Artigo 50 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS CREDORES. 1) A recuperação judicial constitui uma ação judicial destinada a sanear a situação de crise econômico-financeira do empresário devedor, viabilizando a manutenção de suas atividades, ou seja, seu objetivo é a preservação da empresa. Artigo 47, da Lei 11.101/2005. 2) Das certidões negativas de débitos tributários e da homologação do Plano de Recuperação Judicial. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a matéria no sentido de que a apresentação de certidões negativas ...

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...de débitos tributários, prevista no art. 57 da Lei nº 11.101/2005, não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial, ante a incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação. Precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal de Justiça. 3) Do controle de legalidade sobre as cláusulas do Plano de Recuperação Judicial. As deliberações de natureza econômica e financeira, sobre as quais a assembleia dos interessados se debruça e examina, não estão sujeitas senão ao simples controle de legalidade; 3.1) Com efeito, descabe ao Judiciário, substituindo-se aos credores, imiscuir-se no mérito de tais decisões, senão quando manifestamente afrontem norma jurídica, o que não me parece de ser o caso; 3.2) Tanto as decisões tomadas em Assembleia Geral de Credores, como a votação do plano de recuperação judicial da empresa devedora, são soberanas, resta ao Poder Judiciário, repito, somente o controle de legalidade dos atos referentes à recuperação intentada. Precedentes. 3.3) Decisão agravada que homologou o plano de recuperação judicial da empresa agravada, aprovado pela ampla maioria dos seus credores presentes na Assembleia Geral de Credores, havendo previsão de deságio para o pagamento a diversas classes de credores, como se observa do documento colacionado às fls. 2884/2913. 3.4) Concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas que é inerente à proposta da recuperação judicial aqui pretendida. Artigo. 50, da Lei de Falências. 3.5) Em outras palavras, o percentual do deságio, assim como as demais condições de pagamento, faz parte da liberdade negocial existente entre credores e devedora, pelo que é vedado ao Poder Judiciário intervir nos percentuais convencionados, salvo se verificada a ocorrência de ilegalidades nesse proceder. 3.6) Dessa forma, a irresignação da empresa recorrente com o resultado da votação do plano de recuperação judicial não pode se resumir a um descontentamento em relação ao deságio que lhe fora imposto, a estipulação de carências e prazos de pagamento, devendo apresentar elementos concretos que evidenciem a necessidade de intervenção do Judiciário para fazer cessar eventual violação à ordem pública ou ao ordenamento jurídico em decorrência do ato então praticado. 3.7) Neste contexto, não se pode interferir nas cláusulas do plano, inclusive, naquela que dispõe sobre a essencialidade dos bens. 3.8) Não se verifica, portanto, nenhuma nulidade. Por isso, a mera insatisfação do credor não basta para afastar a homologação do plano ou para configurá-lo nulo, se ele foi devidamente aprovado por maioria de credores, visando a continuidade da atividade empresarial e sua função social. 4) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0044259-41.2024.8.19.0000, Relator(a): DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, Publicado em: 19/08/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. ADITIVOS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A recuperação se fundamenta na solidariedade do risco da atividade empresarial, socializando com os credores a crise vivida pelos devedores, no intuito de repactuar os negócios jurídicos celebrados e evitar situação de falência que, se concretizada, poderá ocasionar ainda mais prejuízos aos credores do que os sacrifícios da repactuação. - Encontrando-se o plano de recuperação judicial em conformidade com os meios elencados no artigo 50 da Lei nº 11.101/2005, a atuação jurisdicional para a sua homologação encontra-se limitada à legalidade do ato. - Cabe ao Magistrado, para homologação do plano de recuperação aprovado pelos credores, tão somente analisar o atendimento às normas cogentes sobre as quais não é oponível a manifestação de vontade dos sujeitos envolvidos, garantindo que sejam cumpridas as normas dotadas de imperatividade que não admitem pactuação ou disposição diversas, definidas por escolhas legislativas como forma de garantir segurança ao sistema jurídico pátrio. - Tratando-se de aditivos ao plano de recuperação judicial apresentados, deliberados e aprovados em Assembleia Geral de Credores, sem que se verifique qualquer ilegalidade no pactuado, deve ser mantida a decisão agravada que o homologou. PETIÇÃO - CÍVEL Nº 1.0000.24.224650-2/000 - COMARCA DE BETIM - REQUERENTE(S): BANCO BRADESCO SA - REQUERIDO(A)(S): COMEC CONSTRUÇÕES METÁLICA E CIVIL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.224650-2/000, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato, julgamento em 07/08/2024, publicação da súmula em 09/08/2024)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, PELO SALDO REMANESCENTE, EM face DE EMPRESA executada que não se encontra em recuperação judicial. Incontroverso que, diante da novação ocorrida no plano de recuperação judicial das executadas CLARION, DAIL e MANACÁ, aprovado em Assembleia Geral de Credores, o exequente já recebeu o valor ali rateado, sendo estabelecida de forma inconteste sua renúncia a eventual saldo remanescente devido pelos responsáveis solidários, inclusive nesta Justiça Trabalhista. Dessa forma, não há que se falar em prosseguimento da execução pelo saldo remanescente em face da executada solidária (...), que não se encontra em recuperação judicial, diante dos expressos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual o "plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei", inexistindo, portanto, diferenças a serem executadas nesta Justiça Especializada. Apelo improvido. (TRT-2; Processo: 0000348-34.2012.5.02.0384; Relator(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3; Data: 23/11/2023)