Modelo de Petição: Impugnação ao CARF - Nulidade da notificação

  À  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PRAZO 30 dias corridos e contínuos contra a decisão proferida em primeira instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento DRJ contados da sua ciência. Art. 10 inc. V e 15 do Decreto nº 70.235/72 " Art. 5º Os prazos serão contínuos excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Art. 5º do Decreto nº 70.235/72 Processo n.º inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº com sede na propor IMPUGNAÇÃO  em face do Auto de Infração nº lavrado pela Unidade Autuante relativo ao tributo indicar tributo do qual foi notificado em data da notificação pelos motivos que se seguem. DOS FATOS Entendeu a Receita Federal que no calendário de o requerente DEDUZIU INDEVIDAMENTE o imposto indicar imposto sendo aplicado em consequência de ofício AIIPM – Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa. Houve impugnação a qual não foi procedente por entender equivocadamente a Receita que o que deve ser revisto pelos seguintes fundamentos. DAS PRELIMINARES - NULIDADES FORMAIS

Da falta de notificação

Como se pode observar na documentação em anexo a impugnante não foi devidamente intimada para prestar os esclarecimentos e as comprovações necessárias previamente ao Lançamento configurando a sua nulidade. Note pela documentação em anexo que a primeira tentativa de notificação não foi exitosa pois Neste sentido foi emitida em uma 2ª correspondência para o mesmo endereço com o fim de intimar a recorrente a prestar esclarecimentos sobre sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRFP uma vez que a mesma encontrava-se no sistema de malha fina de Imposto de Renda Pessoa Física. No entanto da mesma forma a correspondência não teve êxito sendo entregue a terceiros que não diretamente à pessoa do contribuinte. De forma indevida sem a confirmação da devida notificação a Receita Federal de forma arbitrária glosou o valor de em clara inobservância ao direito constitucional do contraditório da impugnante conforme entendimento jurisprudencial CONSTITUCIONAL PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. PESSOA FÍSICA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A PARTE FOI CIENTIFICADA DOS ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não se pode olvidar a existência da denominada teoria da aparência criação jurisprudencial endossada pelo Superior Tribunal de Justiça segundo a qual é válida a citação realizada na pessoa que se identifica como representante legal da empresa sem ressalvas AgRg no Ag 909.383/RJ Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES QUARTA TURMA julgado em 19.02.2008 DJ 03.03.2008 p. 1 sendo forçoso reconhecer de plano sua inaplicabilidade ao caso concreto tendo em vista que se trata de pessoa física em relação à qual o ato de notificação esfera administrativa ou de citação órbita jurisdicional se submete a regramento próprio artigo 23 do Decreto nº 70.235/72 e artigo 223 parágrafo único primeira parte do Código de Processo Civil respectivamente e não de pessoa jurídica. 5. A questão da prova do recebimento da intimação no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo artigo 23 II do Decreto nº 70.235/72 é regra que se coaduna e se completa com a prevista no artigo 223 parágrafo único primeira parte do Código de Processo Civil segundo a qual “A carta será registrada para entrega ao citando exigindo-lhe o carteiro ao fazer a entrega que assine o recibo.” quanto mais não seja porque a Constituição Federal assegura expressamente e de forma igualitária em processo judicial e administrativo artigo 5º LV o exercício do contraditório e da ampla defesa o que somente será possível com a ciência inequívoca da instauração do processo ou de qualquer ato nele praticado. 6. Se a Constituição Federal não distingue as garantias a serem observadas durante o trâmite dos processos judiciais ou administrativos e se a legislação específica de um e de outro tratam de tema similar ciência de sua existência ou de atos a serem praticados de forma diversa não há dúvidas de que o mandamento constitucional que aliás prevalece sobre qualquer uma das referidas legislações restaria melhor observado com o reconhecimento de que a notificação deveria ter sido entregue diretamente ao destinatário ou seu representante legal e não deixada aos cuidados de terceiros como no caso concreto em atenção ao princípio ubi eadem ratio ibi idem ius Onde há a mesma razão deve-se empregar o mesmo direito . 7. Não se trata diversamente do afirmado na sentença de restringir o conceito de domicílio mas sim de interpretação sistemática e conciliatória das normas em questão de modo a conferir-lhes maior eficácia e aplicabilidade prática em consonância com o texto constitucional vigente na medida em que a conclusão do processo administrativo sem que à parte tenha sido indubitavelmente facultada a oportunidade de exercer seu direito de defesa mostra-se viciada por flagrante violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 8. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência no sentido de que a observância dos referidos postulados constitucionais tem que ser cabalmente demonstrada o que não ocorreu na hipótese dos autos e o Superior Tribunal de Justiça em julgado mais recente que aqueles colacionados pela recorrida em suas contra-razões entendeu que notadamente em se tratando de pessoa física não deve restar dúvidas de que o objetivo buscado com a notificação judicial ou administrativa foi alcançado em razão das graves conseqüências daí advindas. 9. É de se ressaltar que a entrega das correspondências em mãos de terceiros e seu aparente extravio tendo em vista o conteúdo específico nelas contido e a possibilidade de acesso ao mesmo conteúdo por aqueles terceiros qual seja informações acerca da existência de eventuais débitos tributários além da possibilidade de configurar violação à garantia constitucional do sigilo de dados CRFB/88 artigo 5º XII poderia acarretar ao menos em tese violação à intimidade da impetrante CRFB/88 artigo 5º X e o dano moral daí decorrente cuja concretização se dá quando alguém tem ofendido por ato de terceiro o seu decoro ou a sua auto-estima a causar desconforto aborrecimento ou constrangimento não importando em princípio a envergadura desses dissabores.” STF - RE 364631 - RS - 2ª T. - Rel. Min. Carlos Velloso - J. 28.06.2005 . 10. Apelo conhecido e provido TRF2 AMS 67147 RJ 2005.51.01.018512-0 TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA 19 de Agosto de 2008 Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE Neste sentido requer que seja decretada a nulidade do Lançamento Fiscal Nº retornando o procedimento até a fase da 1ª notificação para que a mesma possa prestar as os esclarecimentos e comprovações necessários. Provas que junta em anexo

DO ERRO MATERIAL NA ELABORAÇÃO E TRANSMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA

O impugnante realizava todos os anos a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF ocorre que . Trata-se de erro notório passível de anulação conforme precedentes sobre o tema TRIBUTÁRIO. IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. EQUÍVOCO NOS VALORES DOS IMÓVEIS OBTIDOS POR PARTILHA EM DIVÓRCIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 1. O demonstrativo do ganho de capital constante do auto de infração figura como elemento argumentativo de substancial valor pois indica que o ganho de capital apurado é totalmente incompatível com a real relação entre o valor de mercado dos bens e o valor de aquisição. 2. Reconhecida a comprovação de erro na declaração de imposto de renda original apresentada pela parte autora cabível a declaração de nulidade do auto de infração respectivo . 3. Apelação da parte autora desprovida providos parcialmente o apelo da União e a remessa oficial. TRF-4 - APELREEX 50426821920134047100 RS 5042682-19.2013.404.7100 Relator CLÁUDIA MARIA DADICO Data de Julgamento 04/08/2015 SEGUNDA TURMA Data de Publicação D.E. 05/08/2015 Provas que junta em anexo DA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO NA FONTE PAGADORA Conforme prova que faz em anexo a impugnante teve seus rendimentos com recolhimento dos tributos direto na fonte ou seja sequer teve acesso aos valores indicados no Auto de Infração. Dessa forma a responsabilidade pela ausência de repasse à Receita Federal de tais valores deve recair sobre a fonte pagadora vejamos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO DA FONTE. AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO POR PARTE DA EMPREGADORA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DESCABIMENTO DE SE EXIGIR TAL DOCUMENTO DA PESSOA FÍSICA. 1. O contribuinte não pode ser obrigado a pagar duas vezes o mesmo débito quando retido na fonte e também se não repassado pela tomadora do serviço cabendo o pagamento àquele que deveria ter feito o repasse dos valores e não o fez. 2. Apelação da União não provida. TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 41271 RS 2005.71.00.041271-7 Relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE NÃO DECLARADA. RECOLHIMENTO A CARGO DA FONTE PAGADORA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Tendo havido aquisição de disponibilidade econômica pelo contribuinte por ocasião do pagamento do crédito relativo à condenação judicial de diferenças salariais nasce para a fonte pagadora o dever jurídico de efetuar o desconto do imposto de renda. 2. O Imposto de Renda enquanto matéria relativa a pagamento de servidores como no caso dos autos deve ser recolhido na fonte mas aí o empregador é responsável por ter retido os valores e se omitido de seu dever de repassá-los à Receita Federal e ainda tirado proveito dessa situação em detrimento do contribuinte ao não declarar a retenção e induzir a Fiscalização a erro. 3. Tanto é que em havendo a legítima declaração das verbas percebidas em razão do acordo judicial o respectivo recolhimento do imposto de renda na fonte deverá ser exigido pelo Fisco com a constituição do crédito valendo para tanto do domicílio fiscal do responsável tributário e não do contribuinte. 4. Apelação provida. TRF4 AMS 4735 PR 2001.70.00.004735-7 PRIMEIRA TURMA D.E. 08/04/2008 Relator JOEL ILAN PACIORNIK Portanto não cabe ao contribuinte o dever de buscar junto à fonte pagadora o cumprimento da obrigação de realizar o recolhimento do tributo devido razão pela qual requer o recebimento desta impugnação e nulidade do lançamento.

DA INOCORRÊNCIA DE ENTREGA EM LOCAL DISTINTO DA NOTA FISCAL

A Empresa foi autuada por entregar mercadorias em estabelecimento diverso do indicado no Documento Fiscal como destinatário. No entanto trata-se de autuação equivocada pois o local da autuação trata-se do local em que a mercadoria foi simplesmente despachada novamente.  Esta circunstância é comprovada por meio de Contratação do serviço de entrega que indica a ocorrência de transbordo em A mercadoria citada chegou ao destinatário final citado na Nota Fiscal conforme termo de entrega em anexo Portanto considerando que não houve “entrega da mercadoria” mas sim baldeação para redespacho não há que se falar em entrega para destinatário distinto do indicado na Nota Fiscal. Descabe portanto o auto de infração já que houve prosseguimento da viagem pelo redespacho sem a ocorrência de qualquer prejuízo à Fazenda Estadual.

INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR

O destinatário final ficou mantido. A mercadoria foi entregue somente em sendo que em foi apenas redespachada. Assim inocorre o fato gerador notificado uma vez que o artigo 4o I “b” do Decreto estabelece Art. 4 o . - O local da operação ou prestação para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável é I - tratando-se de mercadoria ou bem a ... b onde se encontre tratando-se de situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea como dispuser a legislação tributária grifos nossos Assim porto todo exposto e pela documentação que junta em anexo que Houve emissão de nota fiscal para o destinatário final com devido destaque do imposto Houve redespacho da mercadoria em com devida emissão de CTRC para o destinatário final que ocorreu em . Portanto descabe a presunção de que o art. 4o I b supra citado pudesse estar em consonância com o ocorrido uma vez que não houve infração de “situação irregular pela falta de documentação fiscal” nem “documentação inidônea”. Afinal uma simples omissão de observação de redespacho não prejudica a qualidade da nota como elemento comprovatório de operação fiscal não confere qualquer benefício ao emitente e nenhum prejuízo à Fazenda Pública demonstrado a boa fé da empresa autuada. A ocorrência do artigo legal motivador da autuação é muito claro Art. 8 o . São responsáveis pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais II - os transportadores a ... c em relação ás mercadorias que forem entregues a destinatário diverso do indicado no documento fiscal grifo nosso Todavia tal tipificação não se enquadra nos fatos objeto desta autuação uma vez que a mercadoria ao final foi entregue ao destinatário correto. Presentes as nítidas diferenças entre as duas operações conclui-se que a autuada não procedeu a qualquer ato característico que a levasse à sujeição tributária ou seja a “entrega a destinatário” devendo ser sumariamente arquivado o Auto de Infração ora impugnado. DA BOA FÉ DO CONTRIBUINTE Insta consignar ainda que a má fé não pode em hipótese alguma ser presumida. Presumir que a conduta da autora é eivada da intenção perniciosa de se beneficiar às custas do Fisco implica proceder contrariamente ao dever de Boa-fé. A anulação do auto de infração impõe-se portanto como proteção do dever geral de lealdade e confiança entre as partes conforme disciplina sobre o tema " Importa para o caso as noções de boa-fé e de abuso de direito. A boa-fé nos auxilia como um dos critérios axiológico-materiais para a verificação do abuso de direito. O exercício de um direito será abusivo quando se constatar que o mesmo é contrário à boa-fé objetiva. O Fisco abusa do direito ao desconsiderar os limites da boa-fé objetiva no curso do procedimento administrativo de apuração do fato imponível da obrigação tributária." JF RS Sentença - 50426821920134047100 Viola a boa-fé o comportamento sistematizado do Fisco de interpretar e aplicar normas no sentido de apenas maximizar as suas receitas em detrimento do contribuinte. DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS Para fins de provar o acima alegado requer a A promoção de perícia em   conforme quesitos que seguem em anexo b A oitivia de testemunhas para fins de comprovar o c O pedido de diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas deve estar motivada com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados assim como no caso de perícia o nome o endereço e a qualificação profissional de seu perito. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima. Art. 16 inc. IV do Decreto 70.235/72 DO PEDIDO Diante do exposto requer o acolhimento do presente recurso à vista de todo o exposto demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido cancelando-se o débito fiscal reclamado. Termos em que pede deferimento. e Nome e assinatura do recorrente Para pagamentos e parcelamentos de débitos dentro do prazo de impugnação serão aplicados os benefícios de redução de multa de ofício de 50% e 40% respectivamente. ANEXOS Pessoa Física

Espólio

Pessoa Jurídica

ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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