Você sabe o que é isonomia? Apesar de ser uma palavra que, hoje em dia, é bastante difundida, a verdade é que muitas pessoas não conhecem o seu verdadeiro significado — motivo pelo qual criamos este post.
Também se trata de um conceito fundamental para o Direito, uma vez que a isonomia é um dos mais importantes princípios constitucionais, uma vez que visa garantir a igualdade entre todos os cidadãos.
Assim, se você deseja conhecer o que é isonomia e diversos outros pontos relevantes sobre o assunto, acompanhe o post que vamos apresentar todos os detalhes. Continue a leitura e confira!
O que é isonomia?
Isonomia quer dizer igualdade — de acordo com a morfologia "iso" é igual e "nomia", lei. Dessa maneira, para o Direito, isonomia significa a igualdade de todos perante a lei. Nesse sentido, inclusive, há o princípio da igualdade, que está previsto no art. 5º, "caput", da Constituição Federal (CF).
Assim, a isonomia e a igualdade prevista constitucionalmente são os mecanismos que garantem que todos são iguais perante a lei, sendo que, no mesmo sentido, os iguais devem ser tratados de maneira igual, ou seja, desigualmente.
Diferenças entre isonomia e igualdade
Apesar de isonomia e igualdade serem palavras que são consideradas como sinônimos para muitas pessoas, a realidade é que, da perspectiva jurídica, elas não contam com o mesmo significado.
Para o Direito, o princípio da isonomia e o princípio da igualdade são distintos, sendo que a principal característica que os distingue é que a isonomia é um conceito mais concreto e voltado para a aplicação da legislação, já a igualdade é, na prática, um conceito mais abstrato.
Igualdade formal, igualdade material, isonomia forma e isonomia material
Assim, para distinguir a igualdade e a isonomia é preciso analisar os requisitos formais e materiais dos princípios. A realidade é que a igualdade ou isonomia material abrange um conceito mais amplo e, por essa razão, pode ser atribuída a todos os indivíduos que se encontram em condições semelhantes.
Já a igualdade ou isonomia formal, por sua vez, diz respeito à igualdade dos indivíduos frente a lei, se enquadrando no que está previsto no art. 5º da Constituição Federal. Dessa maneira, esse é o conceito que se enquadra, na prática, como isonomia.
O que é a isonomia para o Direito?
Para o Direito, a isonomia não quer dizer que todos os cidadãos brasileiros devem ser tratados de maneira igual, mas o que é juridicamente válido para uma pessoa, deve valer o mesmo para todos os demais que preenchem as condições de aplicação daquela norma.
Justamente por esse motivo que é possível que existam leis que atingem apenas determinados grupos de pessoas, já que os desiguais devem ser tratados desigualmente. É caso, por exemplo, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que só é aplicado para indivíduos que têm até 18 anos — ele deve ser aplicado de maneira isonômica a todos os indivíduos que pertencem a essa faixa etária, mas os que têm a partir de 18 anos já não se enquadram nessa legislação específica.
O mesmo vale para as normas que têm como condição para a sua aplicação que o indivíduo seja um cidadão brasileiro — nesse caso, a norma deve ser aplicada a todos os cidadãos, independentemente de idade, sexo, cor, sexualidade, entre outras características.
Assim, na prática, ao mesmo tempo em que a isonomia garante a aplicação das leis de maneira igual a todos que preenchem os mesmos requisitos, ela também permite que ocorra uma aplicação desigual da legislação conforme as desiguais condições. Assim, a isonomia é um princípio que tem como objetivo a equidade no Direito, justamente porque visa equilibrar relações desiguais.
Em quais áreas do direito o princípio da isonomia se encaixa?
Como a isonomia está, como vimos, relacionada à igualdade, ela deve ser utilizada de base para as normas em diferentes áreas do Direito.
Isonomia no Direito do Consumidor
No Direito do Consumidor, em geral, a parte autora está inserida em um contexto social e econômico juridicamente inferior da parte ré, uma pessoa jurídica que muitas vezes faz parte de um poderoso grupo econômico ou até mesmo é uma grande instituição financeira.
Nesse caso, a parte autora costuma ter um poder econômico muito inferior ao da empresa ré e, por essa razão, apesar de se tratar de uma relação que não apresenta vícios, as partes não estão em posição de igualdade e, portanto, é preciso regular as relações desiguais de poder.
Assim, para que ambas as partes possam competir em relação de igualdade, a parte hipossuficiente da relação, ou seja, o consumidor, tem o benefício da inversão do ônus da prova — quando o réu que deve provar que os fatos alegados pelo autor são inverídicos e não o contrário.
Isonomia tributária
Já a isonomia tributária é prevista na Constituição Federal (arts. 145 e 150), que define que é preciso observar as condições dos cidadãos e levá-las em consideração no momento da cobrança de tributos.
Dessa maneira, no Direito Tributário, o princípio da isonomia aborda o conceito do equilíbrio de condições para que seja possível atingir a igualdade prevista juridicamente.
Isonomia no Direito do Trabalho
Já com relação à isonomia trabalhista, o que há é a proibição de realizar distinções com relação ao trabalho manual, técnico e intelectual — apesar de ser possível que tenha diferença salarial entre os trabalhos, o que é vedado é desvalorizar a sua dignidade. Além disso, outra norma trabalhista que visa a isonomia é a proibição da distinção salarial entre os profissionais que exercem funções equivalentes.
Isonomia no Processo Civil
A isonomia também é aplicada no Direito Processual Civil, a fim de garantir as mesmas condições de argumentação para as partes em um processo — ou seja, tanto autor quanto réu contam com o mesmo direito de argumentação.
Além disso, a fim de garantir a igualdade de condições processuais às partes (isto é, a isonomia), também é possível que a norma adote medidas e condições — como ocorre na hipótese de inversão do ônus da prova.
A justiça gratuita, por exemplo, que possibilita que a parte hipossuficiente não precise pagar as custas processuais, uma vez que tal pagamento afetaria o seu próprio sustento, é mais um exemplo de isonomia.
Agora que você já sabe o que é isonomia e quando ela é aplicável, lembre-se de que o princípio da igualdade no Direito pode, sim, sofrer flexibilidade, especialmente para atender às necessidades de cada época — em determinados casos, por exemplo, é possível que não haja a inversão do ônus da prova mesmo que se trate de uma relação de consumo — portanto, o advogado deve se atentar a esses pontos para atuar da maneira que mais favorece o seu cliente.
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