Artigo 813 - CLT / 1943

RECURSO ORDINÁRIO. AFRONTA AOS ARTS. 649, 813, 815, 816, 846 E 852-A DA CLT, 444 E SEGS. DO CPC/1973 E 5.º, III, XXXV E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. Ao elaborar a petição inicial, o autor traça os limites da ...

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...atuação jurisdicional, lançando o pedido e a causa de pedir. Com efeito, o princípio da demanda vincula a atuação do juiz, que não poderá solucionar o litígio por motivos diferentes daqueles lançados pelos litigantes ((...) Dinamarco). Em outras palavras, o prestígio ao princípio da congruência entre a demanda e a sentença não permite ao juiz alterar a causa de pedir eleita pela parte, sob pena de arranhar a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5.º, LV). Logo, é inadmissível que o recorrente inove os motivos (causa pedir) que poderiam levar ao provimento do recurso. De fato, a afirmação de que a decisão rescindenda teria afrontado o disposto nos arts. 649, 813, 815, 816, 846 e 852-A da CLT, 444 e segs. do CPC/1973 e 5.º, III, XXXV e LIV, da Constituição Federal constitui inaceitável modificação da causa de pedir delimitada pela petição inicial, uma vez que a referida violação não foi ali suscitada. No particular, portanto, o Recurso não deve ser conhecido. Recurso Ordinário não conhecido no tópico. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, VIII, DO CPC/1973. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada na vigência do CPC/1973, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/1973, mediante a qual a autora pretende a desconstituição do acordo judicialmente homologado, sob o argumento de ocorrência de "vício de consentimento", em virtude de não ter sido informada, seja das consequências jurídicas, seja dos termos do acordo por ela firmado. A desconstituição de sentença homologatória de acordo, com fundamento no inciso VIII do mesmo dispositivo, demanda a demonstração inequívoca da ocorrência de vício de consentimento. In casu, os depoimentos testemunhais produzidos no presente feito não foram aptos a comprovar de forma cabal e inequívoca a existência do alegado vício de consentimento. De fato, do que se infere dos depoimentos, verifica-se que as testemunhas não presenciaram a assinatura do acordo, tendo conhecimento dos fatos apenas por informações repassadas pela autora ou por terceiros. Nesse contexto, não é possível concluir que a trabalhadora, autora do presente feito, não tenha participado ou mesmo tido conhecimento acerca dos termos e consequências jurídicas do acordo. Ademais, do teor do acordo homologado não remanesce qualquer dúvida acerca dos seus termos e das suas consequências jurídicas, sendo certo que o fato de a reclamante estar devidamente acompanhada de sua advogada, que tem o total conhecimento das consequências jurídicas do pactuado, corrobora a validade da transação firmada entre as partes, visto que igualmente não comprovada a prática de qualquer conduta ilícita pela causídica. Assim, não tendo a parte autora demonstrado, de forma inequívoca, a existência de qualquer vício de consentimento que pudesse invalidar o acordo judicialmente homologado, deve ser mantido o acórdão recorrido, que conclui pela improcedência do pleito rescisório. Recurso Ordinário parcialmente conhecido e não provido. (TST, RO - 11148-14.2014.5.03.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 17/12/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2019)

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO AO RECLAMANTE. I- Na hipótese, não se trata de aplicação da pena de confissão ficta pela ausência do Autor à audiência de instrução, mas ante a impossibilidade justificável do Reclamante em aguardar mais de 5h para o prosseguimento do feito, fato este que afronta o princípio da razoabilidade e o disposto no art. 813 da CLT. II- Assim sendo, não se verifica a alegada contrariedade à Súmula nº 74, item I, do TST, bem como inexiste violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, porquanto todos os fatos que justificam a decisão nesta instância superior ao afastar a pena de confissão ficta imposta ao Reclamante constam do acórdão recorrido. III- No que tange à alegação de inexistência de danos morais, sua análise está prejudicada nesta instância, pois se trata de matéria de defesa a ser suscitada quando da reabertura da audiência de instrução. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST, Ag-RR - 1000-24.2009.5.17.0001, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/06/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2019)

ATRASO DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE SE RETIRAR DO LOCAL. PENA DE CONFISSÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O art. 7°, XX da Lei 8.906/94, assim como o art. 815, parágrafo único da CLT, interpretados em conjunto, autorizam que as partes e os advogados se retirem do local na hipótese de ausência do juiz, o que não ocorreu no caso, uma vez que as audiências estavam sendo realizadas desde as 9h00. Não há informação de que o autor tentou simples contato telefônico a Vara, não podendo, agora, alegar que não tinha conhecimento sobre a presença do juiz ou sobre se ocorreria ou não a audiência. O art. 362, III do CPC não dispõe de comando imperativo acerca da redesignação da sessão, pois preconiza que a audiência poderá ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado; não se configura atraso injustificado o elastecimento do horário das audiências e razão das intercorrências do trabalho do magistrado, considerando, também, que não houve extrapolação do horário forense ou do limite de 5 (cinco) horas consecutivas, contados do horário do agendamento, conforme art. 813 da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. ÁREA DE RISCO. Em se tratando de abastecimento de aeronaves, a jurisprudência do C. TST tem entendimento pacífico sobre ser devido o adicional de periculosidade ao empregado que acessa o ambiente perigoso, ainda que não seja o responsável pelo abastecimento, considerando-se como área de risco toda a área de operação, nos termos do Anexo 2, item 3, "g", da NR 16. (TRT-15, 0010908-31.2019.5.15.0092, Rel. ORLANDO AMANCIO TAVEIRA, ROT, 8ª Câmara, publicado em 21/06/2023)