Artigo 267 - Código Penal / 1940

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA REFEITA. CONCURSO MATERIALEM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO EM AMBOS OS CRIMES. REGIME INICIAL FECHADO E REGIME INICIAL SEMIABERTO. AFASTADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.1. A materialidade dos crimes de receptação e de uso de documento falso restaram devidamente comprovadas por meio do farto conjunto probatório colacionado aos autos, especialmente: Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, pelos Documentos de Retenção de Veículo n.º 588513 e n.º 588514, Boletins de Ocorrência n.º 174507 e n.º 174506, Auto de Apreensão e Avaliação nº 405/2010 ...

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...– DEFURV; Laudo Pericial n.º 86.369 – Exame Documentoscópico; Laudos Periciais n.º 86.365; n.º 86.362 e n.º 86.363; cópias autenticadas dos boletins de ocorrência n.º 5.534/10 e n.º 5.743/10; Laudo de Perícia Criminal Federal n.º 1.143/2014 (Documentoscopia); pelos depoimentos das testemunhas José de Paula Ribeiro e Klinger Dias Gonçalves e pelo interrogatório dos réus, Paulo e Waldison realizados em sede policial e em juízo, e Leandro e Fernando realizados em sede policial.2. A autoria e o dolo dos réus também são incontestes.3. O boletim de ocorrência n.º 405/2010, elaborado pela Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Furtos e Roubos de Veículos, descreve que, no dia 28/05/2010, Fernando e Leandro foram abordados conduzindo os automóveis Toyota/Corola e Honda/Civic, respectivamente, e Waldison e Paulo os acompanhando no veículo GM/CORSA. Apurou-se na checagem dos carros que os veículos Toyota e Honda possuíam placas clonadas e eram produto de roubo na cidade de São Paulo e de Campinas, respectivamente.4. Não deve ser acolhido o pedido da defesa de absolvição do acusado Waldison por ausência de dolo, “porquanto não restou constatado nos autos que o acusado aderiu ao comportamento criminoso, com o prévio ajuste de vontade para praticar o delito.”5. Há divergências no conteúdo dos interrogatórios de Waldison e Paulo, pois não apresentaram versões uníssonas acerca da viagem, quanto à origem, destino e propósito. Já os depoimentos dos policiais rodoviários federais responsáveis pela ocorrência, tomados em sede policial e em Juízo, também corroboram a tese acusatória.5. Não se mostra crível referida tese defensiva ante as circunstâncias que cercam a prática da conduta criminosa pelo réu Waldison, que juntamente com os outros três réus, Fernando, Leandro e Paulo foram presos em flagrante delito, quando viajavam em comboio, com destino a Corumbá/MS, fronteira com a Bolívia, conduzindo os veículos Honda/Civic e Toyota/Corolla, que se constataram produtos de roubo/furto, todos se enquadrando no artigo 180 do Código Penal. Conforme bem assentou a sentença, o dolo do delito de receptação por ser “extraído do comportamento dos acusados, bem como de outros elementos que cercam o fato”.5. Mencione-se ainda, por relevante, que a cidade de Corumbá/MS - para a qual os réus estavam transportando os veículos – é região de fronteira com a Bolívia conhecida pela proximidade com estradas que são rotas de transporte de veículos roubados e/ou furtados no Brasil para aquele outro país.6. Assim, foram demonstradas cabalmente a materialidade e a autoria delitivas, bem como a presença inequívoca de dolo nas condutas perpetradas pelo réu Waldison, o qual, concorreu com os demais, ao menos em proveito alheio, de madrugada, para o transporte de coisa que sabia ser produto de crime, impondo-se a manutenção da sentença condenatória em relação aos réus Fernando, Leandro, Paulo e Waldison.7. Deve ser acolhido o pedido da acusação de condenação de Fernando e Leandro também pela prática do crime de uso de documento falso, previsto nos artigos 267 e 304 do Código Penal.8. As provas dos autos demonstram que Fernando e Leandro utilizaram Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) falsos relacionados aos automóveis objetos do crime de receptação, os quais foram apresentados aos policiais. No caso, não se pode utilizar o princípio da absorção porque a apresentação do CRLV falso às autoridades policiais não pode ser considerada como meio à prática do crime de receptação dolosa, pois são condutas autônomas que violam bens jurídicos distintos, inexistindo relação de dependência ou subordinação entre as condutas.9. Foi praticado o crime de uso de documento falso por Fernando e Leandro para facilitar ou assegurar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem do crime de receptação. Até mesmo porque o crime de receptação pode ser configurado mesmo nos casos em que não há documentação para apresentar para os policiais, por serem crimes autônomos e independentes.10. Em seus depoimentos, as testemunhas José de Paula Ribeiro e Klinger Dias Gonçalves, ambos Policiais Rodoviários Federal, apresentaram versões uníssonas dos fatos em relação ao crime de uso de documento falso, relatando que, durante uma operação, abordaram os veículos dos réus, oportunidade em que estes lhes apresentaram a CRLV que traziam consigo. Ao realizarem consulta no sistema, descobriram que os carros eram produtos de roubo e esses documentos eram falsificados, pois constam na relação de CRLV´s furtados do DETRAN/SP.11. Do cotejo das provas colacionadas aos autos, não resta dúvida de que os réus transportaram veículos que sabiam ser objeto de furto anterior e que Leandro e Fernando fizeram uso de documento sabidamente falso, com consciência e vontade direcionadas à prática das condutas.12. Presente, assim, o dolo dos réus Fernando e Leandro, sendo de rigor, portanto, a condenação pela prática de uso de documento falso, previsto no artigo 267 e 304 do Código Penal.13. Em relação ao réu FERNANDO, a dosimetria da pena do crime de receptação deve ser mantida em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 dias-multa de acordo com a sentença. Para o delito de uso de documento falso a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal tendo em vista a existência de maus antecedentes, e, na segunda fase, deve incidir a agravante do artigo 61, II, “b” do CP, devendo ser a pena elevada para 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, já que ausentes causas de aumento e de diminuição de pena.14. Adota-se, no caso, a regra do art. 69 do Código Penal, devendo ser aplicadas cumulativamente as penas privativas de liberdade e multa em que o réu incorreu, totalizando 04 (quatro) anos e 01 (mês) de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo haver a atualização monetária quando da execução, tornando a pena definitiva.15. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deverá ser o semiaberto, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e o disposto no art. 33, §2º, “b” do Código Penal. O réu FERNANDO não preenche os requisitos subjetivos do artigo 44, I, do Código Penal, tampouco do artigo 77, “caput” do mesmo diploma legal, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena (SURSIS).16. Em relação ao réu LEANDRO, deve ser reformada a dosimetria da pena do crime de receptação e fixada a do crime de uso de documento falso nos seguintes termos: a condenação anterior deve ser valorada a título de reincidência, e não de maus antecedentes. Para ambos os crimes, na primeira fase a pena-base deve ser fixada no mínimo legal por inexistir circunstâncias judiciais negativas e na segunda fase deve incidir a agravante da reincidência. Para o crime de receptação deve incidir a agravante do artigo 62, IV do CP, e para o crime de uso de documento falso deve incidir a agravante do artigo 61, II, “b” do CP. Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena, a pena do crime de receptação deve ser fixada definitivamente em 01 (um) ano, 04 (meses) e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, e a pena do crime de uso de documento falso deve ser fixada definitivamente em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa.17. Adota-se, no caso, a regra do art. 69 do Código Penal, devendo ser aplicadas cumulativamente as penas privativas de liberdade e multa em que o réu incorreu, totalizando 04 (quatro) anos e 01 (mês) de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo haver a atualização monetária quando da execução, tornando a pena definitiva.18. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deverá ser o fechado, tendo em vista a reincidência do réu e o disposto no art. 33, §2º, “b” do Código Penal. O réu LEANDRO não preenche os requisitos subjetivos do artigo 44, II, do Código Penal, tampouco do artigo 77, “caput” do mesmo diploma legal, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena (SURSIS).19. Em relação aos réus PAULO e WALDISON devem ser mantidas a penas fixadas pela sentença para o delito que cometeram, de receptação, de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, já que ausentes circunstâncias judiciais negativas e incabível a incidência de agravantes e atenuantes e causas de aumento e de diminuição de pena. Também devem ser mantidos o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade aberto e a substituição desta por uma pena restritiva de direitos, conforme estabelecido na sentença.20. Postula a acusação que as penas do crime previsto no artigo 180 do CP devem ser majoradas para todos os réus levando-se em consideração as circunstâncias e consequências do delito. Tal pedido deve ser rejeitado, uma vez que as circunstâncias do delito são normais para a espécie e suas consequências não foram graves, como bem assentou a sentença.21. Recurso da defesa desprovido. Recurso da acusação parcialmente provido.   (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0006349-22.2012.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 09/12/2023, Intimação via sistema DATA: 13/12/2023)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RESOLUÇÃO CNJ 62/2020. COVID-19. RÉU INDÍGENA, HIPERTENSO E DIABÉTICO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. CONFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NO ERGÁSTULO EM QUE SE ENCONTRA RECOLHIDO O PETICIONÁRIO OU, ENTÃO, DE QUE EXISTA QUALQUER NOTÍCIA DE CONTÁGIO OU COMPROVADA DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS. PRESENTE OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. COMPROVADA A REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU PRESO POR TRÁFICO DE DROGAS E DANO PÚBLICO PRATICADOS DOIS ANOS APÓS A CONSECUÇÃO DOS FATOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. Extrai-se da r. denúncia e do relatório médico que o réu nasceu em 06.11.1967 e, portanto, não é idoso. Não ...

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...há notícias de que é responsável por criança até doze anos ou por pessoa com deficiência, tampouco possui ele qualquer deficiência que o enquadre no denominado grupo de risco. Embora haja relatório firmado por médico particular atestando ser o peticionário possuidor de diabetes e hipertensão, nao se demonstrou a inexistência de assistência médica no ergástulo em que se encontra recolhido o peticionário ou, então, que exista qualquer notícia de contágio ou comprovada disseminação do vírus naquele sistema prisional. É de conhecimento público que o DEPEN e os governos de São Paulo e do Mato Grosso do Sul suspenderam visitas nas unidades prisionais, o que significa o isolamento necessário para evitar a rápida proliferação da doença, conforme orientação da OMS - Organização Mundial de Saúde e do Ministério da Saúde. Os estabelecimentos prisionais estão a adotar todas as medidas necessárias para garantir o isolamento dos presos, se necessário, em caso de sintomas ou em razão de enquadrarem-se no denominado grupo de risco (maiores de 60 anos ou com comorbidades, dentre outros). Tanto mais fidedigna se torna esta assertiva, quando se verifica que as autoridades públicas também se sujeitam ao delito insculpido no artigo 267 do Código Penal (Epidemia), isto é, caso haja disseminação do vírus no sistema prisional, anotando-se, a título de acréscimo, que o tipo penal prevê pena de 10 (dez) a 15 (quinze) anos de reclusão, pouco maior que as sanções estabelecidas ao delito de tráfico de drogas prevista no artigo 33 da Lei Federal nº 11.343, de 23.08.2006, cuja sanção é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e multa. As condições de indígena, hipertenso e diabético não garantem ao réu direito subjetivo à liberdade provisória. Da leitura atenta do artigo 4º da Resolução CNJ 62/2020 extrai-se que os indígenas e aqueles que se inserem nos grupos de riscos possuem apenas prioridade na reavaliação da prisão provisória pelo magistrado. Em outras palavras, a concessão ou não da liberdade provisória submete-se ao crivo do Judiciário, que poderá deferi-la ou não. Subsistem os requisitos ensejadores da prisão cautelar, notadamente a segregação para garantir-se a ordem pública e a aplicação da lei penal. O réu fora denunciado e condenado em primeira instância de jurisdição porquanto, na data de 14.06.2016, nas proximidades da escola municipal localizada na aldeia Tey Kuê, em Caarapó/MS, perpetrou, em concurso com outros indígenas, contra policiais militares (vítimas), os graves crimes previstos nos artigos 148, § 2º (cárcere privado qualificado pelo grave sofrimento físico e moral), 157, § 2º, incisos II e III (roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas) e 163, parágrafo único, incisos I, II e III (dano qualificado pela violência à pessoa, com emprego de substância inflamável e contra o patrimônio do Estado). O réu permaneceu foragido durante mais de dois anos até que o mandado de prisão fosse cumprido pelo Oficial de Justiça Federal: a gravidade concreta destas condutas denota a periculosidade do agente e o consequente risco de reiteração delitiva. Além disso, há risco a instrução penal, pois o custodiado ficou foragido durante mais de dois anos. Isto posto, justificada necessidade de segregação cautelar para garantir a ordem pública e a instrução processual, em seu caráter objetivo, pelo que, mantém a prisão preventiva de (...) (decisão exarada nos autos nº 0001325-94.2018.4.03.6002, publicada no sítio eletrônico da Justiça Federal do Mato Grosso do Sul) A argumentação defensiva, no sentido de que tenham os agentes estatais demorado dois anos para o cumprimento do mandado de prisão e, bem por isso, não há justificativa para manter o réu preso por risco à aplicação da lei penal, também não convence. O réu optou, deliberadamente, por não se entregar à Justiça, mesmo ciente de que havia praticado graves crimes contra os policiais. Além disso, ele escolheu por ocultar-se no seio de sua comunidade, onde os agentes estatais não reuniam condições mínimas de segurança para dar cumprimento ao mandado de prisão expedido, conforme restou demonstrado nos autos. Portanto, não há garantias de que, solto, não se furtará ao cumprimento das penas a que fora condenado, isto é, acaso confirmada a sentença pelo Tribunal. Assim, a gravidade dos fatos, ora praticados por réu com comprovada inclinação ao descumprimento das determinações judiciais, na justa medida em que se colocou em fuga após o comentimento dos crimes contra si imputados, indica que ele se furtará à aplicação da lei penal se colocado em liberdade. Além disso, a segregação cautelar torna-se imperiosa para assegurar a ordem pública, já que o réu, mesmo respondendo à presente ação penal, foi preso em flagrante delito pela prática dos crimes de tráfico transnacional de drogas e dano ao patrimônio público. Nesse diapasão, verte dos autos que, ao darem cumprimento ao Mandado de Prisão expedido neste persecutório, a Guarda Nacional e o Oficial de Justiça Federal localizaram e apreenderam, em poder do réu, mais precisamente sob o colchão de sua cama, a quantidade de 313,9g (trezentos e treze gramas e noventa decigramas) da substância entorpecente denominada Maconha. Ao perceber que seria preso, o increpado instigou sua família a investir contra a equipe policial, ocasião em que apareceram no local outros índios com foice, arco e fecha e lança. Ato contínuo, os indígenas, sob a liderança do peticionário, jogaram pedras e paus nas viaturas da Guarda Nacional, além de desferirem golpes de foice nos veículos, resultando, novamente, danos ao patrimônio público. Ressalta-se que a prática dos delitos de tráfico internacional de drogas e dano qualificado resultou na propositura de ação penal (autos nº 0001325-94.2018.4.03.6002) e o réu foi processado e condenado pela Primeira Instância de Jurisdição à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, estabelecendo-se o regime semiaberto como forma inicial de resgate prisional. Portanto, a segregação cautelar se justifica, também, em razão da manutenção da ordem pública, pois demonstrada a reiteração delitiva do crime de dano (agora praticado contra o patrimônio da Guarda Nacional), além do que, há evidências concretas de que o réu dissemina substâncias alcaloides a outros indígenas. A argumentação defensiva, de que o réu praticou o crime em um contexto de comoção social, também não resiste a uma análise mais acurada dos fatos. Isso porque, a r. sentença monocrática afastou a minorante relacionada ao artigo 61, III, c, do Código Penal, sob o fundamento de que, reconhecer a atenuante genérica seria atestar que os policiais militares foram os responsáveis pela morte do filho do peticionário, o que não se comprovou nos autos. Por fim, ainda que se reconheça a comoção social, o que não é o caso, é fato que, mesmo após dois anos da data dos crimes, o réu tornou a praticar graves delitos (a saber, tráfico de drogas, equiparado a hediondo, e dano ao patrimônio da Guarda Nacional), autorizando-se a prisão preventiva em razão da reiteração delitiva (manutenção da ordem pública). Decisão monocrática confirmada. Agravo regimental desprovido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 81304 - 0002903-29.2017.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 23/04/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/05/2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR (05 ANOS). ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. JUÍZO DE VALORAÇÃO NA ORIGEM. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA. PROPORCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A condenação do apelante por incursão ao art. 267, caput, do Código Penal deve ser mantida quando lastreada pelos firmes depoimentos judiciais e amparado em toda a prova documental devidamente juntada ao caderno processual, de modo que não resta nenhuma dúvida de que o apelante falsificou documento público. 2. Quando o lapso temporal decorrido entre a extinção da pena até a prática do crime tratado nos presentes autos se afigurar superior ao período de 05 (cinco) anos, disposto no art. 64, inciso I, do Código Penal, cabível o afastamento da agravante da reincidência. 3. Nada impede que a condenação tida na origem como caracterizadora da referida agravante, agora afastada, seja considerada na primeira fase da dosimetria da pena a título de maus antecedentes, já que sofreu juízo de valoração pelo d. magistrado de origem, devendo-se observar o princípio da non reformatio in pejus. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade à reprimenda corporal. 5. Recurso parcialmente provido. (TJDFT, Acórdão n.1406311, 07193047120208070001, Relator(a): J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, Julgado em: 10/03/2022, Publicado em: 23/04/2022)