Qual recurso cabível nos casos de Despejo?
Se o despejo foi determinado em decisão interlocutória em pedido liminar, o recurso cabível é o Agravo de Instrumento, nos termos do Art. 1.015, inc. I do CPC. Caso, a decisão que determinou o despejo for sentença, o recurso cabível é a Apelação.
Qual o prazo para interpor um Agravo no caso de despejo?
O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente – Art.1016 do CPC, no PRAZO de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003, §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224 do CPC.
O que é um efeito suspensivo ao despejo liminar?
O efeito suspensivo ao despejo liminar é uma medida judicial que suspende temporariamente a execução de uma ordem de despejo emitida liminarmente, ou seja, antes do julgamento final do mérito da ação. Essa suspensão visa garantir que o locatário não seja removido do imóvel até que todas as questões legais sejam devidamente analisadas.
Qual é a base legal para o efeito suspensivo ao despejo liminar?
A base legal para o efeito suspensivo ao despejo liminar encontra-se no artigo 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), que trata da possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos recursos interpostos contra decisões interlocutórias, incluindo aquelas que concedem liminares.
Quais são os prazos a serem observados para solicitar o efeito suspensivo ao despejo liminar?
O prazo para solicitar o efeito suspensivo ao despejo liminar geralmente coincide com o prazo para interposição do recurso cabível contra a decisão que concedeu a liminar. No caso de agravo de instrumento, por exemplo, o prazo é de 15 dias úteis, conforme disposto no artigo 1.003, § 5º, do CPC.
Quais são os erros mais comuns ao solicitar o efeito suspensivo ao despejo liminar?
Os erros mais comuns incluem:
- Não fundamentar adequadamente o pedido, demonstrando a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação.
- Perder o prazo para interposição do recurso.
- Não apresentar provas suficientes que justifiquem a necessidade da suspensão da ordem de despejo.
- Falta de clareza na exposição dos fatos e argumentos jurídicos.
Qual é o recurso cabível no caso de indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao despejo liminar?
No caso de indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao despejo liminar, o recurso cabível é o agravo interno, conforme previsto no artigo 1.021 do CPC. Esse recurso deve ser interposto no prazo de 15 dias úteis e será julgado pelo órgão colegiado competente.
Qual é o passo a passo para solicitar o efeito suspensivo ao despejo liminar?
1.
Análise da Decisão Liminar: Examine detalhadamente a decisão que concedeu a liminar de despejo para identificar os fundamentos utilizados pelo juiz.
- Recolhimento de Provas: Reúna todas as provas documentais e testemunhais que possam demonstrar a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou irreparável.
- Elaboração da Petição: Redija uma petição clara e objetiva, fundamentando juridicamente o pedido e anexando as provas pertinentes.
- Interposição do Recurso: Protocole o recurso cabível (geralmente agravo de instrumento) dentro do prazo legal, solicitando expressamente a concessão do efeito suspensivo.
- Acompanhamento Processual: Monitore regularmente o andamento processual para verificar se houve despacho ou decisão sobre o pedido de efeito suspensivo.
- Agravo Interno (se necessário): Caso o pedido seja indeferido, prepare e interponha agravo interno dentro do prazo legal.
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Jurisprudência
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