Modelo Ação Moratória

AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE

ATENÇÃO à alguns precedentes sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CALAMIDADE PÚBLICA - PANDEMIA DA COVID-19 - TRIBUTOS FEDERAIS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - (POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO) - MORATÓRIA (LEI) - INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE PELA VIA JUDICIAL.O presente feito versa a respeito da possibilidade de postergação do pagamento de tributos federais e de contribuições previdenciárias durante a crise provocada pela pandemia da COVID-19;O instrumento adequado às situações de calamidade pública é a moratória prevista no artigo 152 e seguintes do CTN;Não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao ditame constitucional da separação dos poderes, criar políticas públicas e resolver a situação das empresas caso a caso conforme a necessidade, crise ou força maior, por mais grave que seja a situação do contribuinte; sendo legal e constitucional a cobrança, não se deve obstá-la;Agravo Interno desprovido. Pedido de efeito suspensivo à apelação concedido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, SuspApel - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - 5023063-46.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 11/03/2022, Intimação via sistema DATA: 14/03/2022)

Na esfera consumerista, ver também o pedido de repactuação de dívidas com base na lei do superendividamento.

• , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
• , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO MORATÓRIA - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E PROPOSTA DE ACORDO

• em face de, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , pelos motivos e fatos que passa a expor.
• em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

BREVE RELATO DOS FATOS

• Trata-se de dívida assumida em , para fins de , no qual ficou acertado que seria pago o valor de em .
• Foram pagas , no entanto, por , não foi possível seguir pagando as parcelas pactuadas.
• É de notório conhecimento que, em razão da PANDEMIA do vírus SARS-CoV-2 ("coronavírus"), causador da doença COVID-19, as Autoridades Públicas foram obrigadas a tomar uma série de medidas que restringem a circulação de pessoas, bem como estabelecem a suspensão de inúmeras atividades econômicas.
• Evidentemente que grande parte da população e muitos negócios jurídicos foram afetados, obrigando, inclusive, o decreto pelo Governo Federal de Estado de Calamidade Pública, por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
• Portanto os efeitos da pandemia sobre as relações jurídicas devem ser analisados pelo Poder Judiciário, uma vez que perfeitamente enquadrados como FATO SUPERVENIENTE e de FORÇA MAIOR.
• Não é a simples ocorrência da pandemia que qualifica as partes a rever um acordo ou contrato. As provas do impacto/prejuízo/impossibilidade no adimplemento são essenciais ao andamento do feito.
• No presente caso, tais medidas impactaram diretamente o autor , que atua , não considerada uma atividade essencial, refletindo em queda abrupta dos seus rendimentos, conforme em anexo.
• Tais fatos, impactaram diretamente a continuidade do presente contrato, causando uma ONEROSIDADE EXCESSIVA e insustentável, motivando o presente pedido.
• DOS FORTES IMPACTOS DOS DESASTRES NATURAIS
• Trata-se de grave situação enfrentada pelo autor , em razão dos recentes desastres naturais e consequente decreto de Estado de Calamidade na região de
• Com isso, o requerente teve a sua única fonte de renda afetada bruscamente pelas , agravando drasticamente sua situação econômica, conforme .
• É de notório conhecimento os efeitos nefastos de desastres naturais imprevisíveis, impedindo continuidade das atividades comerciais, que devem ser considerados no presente caso.
• Trata-se de FATO SUPERVENIENTE que afeta diretamente o equilíbrio financeiro do autor, situação atípica que deve ser considerada.
• Ao apresentar proposta de renegociação da dívida o Autor não obteve êxito pois .
• Após novas tentativas de solução administrativamente, outra alternativa não restou ao Autor, se não a propositura do presente pedido.
• Requer, portanto, seja citado o Réu, para fins de análise da proposta abaixo apresentada, para fins de reconhecimento da dívida e, no caso de aceite, seja homologada a TRANSAÇÃO, para todos os efeitos do art. 924, II, do CPC.

DO PEDIDO

MULTA DE INADIMPLEMENTO

DA PLENA QUITAÇÃO

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS