Artigo 1 - Lei de Economia Popular / 1951

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DAEMON - CRIMES DE ESTELIONATO (ART. 171 DO CÓDIGO PENAL); CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ART. 1º, IX, DA LEI Nº 1.521/1951); CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ARTIGOS 7º, II, E 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/1986), DE LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º DA LEI Nº 9.613/1998). MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CONJUGAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INEFICÁCIA.1. Impõe-se a manutenção da prisão preventiva quando, ausente fato novo, as circunstâncias do caso concreto indiquem a persistência dos seus fundamentos legais.2. À vista das circunstâncias do caso concreto, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou por medidas cautelares diversas da prisão afiguram-se ineficazes ao acautelamento da ordem pública e da aplicação da lei penal. (TRF-4, HC 5053339-96.2021.4.04.0000, Relator(a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, OITAVA TURMA, Julgado em: 03/02/2022, Publicado em: 03/02/2022)

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PARA RESGUARDAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 1. (...) teve sua prisão preventiva decretada no âmbito da "Operação Daemon", que apura de crimes previstos nos artigos 171 do Código Penal (estelionato), art. 1º, IX, da Lei nº 1.521/1951 (crime contra a economia popular), arts. 7º...

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..., II, e 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986 (crimes contra o sistema financeiro nacional), art. 1º da Lei nº 9.613/1998 (lavagem de capitais) e art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa). 2. O vasto acervo probatório angariado dá conta de que (...) era o líder da organização criminosa, o qual oferecia supostas oportunidades de investimentos, enquanto, na verdade, dava desfalques nos clientes, por meio de um "sofisticado esquema criminoso de longo tempo de duração, irrigado por grande volume de dinheiro obtido ao longo dos anos a partir de investimentos realizados em criptomoedas". 3. Estão presentes os elementos de materialidade, os indícios de autoria, restando comprovado, ainda, que o réu tentou incessantemente transferir, ocultar e desfazer-se de seus bens, o que caracteriza o risco à garantia da ordem pública, da ordem econômica e da aplicação da lei penal. 4. Não se mostra adequada a substituição da prisão preventiva por uma das medidas elencadas no art. 319 do CPP, pois não constituem meios hábeis a resguardar eficazmente a ordem pública de novas práticas delituosas ou para garantir o atendimento pelo paciente ao chamado do Poder Judiciário. 5. O STF firmou entendimento no sentido de que a falta da reavaliação da preventiva, a cada 90 dias, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP, não gera direito à revogação automática da prisão preventiva. Ademais, a decisão que recebeu a denúncia, em agosto de 2021, reafirmou a necessidade de manutenção da segregação cautelar.6. Denegação da ordem. (TRF-4, HC 5044182-02.2021.4.04.0000, Relator(a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, OITAVA TURMA, Julgado em: 24/11/2021, Publicado em: 24/11/2021)

HABEAS CORPUS - Suposta prática dos crimes previstos no artigo 4º, "caput", da Lei nº 1.521/1951 e no artigo 1º, "caput", da Lei nº 9.613/1998. Trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Prova da materialidade e indícios da autoria. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2327854-56.2023.8.26.0000; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024)