Artigo 19 - CDC / 1990

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELOS SIMULTÂNEOS. 1º APELO: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA. MERA INTERMEDIAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SERVIÇOS DE CORRETAGEM. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 7º, 19 E 25 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. POSSIBILIDADE. 2º APELO: COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO. PERTINÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA. INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPOSIÇÃO. CADEIA DE CONSUMO. 3º APELO: ...

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...CONSTRUTORA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. FORÇA MAIOR. INVERNO RIGOROSO. EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. RETARDO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DESACOLHIMENTO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. RESCISÃO: CULPA DOS APELADOS AFASTADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. FRUSTRAÇÃO. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da imobiliária demandada afastada ante a solidariedade dos fornecedores de produtos e de serviços, imposta como regra pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Julgado do TJPR: "Restando demonstrado que tanto a construtora como a imobiliária estavam envolvidas na venda do imóvel, ambas respondem solidariamente, por força da legislação consumerista, pelos danos causados ao compromissário-comprador. O pedido de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel, fundado em atraso na entrega da obra, se coaduna com o pedido de devolução de todos os valores pagos pelo compromissário- comprador, dentre os quais a comissão de corretagem (...) (TJ-PR - APL: 13444214 PR 1344421-4 (Acórdão), Relator: Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 19/05/2015, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1577 02/06/2015) 3. Julgado do TJDF: "Nos termos da Súmula 543 do STJ, em caso de rescisão contratual por culpa da construtora, devem ser restituídas todas as parcelas ao consumidor, inclusive a quantia equivalente ao valor da comissão de corretagem, independentemente da relação jurídica travada com o próprio corretor.(...)(TJ-DF 01401117133670043206-07.2014.8.07.0001, elator: J.J. Costa Carvalho, Data de Julgamento: 15/02/2017, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no Dje: 09/03/2017)" 4. A ocorrência de intempéries climáticas representa risco da própria atividade desenvolvida pelas empresas atuantes no ramo imobiliário, não caracterizando hipóteses de caso fortuito ou força maior alegações genéricas de que o atraso na execução do contrato decorreu de fortes chuvas. 5. Na espécie, a resolução contratual decorreu da inadimplência das empresas Apelantes e não dos Autores, tornando indevida qualquer retenção de valores por parte daquelas que não cumpriram a obrigação contratual assumida, portanto, desprovido de razoabilidade o pleito da imobiliária de retenção de percentual das parcelas pagas em vista da rescisão contratual. 6. Julgado desta Câmara Cível: "(...) O atraso na entrega do imóvel se estendeu por período considerável, sendo induvidosa a existência dos danos morais diante da frustração da expectativa do consumidor, que transbordou do mero aborrecimento para se tornar ofensa à personalidade, por seu atributo de honra subjetiva, pela inequívoca falta de respeito e consideração na relação contratual. Precedentes desta Câmara. 4. Apelo parcialmente provido. (TJ-AC - APL: 0701787-60.2016.8.01.0001, Relator: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 13/05/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2019). 7. Apelações desprovida25 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. POSSIBILIDADE. 2º APELO: COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO. PERTINÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA. INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPOSIÇÃO. CADEIA DE CONSUMO. 3º APELO: CONSTRUTORA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. FORÇA MAIOR. INVERNO RIGOROSO. EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. RETARDO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DESACOLHIMENTO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. RESCISÃO: CULPA DOS APELADOS AFASTADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. FRUSTRAÇÃO. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da imobiliária demandada afastada ante a solidariedade dos fornecedores de produtos e de serviços, imposta como regra pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Julgado do TJPR: "Restando demonstrado que tanto a construtora como a imobiliária estavam envolvidas na venda do imóvel, ambas respondem solidariamente, por força da legislação consumerista, pelos danos causados ao compromissário-comprador. O pedido de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel, fundado em atraso na entrega da obra, se coaduna com o pedido de devolução de todos os valores pagos pelo compromissário- comprador, dentre os quais a comissão de corretagem (...) (TJ-PR - APL: 13444214 PR 1344421-4 (Acórdão), Relator: Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 19/05/2015, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1577 02/06/2015) 3. Julgado do TJDF: "Nos termos da Súmula 543 do STJ, em caso de rescisão contratual por culpa da construtora, devem ser restituídas todas as parcelas ao consumidor, inclusive a quantia equivalente ao valor da comissão de corretagem, independentemente da relação jurídica travada com o próprio corretor.(...)(TJ-DF 01401117133670043206-07.2014.8.07.0001, elator: J.J. Costa Carvalho, Data de Julgamento: 15/02/2017, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no Dje: 09/03/2017)" 4. A ocorrência de intempéries climáticas representa risco da própria atividade desenvolvida pelas empresas atuantes no ramo imobiliário, não caracterizando hipóteses de caso fortuito ou força maior alegações genéricas de que o atraso na execução do contrato decorreu de fortes chuvas. 5. Na espécie, a resolução contratual decorreu da inadimplência das empresas Apelantes e não dos Autores, tornando indevida qualquer retenção de valores por parte daquelas que não cumpriram a obrigação contratual assumida, portanto, desprovido de razoabilidade o pleito da imobiliária de retenção de percentual das parcelas pagas em vista da rescisão contratual. 6. Julgado desta Câmara Cível: "(...) O atraso na entrega do imóvel se estendeu por período considerável, sendo induvidosa a existência dos danos morais diante da frustração da expectativa do consumidor, que transbordou do mero aborrecimento para se tornar ofensa à personalidade, por seu atributo de honra subjetiva, pela inequívoca falta de respeito e consideração na relação contratual. Precedentes desta Câmara. 4. Apelo parcialmente provido. (TJ-AC - APL: 0701787-60.2016.8.01.0001, Relator: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 13/05/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2019). 7. Apelações desprovidas. (TJ-AC; Relator (a): Eva Evangelista; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0709042-35.2017.8.01.0001;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 14/11/2019; Data de registro: 03/12/2019)

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - INVASÃO DE CONTA DE USUÁRIO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - RELAÇÃO DE CONSUMO - PERFIL E CONTEÚDO IDENTIFICADO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19 DO MARCO CIVIL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ÔNUS DA RECORRENTE DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - DANOS MORAIS MANTIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMS. N/A n. 0828048-18.2022.8.12.0110,  Juizado Especial Central de Campo Grande,  2ª Turma Recursal Mista, Relator (a):  Juíza Simone Nakamatsu, j: 08/11/2023, p:  10/11/2023)

APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO - A primeira corré vendeu veículo de terceiro para a autora sem entregar a documentação necessária para transferência; - Contratos coligados - o contrato de financiamento deve experimentar a mesma sorte do contrato originário, em razão da inequívoca vinculação entre eles (contratos conexos ou coligados, analogia do artigo 19, do Código de Defesa do Consumidor); - Rescisão contratual do instrumento de compra e venda que gera a mesma consequência ao contrato de financiamento - ausente violação de ato jurídico perfeito. Negócio jurídico vinculado a outro, viciado, o qual merece revisão - danos materiais e danos morais. RECURSO IMPROVIDO (TJSP;  Apelação Cível 1022866-39.2019.8.26.0577; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020)