Artigo 96 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de falência, determinou a intimação das partes para manifestação sobre as provas que pretendem produzir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de produção de provas em processo de falência; (ii) a suficiência da prova documental para o preenchimento dos requisitos do art. 94, ...

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...inciso I, da Lei nº 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A pretensão recursal está atingida pela preclusão, pois as partes já haviam sido intimadas anteriormente acerca do interesse na produção de provas, em despacho proferido em 03/07/2018, sem interposição de recurso à época.2. De todo modo, a Lei de Falências não impede a ampla dilação probatória quando necessário, especialmente no presente caso, em que o demandado nega a contratação que teria ensejado a dívida, alegando ocorrência de fraude.3. A própria Lei de Recuperação Judicial e Falências prevê a possibilidade de produção de provas pelo réu para demonstrar, entre outras hipóteses, a falsidade do título ou fato que afaste a necessidade da cobrança, conforme art. 96 da Lei nº 11.101/2005.4. O indeferimento de outras provas representaria indevido cerceamento de defesa, em caso de decretação prematura da falência.5. O depósito elisivo realizado pela empresa demandada corrobora a presunção de boa-fé, justificando a dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido, com revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido. Tese de julgamento: 1. É cabível a dilação probatória em processo de falência quando o demandado contesta a existência da dívida ou alega falsidade do título, nos termos do art. 96 da Lei nº 11.101/2005. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 53707144020258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 08-05-2026)

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DA PROVA DA IMPONTUALIDADE. IRREGULARIDADE DO PROTESTO REALIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Trata-se de ação de pedido de falência, na qual postula a parte autora/credora a decretação da falência da requerida, em face de dívida oriunda de cédula de crédito bancário, julgado improcedente na origem. O pedido de falência requerido pelo apelante, que motivou o ajuizamento da presente demanda, foi formulado com fundamento no art. 94, inc. I...

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..., da Lei nº 11.101/2005, decorrente do inadimplemento de uma cédula de crédito bancário n.° CG 0140022, no valor  de R$ 220.056,11 (...), com vencimento em 17/05/2024.O requerimento de falência tem por finalidade evitar um prejuízo maior aos credores de um empresário ou sociedade empresária, propiciando que todos os credores do devedor insolvente recebam um valor proporcional ao seu crédito, posteriormente ao pagamento dos créditos prioritários e privilegiados. Nesse contexto, cumpre-me ressaltar que a decretação falimentar é instrumento específico, de utilização excepcional, cujos requisitos de aplicação são absolutamente restritos. Não se deve permitir, ab initio, que, inadimplida qualquer dívida comercial, no âmbito das normais relações empresariais, se dê ensejo ao pedido de quebra. Não restaram preenchidos os requisitos formais autorizadores do decreto de quebra relativamente ao instrumento de protesto, pois ausente o atendimento do que dispõe a Súmula 361 do STJ e o artigo 96, VI da Lei 11.101/2005 para acolhimento do pedido de quebra. No caso telado, a intimação da empresa devedora foi realizada através notificação enviada ao endereço antigo da empresa e recebido por pessoa estranha à empresa, conforme documento juntado no evento 1, COMP9Sentença mantida.     APELAÇÃO DESPROVIDA (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50218988920238210010, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 23-04-2025)