EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO .
O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente - Art.1016 do CPC, no PRAZO de 15 dias úteis - Arts. 219 e 1.003, §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento - Art. 224CPC
Processo de origem nº:
- , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
em face de decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação ajuizada por .
SÍNTESE E DA DECISÃO AGRAVADA
Trata-se de Ação pleiteando a concessão de.
Todavia, ao se manifestar sobre o pedido de inversão do ônus da prova, entendeu o MM. Juiz de Direito que:
.
O que não deve prosperar, pois o pedido de inversão do ônus da prova não atende aos requisitos indispensáveis à sua concessão, como passa a demonstrar.
DO NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
- A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção de prova, conforme previsto pelo Novo Código de Processo Civil:
- Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. - Ocorre que no presente caso, NÃO FICA DEMONSTRADA a hipossuficiência probatória, uma vez que caberia ao Autor demonstrar a sua impossibilidade na obtenção dos meios indispensáveis a provar o seu direito, sendo indevida a inversão do ônus da prova, conforme precedentes sobre o tema:
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS CONTRA FURTO E ROUBO. INVERSÃO ÔNUS PROVA. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 373 DO CPC/15. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pela magistrada a quo, que reconheceu que a relação entre as partes é típica de consumo e, no entanto, por não verificar a hipossuficiência probatória da parte autora, não determinou a inversão do ônus da prova. 2) (...). 4) No entanto, a decisão fustigada não merece reparos, pois, o ônus da prova no caso concreto é regulado pelo artigo 373, I e II do CPC/15, incumbindo à parte autora a prova do valor dos bens que entende que deveriam ser pagos pela seguradora e a demonstração que estão cobertos pelo seguro. À parte ré cabe a prova de que os bens enquadravam-se nas hipóteses de exclusão de cobertura prevista na apólice, e que o valor pago relativamente aos bens segurados, foi adequado. Assim mantenho a decisão proferida pela magistrada a quo na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS, Agravo de Instrumento 70076641737, Relator(a): Niwton Carpes da Silva, Sexta Câmara Cível, Julgado em: 24/05/2018, Publicado em: 28/05/2018)
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...). INVERSÃO DO ÔNUS PROVA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVADA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso específico dos autos, a agravante se insurge quanto à decisão que deferiu inversão do ônus da prova, determinando a intimação da parte requerida para colacionar aos autos os documentos comprobatórios das alegações apresentadas em sua peça de defesa. 2.(...). 4. Tratando-se de provas documentais, incumbe à parte apresentá-los com a petição inicial ou com a contestação, nos exatos termos do que dispõe o artigo 434 do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há que alegar a ausência de tempo hábil para a produção de prova. 5. Nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a necessidade da inversão do ônus da prova é verificada por meio da existência de verossimilhança no direito alegado pela parte que pretende a inversão do ônus da prova ou que a parte demonstre sua hipossuficiência. 5.1. No caso dos autos, verifico que a parte autora não teria maiores dificuldades em produzir as provas dos fatos constitutivos de seu direito e, portanto, descabida a inversão do ônus da prova. 6. Prequestionamento de matéria para fins de recurso especial ou extraordinário. 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. (TJDFT, Acórdão n.1111207, 07017552220188070000, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Julgado em: 25/07/2018, Publicado em: 01/08/2018)
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. Ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não tem aplicação automática, pois depende de circunstâncias concretas a serem apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. 2. A hipossuficiência mencionada no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que justifica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, não se confunde com a hipossuficiência financeira deferida àqueles que não têm condições de pagar as despesas do processo sem prejuízo da subsistência própria ou da família. 3. A hipossuficiência que justifica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor é a técnico-científica, que impede o autor de produzir a prova necessária à satisfação da sua pretensão em juízo por não possuir conhecimento técnico específico sobre o produto ou serviço adquirido. 4. Nos termos da Portaria Conjunta nº 53/2011, o pagamento de honorários periciais será realizado pelo próprio TJDFT quando a parte que requer a prova for beneficiária da justiça gratuita. 5. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (TJDFT, Acórdão n.1104692, 07050341620188070000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Julgado em: 21/06/2018, Publicado em: 06/07/2018)
- Ademais, a inversão do ônus da prova não pode ser concedida automaticamente, devendo ser excepcionalmente conferida para fins de equilibrar a posição entre as partes, conforme precedentes sobre o tema:
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. PARTE BENEFÍCIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDICAÇÃO DE MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 53/2011. 1. (...) 3. A inversão do ônus da prova é medida excepcional, não podendo implicar situação na qual o encargo atribuído a uma das partes seja inviável ou excessivamente penosa à outra. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (TJDFT, Acórdão n.1080163, 07147223620178070000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Julgado em: 08/03/2018, Publicado em: 13/03/2018)
- Ou seja, não basta a demonstração de hipossuficiente econômico, deve ficar clara a demonstração de inacessibilidade à prova, e que a inversão do ônus não seja danosa a ponto de inviabilizar a ampla defesa, conforme destaca a doutrina sobre o tema:
- "O texto normativo indicou, timidamente, tendência em adotar a inversão do ônus da prova pela técnica do ônus dinâmico da prova: terá o ônus de provar aquele que estiver, no processo, em melhor condição de fazê-lo, conforme inversão determinada por decisão judicial fundamentada. (...)." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. Editora RT, 2018. Versão ebook, Art. 373)
- Assim, não ficando demonstrada a hipossuficiência probatória, não há motivos suficientes para flexibilizar a letra da lei, devendo ser negada a inversão do ônus da prova.
DO NECESSÁRIO EFEITO SUSPENSIVO
Nos termos do 1.019 do CPC/15, ao receber o Agravo, o Relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão."
Diferentemente do que disposto na decisão agravada, os requisitos para a concessão do pedido liminar NÃO FORAM demonstrados.
DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO
Trata-se de recurso que visa resguardar o equilíbrio das partes no processo, viabilizando o CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, razão pela qual a demora na análise do presente pleito inviabiliza a continuidade do processo em grave prejuízo ao Agravante.
5. REQUERIMENTOS