Súmula 300 do STJ
O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.
Súmula 301 do STJ
Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.
Súmula 302 do STJ
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
Súmula 303 do STJ
Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.
Súmula 304 do STJ
É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.
Súmula 305 do STJ
É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.
Súmula 306 do STJ
Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.
Súmula 307 do STJ
A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.
Súmula 308 do STJ
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
Súmula 309 do STJ
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. SÚMULA ALTERADA
Súmula 310 do STJ
O Auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.
Súmula 311 do STJ
Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
Súmula 312 do STJ
No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
Súmula 313 do STJ
Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.
Súmula 314 do STJ
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.
Súmula 315 do STJ
Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.
Súmula 316 do STJ
Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.
Súmula 317 do STJ
É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.
Súmula 318 do STJ
Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.
Súmula 319 do STJ
O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.
Súmula 320 do STJ
A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.
Súmula 321 do STJ
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. (SÚMULA CANCELADA)
REVOGADO
Súmula 322 do STJ
Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.
Súmula 323 do STJ
A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. SÚMULA ALTERADA
Súmula 324 do STJ
Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.
Súmula 325 do STJ
A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.
Súmula 326 do STJ
Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
Súmula 327 do STJ
Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.
Súmula 328 do STJ
Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.
Súmula 329 do STJ
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
Súmula 331 do STJ
A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.
Súmula 332 do STJ
A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
Súmula 333 do STJ
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
Súmula 334 do STJ
O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.
Súmula 335 do STJ
Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
Súmula 336 do STJ
A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
Súmula 337 do STJ
É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
Súmula 338 do STJ
A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.
Súmula 339 do STJ
É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
Súmula 340 do STJ
A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
Súmula 341 do STJ
A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.
Súmula 342 do STJ
No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
Súmula 343 do STJ
É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
Súmula 344 do STJ
A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.
Súmula 345 do STJ
São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
Súmula 346 do STJ
É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.
Súmula 347 do STJ
O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.
Súmula 348 do STJ
Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. (SÚMULA CANCELADA)
REVOGADO
Súmula 349 do STJ
Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
Súmula 350 do STJ
O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
Súmula 351 do STJ
A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.
Súmula 352 do STJ
A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.
Súmula 354 do STJ
A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.
Súmula 355 do STJ
É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.
Súmula 356 do STJ
É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
Súmula 357 do STJ
A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular. SÚMULA REVOGADA
Súmula 358 do STJ
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
Súmula 359 do STJ
Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
Súmula 360 do STJ
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Súmula 361 do STJ
A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.
Súmula 362 do STJ
A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
Súmula 363 do STJ
Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
Súmula 364 do STJ
O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Súmula 365 do STJ
A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.
Súmula 366 do STJ
Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho. (SÚMULA CANCELADA)
REVOGADO
Súmula 367 do STJ
A competência estabelecida pela
EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.
Súmula 368 do STJ
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.
Súmula 369 do STJ
No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
Súmula 370 do STJ
Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
Súmula 371 do STJ
Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.
Súmula 372 do STJ
Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.
Súmula 373 do STJ
É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
Súmula 374 do STJ
Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.
Súmula 375 do STJ
O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
Súmula 376 do STJ
Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
Súmula 377 do STJ
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
Súmula 378 do STJ
Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.
Súmula 379 do STJ
Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.
Súmula 380 do STJ
A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.
Súmula 381 do STJ
Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
Súmula 382 do STJ
A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
Súmula 383 do STJ
A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
Súmula 384 do STJ
Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
Súmula 385 do STJ
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
Súmula 386 do STJ
São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.
Súmula 387 do STJ
É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
Súmula 388 do STJ
A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.
Súmula 389 do STJ
A comprovação do pagamento do ?custo do serviço? referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.
Súmula 390 do STJ
Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.
Súmula 391 do STJ
O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.
Súmula 392 do STJ
A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
Súmula 393 do STJ
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
Súmula 394 do STJ
É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
Súmula 395 do STJ
O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.
Súmula 396 do STJ
A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.
Súmula 397 do STJ
O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
Súmula 398 do STJ
A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.
Súmula 399 do STJ
Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.