Artigo 916 - CLT / 1943

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DIREITO INTERTEMPORAL. A reforma trabalhista colocou fim ao debate quanto à aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, definindo sua aplicabilidade no art. 11-A da CLT e fixando o prazo de dois anos, com fluência a partir do momento em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Todavia, a lei não pode retroagir para atingir atos pretéritos, em prejuízo das partes (inteligência dos art. 915 e 916/CLT e 14/CPC), o que, no caso da prescrição intercorrente, torna o prazo prescricional de 2 anos aplicável somente a partir da entrada em vigor da referida lei, sendo indispensável a intimação do exequente para cumprimento da determinação judicial, dando início à fluência do prazo prescricional a que se refere o parágrafo 1º do art. 11-A da CLT. Constatado o não cumprimento, pelo exequente, da determinação de indicação de meios hábeis para o prosseguimento da execução e satisfação de seu crédito, sob pena de início da contagem da prescrição bienal (art. 11-A da CLT), de se manter a decisão agravada que acolheu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011272-74.2015.5.03.0060 (AP); Disponibilização: 02/05/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto)

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DIREITO INTERTEMPORAL. A reforma trabalhista colocou fim ao debate quanto à aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, definindo sua aplicabilidade no art. 11-A da CLT e fixando o prazo de dois anos, com fluência a partir do momento em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Todavia, a lei não pode retroagir para atingir atos pretéritos, em prejuízo das partes (inteligência dos art. 915 e 916/CLT e 14/CPC), o que, no caso da prescrição intercorrente, torna o prazo prescricional de 2 anos aplicável somente a partir da entrada em vigor da referida lei, sendo indispensável a intimação do exequente para cumprimento da determinação judicial, dando início à fluência do prazo prescricional a que se refere o parágrafo 1º do art. 11-A da CLT. Constatado o não cumprimento, pelo exequente, da determinação de indicação de meios hábeis para o prosseguimento da execução e satisfação de seu crédito, sob pena de início da contagem da prescrição bienal (art. 11-A da CLT), de se manter a decisão agravada que acolheu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010421-47.2015.5.03.0153 (AP); Disponibilização: 12/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto)

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DIREITO INTERTEMPORAL. A reforma trabalhista colocou fim ao debate quanto à aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, definindo sua aplicabilidade no art. 11-A da CLT e fixando o prazo de dois anos, com fluência a partir do momento em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Todavia, a lei não pode retroagir para atingir atos pretéritos, em prejuízo das partes (inteligência dos art. 915 e 916/CLT e 14/CPC), o que, no caso da prescrição intercorrente, torna o prazo prescricional de 2 anos aplicável somente a partir da entrada em vigor da referida lei, sendo indispensável a intimação do exequente para cumprimento da determinação judicial, dando início à fluência do prazo prescricional a que se refere o parágrafo 1º do art. 11-A da CLT. Constatado o não cumprimento, pela exequente, da determinação de indicação de meios hábeis para o prosseguimento da execução e satisfação de seu crédito, sob pena de início da contagem da prescrição bienal (art. 11-A da CLT), de se manter a decisão agravada que acolheu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001369-26.2012.5.03.0058 (AP); Disponibilização: 21/11/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto)