Artigo 66 - Código Penal / 1940

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. Conforme orientação jurídica dos Tribunais Superiores, a alegação de inépcia da denúncia está preclusa quando suscitada após a sentença penal. LITISPENDÊNCIA. Inocorrência. Embora o crime de tráfico de drogas e de associação possuam caráter permanente, verifica-se que a permanência cessou com a prisão do réu e A.de. O.F., interrompendo-se a atividade delitiva. Evidencia-se, assim, tratar-se de crimes distintos, pois praticados em circunstâncias diversas de tempo e local, após a interrupção da permanência. Fatos delituosos absolutamente distintos entre si, não havendo a tríplice identidade que caracteriza a litispendência DESENTRANHAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. O ...

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...inquérito policial serve como elemento indiciário e informativo para justificar o oferecimento de denúncia, não estando sujeito ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Preliminar afastada. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL TOXICOLÓGICO. ALEGAÇÃO INFUNDADA. Laudo pericial definitivo juntado nos autos do processo conexo em apenso. Reconhecida a presença do laudo pericial toxicológico definitivo nos autos. Preliminar afastada. MÉRITO. 2° FATO. TRÁFICO DE DROGAS. O contexto probatório obtido por meio da prova oral colhida em juízo, das fotografias e relatório de investigação e das conversas extraídas do aparelho celular apreendido em poder do imputado A.de. O.F., das denúncias efetuadas em mais de uma ocasião ao referido veículo Fox, o fato deste estar com entorpecentes no momento da apreensão e a quantidade da droga apreendida, demonstram cabalmente a tipicidade da conduta e o dolo de traficância. Apreensão de 28 pedras de crack, de diversos tamanhos, pesando no total 35,8 gramas; 01 (uma) bucha de cocaína, pesando 1g grama; R$ 57,00 (cinquenta e sete reais); 01 (uma) balança de precisão, marca Diamond; e 01 (uma) chave de carro Wolskwagen. Inviável o acolhimento da alegação de inexigibilidade de conduta diversa, porquanto não há elementos nos autos no sentido de que o interlocutor com quem o réu mantinha correspondência tenha o obrigado a traficar. Impositiva, portanto, a manutenção da condenação pela prática do tráfico de drogas. Por outro lado, não há provas suficientes acerca da participação do réu M.G.M. nos fatos descritos na denúncia. Ausentes provas suficientes para embasar a autoria pelo réu M.G.M., impositiva a absolvição deste, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 1° FATO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. Ausência de vínculo criminoso entre os acusados. Não comprovado o dolo de se associar com estabilidade e permanência, é indevida a caracterização de associação para o tráfico, tendo em vista as provas testemunhais e o teor dos referidos diálogos do Whatsapp não demonstram a existência de vínculo estável e permanente. O conjunto probatório não fornece elementos suficientes para sustentar que os réus estivessem associados com a finalidade de praticarem o tráfico. A reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo do art. 35 da Lei n.11.343/2006. 3° FATO. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. As circunstâncias colhidas apontam para a ciência do acusado quanto à origem ilícita do automóvel. Demonstrado o fato típico e antijurídico e a culpabilidade do acusado, não havendo se falar em absolvição por insuficiência probatória. Impositiva a manutenção da condenação do réu A.DE.O.F. pelo crime de receptação (artigo 180, caput, do Código Penal). ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. Inviável a aplicação da atenuante prevista no art. 66 do Código Penal, porquanto não há como atribuir a responsabilidade ao Estado, e, ainda que em parte, à sociedade, pela conduta ilícita praticada de forma consciente pelo réu, uma vez que desigualdades sociais e econômicas não justificam a prática delitiva. DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva, uma vez que os crimes foram cometidos e consumados em intervalo de tempo superior a 30 dias, descaracterizando a continuidade delitiva, nos termos da jurisprudência majoritária, motivo pelo qual se reconhece do concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal, devendo as penas serem somadas. Aplicação da pena. Pena base reduzida para o mínimo legal. Minorante do tráfico privilegiado concedida. Regime aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. APELO DO RÉU M.G.M. PROVIDO. APELO DO RÉU A.DE.O.F. PROVIDO EM PARTE. POR MAIORIA, VENCIDA DRA. (...). (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 70082645789, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em: 12-03-2020)

APELAÇÃO. Artigo 157, caput, do Código Penal. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Aplicação do artigo 66, do Código Penal, porquanto o ora apelante, em Juízo, se arrependeu da prática do crime. Compensação "com o aumento referente aos maus antecedentes, de modo que a pena intermediária repouse no mínimo legal previsto em Lei".1. O artigo 66, do Código Penal permite que, circunstâncias particulares e excepcionais, que guardam nexo causal com o crime, e que não estão contempladas no artigo 65, do Código Penal, possam ser consideradas pelo Juízo no momento de aplicação da pena, diante de sua relevância. No caso do arrependimento do agente, esse deve ser sincero e espontâneo. Na presente hipótese, a declaração do acusado, em Juízo, de que estava arrependido de ter feito "essas coisas", e que não tinha necessidade de fazer "essas coisas" demonstrou apenas o intuito de eximir-se de sua responsabilidade, não tendo externado qualquer sentimento de remorso pela prática dos fatos. Impossível a aplicação do artigo 66, do Código Penal.2. Não tendo sido reconhecida a atenuante do artigo 66, do Código Penal, resta prejudicado o pedido de compensação. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0092374-66.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, Publicado em: 27/10/2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROCESSUAL PENAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. Conforme orientação jurídica dos Tribunais Superiores, a alegação de inépcia da denúncia está preclusa quando suscitada após a sentença penal. LITISPENDÊNCIA. Inocorrência. Embora o crime de tráfico de drogas e de associação possuam caráter permanente, verifica-se que a permanência cessou com a prisão do réu e A.de. O.F., interrompendo-se a atividade delitiva. Evidencia-se, assim, tratar-se de crimes distintos, pois praticados em circunstâncias diversas de tempo e local, após a interrupção da permanência. Fatos delituosos absolutamente distintos entre si, não havendo a tríplice identidade que caracteriza a litispendência DESENTRANHAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. O inquérito policial ...

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...serve como elemento indiciário e informativo para justificar o oferecimento de denúncia, não estando sujeito ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Preliminar afastada. MÉRITO. 2° FATO. TRÁFICO DE DROGAS. O contexto probatório obtido por meio da prova oral colhida em juízo, das fotografias e relatório de investigação e das conversas extraídas do aparelho celular apreendido em poder do imputado A.de. O.F., o fato deste estar com entorpecentes no momento da apreensão e a quantidade da droga apreendida, demonstram cabalmente a tipicidade da conduta e o dolo de traficância. Apreensão de 310 gramas de maconha. Inviável o acolhimento da alegação de inexigibilidade de conduta diversa, porquanto não há elementos nos autos no sentido de que o interlocutor com quem o réu mantinha correspondência tenha o obrigado a traficar. Impositiva, portanto, a manutenção da condenação pela prática do tráfico de drogas. Por outro lado, não há provas suficientes acerca da participação do réu M.G.M. nos fatos descritos na denúncia. Ausentes provas suficientes para embasar a autoria pelo réu M.G.M., impositiva a absolvição deste, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 1° FATO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. Ausência de vínculo criminoso entre os acusados. Não comprovado o dolo de se associar com estabilidade e permanência, é indevida a caracterização de associação para o tráfico, tendo em vista as provas testemunhais e o teor dos referidos diálogos do Whatsapp não demonstram a existência de vínculo estável e permanente. O conjunto probatório não fornece elementos suficientes para sustentar que os réus estivessem associados com a finalidade de praticarem o tráfico. A reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo do art. 35 da Lei n.11.343/2006. ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. Inviável a aplicação da atenuante prevista no art. 66 do Código Penal, porquanto não há como atribuir a responsabilidade ao Estado, e, ainda que em parte, à sociedade, pela conduta ilícita praticada de forma consciente pelo réu, uma vez que desigualdades sociais e econômicas não justificam a prática delitiva. DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva, uma vez que os crimes foram cometidos e consumados em intervalo de tempo superior a 30 dias, descaracterizando a continuidade delitiva, nos termos da jurisprudência majoritária, motivo pelo qual se reconhece do concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal, devendo as penas serem somadas. Aplicação da pena. Pena base reduzida para o mínimo legal. Minorante do tráfico privilegiado concedida. Regime aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. APELO DO RÉU M.G.M. PROVIDO. APELO DO RÉU A.DE.O.F. PROVIDO EM PARTE. POR MAIORIA, VENCIDA DRA. (...). (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 70082645847, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em: 12-03-2020)