso, a impetrante foi penalizada por descumprir cláusulas contratuais referentes ao contrato de prestação de serviços firmado com o Hospital Universitário do Piauí. 3. Contudo, houve nítida afronta ao procedimento administrativo recursal previsto no art. 109, § 4º, da antiga Lei de Licitações, cuja previsão idêntica encontra-se inserida na nova Lei de Licitações n. 14.133/2021, em seu art. 166, parágrafo único. 4. O Superintendente da EBSERH, ao receber o recurso administrativo da impetrante, não reconsiderou a sua decisão e submeteu o recurso ao Colegiado Executivo, quando, em verdade, deveria ter encaminhado à autoridade hierarquicamente superior, o Presidente da instituição. 5. O julgamento do recurso administrativo, nas unidades hospitalares, não está previsto no rol de competências atribuídas ao Colegiado Executivo, conforme art. 51 do Regimento Interno da EBSERH. 6. Evidente a ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade coatora, em razão da incompetência do Conselho Executivo da EBSERH para o julgamento do recurso administrativo, ficando prejudicada a apreciação da desproporcionalidade da penalidade aplicada à impetrante. 7. Correto o entendimento do juízo a quo em determinar o cancelamento da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, imposta à impetrante no processo administrativo, bem como a reabertura de novo prazo para a apresentação de defesa recursal, com a observância da correta competência recursal e o contraditório prévio. 8. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 9. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 10. Remessa oficial desprovida. (TRF-1, REOMS 0011273-77.2016.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 08/09/2022 PAG PJe 08/09/2022 PAG)

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FRANQUIA COM EMPRESA PÚBLICA. RESCISÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA.1.O contrato de franquia empresarial celebrado pelos CORREIOS e a empresa impetrante sujeita-se à disciplina da Lei nº 8.666/93, razão pela qual, apesar de aspectos híbridos e de não haver expressa menção ao recurso administrativo previso no suso mencionado art. 109, mister que o mesmo ocorra.2. Em não sendo analisado o recurso administrativo, não se observou o direito constitucional de contraditório e ampla defesa. A parte impetrante tem direito líquido e certo a segundo grau administrativo, devendo seu recurso ser devidamente analisado. (TRF-4, AC 5003550-71.2021.4.04.7100, Relator(a): MARGA INGE BARTH TESSLER, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 08/02/2022, Publicado em: 09/02/2022)

MANDADO DE SEGURANÇA RECURSO ADMINISTRATIVO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMNISTRATIVOS EFEITO SUSPENSIVO MORA INJUSTIFICADA SEGURANÇA DENEGADA.1. No controle judicial dos atos administrativos, o Poder Judiciário não pode fazer as vezes da administração pública e atuar como se ela fosse, sob pena de violação do Princípio da Separação dos Poderes.2. O controle do conteúdo material dos atos administrativos não é feito a partir de critérios de conveniência e oportunidade, mas, efetivamente, através de um controle de legalidade formal e material. Por isso, de fato, não compete ao Judiciário substituir o administrador e definir o conteúdo do ato, exceto naquelas hipóteses em que o ato é vinculado a critérios objetivos.3. O efeito suspensivo pretendido encontra-se disciplinado no § 2º, do art. 109 da Lei nº 8.666/93, que prevê que o recurso interposto em face de decisão de aplicação de pena de advertência, suspensão temporária ou de multa poderá ser recebido com efeito suspensivo quando a autoridade pública competente compreender presentes razões de interesse público.4. Não sendo o caso de recurso com efeito suspensivo ope legis, a simples interposição do instrumento não garante à parte interessada que o ato administrativo questionado não produzirá efeitos.5. Não há prova nos autos que demonstre que a administração pública está em estado de mora injustificada capaz de afrontar os princípios constitucionais da eficiência ou duração razoável do processo.6. Segurança denegada. (TJ-ES, Classe: Mandado de Segurança Cível, 0029179-48.2021.8.08.0000 (100210056535), Relator(a): TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto: LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 08/03/2023)