Modelo de Petição: Embargos de terceiro - Meação - Bem comum - Novo CPC - Bem comum indivisível - meação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DA COMARCA DE      . Por dependência à Ação de Execução número     Previsão do cabimento DOS EMBARGOS DE TERCEIRO no CPC Art. 674. Quem não sendo parte no processo sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário inclusive fiduciário ou possuidor. § 2o Considera-se terceiro para ajuizamento dos embargos I o Cônjuge ou companheiro quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação ressalvado o disposto no art. 843; II o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica de cujo incidente não fez parte; IV o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia caso não tenha sido intimado nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor EMBARGOS DE TERCEIRO em face de       pelos fatos e motivos que passa a expor. DA TEMPESTIVIDADE   Inicialmente considerando que a presente ação tem por fundamento  nos termos do  art. 675   caput   do Código de Processo Civil ainda  não houve o trânsito em julgado da ação   em apreço portanto tempestiva a presente intervenção. DA LEGITIMIDADE Conforme passará a demonstrar e provas que junta em anexo o Embargante é  possuidor direto  do bem alvo de pretensão de constrição judicial sendo estranho à lide. O art. 674 do CPC/15 prevê claramente que pode opor embargos de terceiro o cônjuge “ quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação ressalvado o disposto no art. 843 ”. Pelo que depreende dos autos de execução esta embargante cônjuge do executado sequer foi citada para embargar os autos da execução ou ter preferência no arremate do bem penhorado em clara inobservância ao disposto no CPC/15 Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º  É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2 o Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Ademais a penhor recaiu sobre bem indivisível em parcela PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de terceiro opostos objetivando ver liberado da constrição judicial bem de sua propriedade consistente no imóvel penhorado em razão de execução fiscal ajuizada contra seu esposo. 2. ... 3. O bem penhorado integra o patrimônio comum da sociedade conjugal e a embargante não figura como parte do processo de execução fiscal ou mesmo como responsável pelo débito em cobrança. Assim deve ser observada a proteção ao direito à propriedade garantido no artigo 5º caput e inciso XXII da Constituição Federal razão pela qual o bem penhorado por ser indivisível não deve ser levado à hasta pública . 4. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça de que em execução a fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não pode ser levada a hasta pública de modo que se submetem à constrição judicial apenas as frações ideais de propriedade dos respectivos executados REsp 1196284/RS Rel. Ministro Herman Benjamin Segunda Turma julgado em 26/08/2010 DJe 16/09/2010 e REsp 695.240/PR Rel. Ministro Castro Meira Segunda Turma julgado em 13/05/2008 DJe 21/05/2008. 5. A Súmula nº 251 do Superior Tribunal de Justiça prevê " A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor na execução fiscal provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal." 6. Condenada a embargada em honorários advocatícios fixados em 10% do valor dado à causa. 7. Rejeitada a matéria preliminar e provida a apelação da embargante. TRF-3 - AC 00010996220094036113 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA e-DJF3 Judicial 1 DATA 08/08/2017 O bem é comum ao casal e foi penhorado sem observar a quota parte da embargante que não poderia responder pelas dívidas do Executado especialmente quando o regime de bens não se trata de comunhão total nem parcial de bens. Demonstrado portanto a legitimidade do Autor para defender a posse do bem   em espécie nos termos do Art. 674 do CPC o que não sofre nenhuma resistência nos Tribunais EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Havendo plausibilidade jurídica nos embargos de terceiro opostos com a finalidade de demonstrar que o imóvel penhorado e arrematado pertence a pessoa estranha à lide devem ser processados com a devida cautela inclusive com a suspensão da execução quando versarem sobre todos os bens ou direitos sob pena de agressão ao que dispõe o CPC art. 678. Mandamus admitido e segurança concedida .  TRT-11 00002674820175110000 Relator JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Gabinete da Vice Presidencia Trata-se ainda nos termos do Art. 114 do CPC de listisconsórcio necessário pela natureza da relação jurídica controvertida a eficácia da sentença depende da citação de todos que devam ser litisconsortes. Assim considerando que o objeto da ação atingirá diretamente o embargante pois faz-se necessária a inclusão do mesmo no polo passivo   da demanda junto com à Embargada eis que  a decisão judicial originária deste processo os atingirá diretamente CPC art. 47 . Nesse sentido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.   Notadamente a antecipação dos efeitos da tutela recursal bem como de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento encontram-se atreladas à relevância do fundamento invocado pela parte e à presença de risco de lesão grave e de difícil reparação segundo o disposto no art. 558 caput do Código de Processo Civil. 2. Admissível a interposição de embargos de terceiros não havendo que se cogitar em ilegitimidade passiva uma vez que o litisconsórcio passivo é necessário. Ademais não há prova inequívoca do direito alegado pelo postulante da medida antecipatória não trazendo aos autos documentos comprobatórios das suas alegações. 3. Não se justifica a mera alegação de fraude à execução sem que esteja acompanhada da respectiva prova. 4. Agravo improvido. Decisão mantida. TJDF Rec 2015.00.2.001136-2 Ac. 855.795 Quinta Turma Cível Relª Desª Maria de Lourdes Abreu DJDFTE 27/03/2015 Pág. 279 Evidenciado portanto a legitimidade do Embargante nos presentes Embargos de Terceiro devendo ser manejados em face das partes que estão em litígio no processo principal para processamento e total provimento . 2. DO DIREITO

Da indevida constrição sobre a propriedade do embargante

Conforme relatado o art. 674 do CPC ampara os embargos de terceiro para fins de resguardar os bens de sua propriedade ou meação. No presente caso a constrição recaiu sobre a CONTA CONJUNTA   do casal conforme provas que junta em anexo sendo devido o desbloqueio de 50% dos valores conforme precedentes sobre o tema PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. CONTA CONJUNTA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. CAUSALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA EMBARGANTE PROVIDO.- ... - Na hipótese de vir a ser penhorado bem de propriedade comum de cônjuges casados no regime de comunhão universal de bens é resguardado ao que não figura no processo de execução em que foi determinada a penhora a respectiva meação.- Na hipótese de vir a ser penhorado bem de propriedade comum de cônjuges casados no regime de comunhão universal de bens é resguardado ao que não figura no processo de execução em que foi determinada a penhora a respectiva meação.-   ... A embargante comprovou ser cotitular da conta corrente conforme extrato consolidado emitido pela instituição financeira fl. 20 o que embora não permita a liberação do total dos valores bloqueados lastreia a argumentação do uso efetivo da conta corrente para fins pessoais da autora gerando a presunção iuris tantum de que na ausência de prova em contrário metade dos valores constritos lhe pertence em razão da copropriedade sendo de rigor a sua liberação .- ... .- Desnecessária a comprovação da origem dos valores constritos sendo também descabido falar-se em solidariedade dos cotitulares relativamente à obrigação contraída pelo correntista executado uma vez que esta não se presume resulta da lei ou da vontade das partes art. 265 do CC .- ... .- Na espécie os embargos de terceiro foram julgados procedentes para determinar o desbloqueio de 50% cinquenta por cento do valor bloqueado eletronicamente na conta investimento junto ao Banco ... .- Haja vista o caráter contencioso dos embargos de terceiro é devida a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da embargante à medida em que esta tendo tido penhorados indevidamente valor constantes de conta conjunta viu-se compelida a constituir procurador nos autos a fim de apresentar defesa.- ... . Recurso Adesivo provido.  TRF 3ª Região QUARTA TURMA   ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1702243 - 0003902-42.2010.4.03.6126 Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE julgado em 21/02/2018 e-DJF3 Judicial 1 DATA 19/03/2018 No presente caso a constrição recaiu sobre bem comum do casal conforme provas que junta em anexo sendo indevida a constrição na parcela da MEAÇÃO conforme precedentes sobre o tema PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE HASTA PÚBLICA DA FRAÇÃO IDEAL DA PARTE EXECUTADA. PROTEÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. ART. 5º CAPUT E XXII DA CF. RECURSO IMPROVIDO.- O art. 1.046 do CPC/1973 art. 674 do CPC/2015 autoriza ao proprietário ou ao possuidor a defesa de seu patrimônio objeto de penhora por meio dos embargos de terceiro haja vista que somente o patrimônio do executado responde perante o Juízo da Execução.- Na hipótese de vir a ser penhorado bem de propriedade comum de cônjuges casados no regime de comunhão universal de bens é resguardado ao que não figura no processo de execução em que foi determinada a penhora a respectiva meação.- Em que pese já ter decidido seguindo entendimento jurisprudencial Superior acerca da possibilidade de alienação judicial de bens de propriedade comum dos cônjuges desde que reservado ao meeiro não devedor a metade do preço obtido em hasta pública curvo-me ao posicionamento adotado por esta Quarta Turma no sentido de dever ser observada a proteção ao direito à propriedade garantido no art. 5º caput e XXII da CF razão pela qual o bem penhorado por ser indivisível não deve ser levado à hasta pública . Precedentes do C. STJ e desta Turma.- ... . Portanto a meação em tela somente responde pelos débitos executados caso o credor comprove efetivamente que os valores cobrados foram revertidos em benefício do executado e/ou cônjuge o que não ocorreu na espécie Súmula 251 do C. STJ " a meação só responde pelo ato ilícito quando o credor na execução fiscal provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal" .- Considerada a proteção constitucional ao direito de propriedade não há que se falar na alienação do bem indivisível em hasta pública com posterior entrega do valor correspondente à meação ao embargante .- Apelação improvida. TRF 3ª Região QUARTA TURMA Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1744300 - 0016801-25.2012.4.03.9999 Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE julgado em 21/02/2018 e-DJF3 Judicial 1 DATA 19/03/2018 Ademais insta consignar que trata-se de execução de dívida oriunda de ou seja a dívida não foi contraída para o benefício do casal não havendo qualquer prova de que referido débito tenha sido proveitoso à unidade familiar. Dessa forma a penhora deve recair exclusivamente sobre a parcela dedicada ao executado conforme precedentes sobre o tema PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE HASTA PÚBLICA DA FRAÇÃO IDEAL DA PARTE EXECUTADA. PROTEÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. ART. 5º CAPUT E XXII DA CF. RECURSO IMPROVIDO.- O art. 1.046 do CPC/1973 art. 674 do CPC/2015 autoriza ao proprietário ou ao possuidor a defesa de seu patrimônio objeto de penhora por meio dos embargos de terceiro haja vista que somente o patrimônio do executado responde perante o Juízo da Execução.- Na hipótese de vir a ser penhorado bem de propriedade comum de cônjuges casados no regime de comunhão universal de bens é resguardado ao que não figura no processo de execução em que foi determinada a penhora a respectiva meação.- ... Portanto a meação em tela somente responde pelos débitos executados caso o credor comprove efetivamente que os valores cobrados foram revertidos em benefício do executado e/ou cônjuge o que não ocorreu na espécie Súmula 251 do C. STJ " a meação só responde pelo ato ilícito quando o credor na execução fiscal provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal" .- Considerada a proteção constitucional ao direito de propriedade não há que se falar na alienação do bem indivisível em hasta pública com posterior entrega do valor correspondente à meação ao embargante.- Apelação improvida. TRF 3ª Região QUARTA TURMA Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1744300 - 0016801-25.2012.4.03.9999 Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE julgado em 21/02/2018 e-DJF3 Judicial 1 DATA 19/03/2018 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. SÚMULA 251 DO STJ. 1. A Súmula 251 do STJ estabelece que a meação só responde pelo ato ilícito quando o credor na execução fiscal provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. 2. Hipótese em que a rejeição liminar de embargos de terceiro estabelece cerceamento de defesa exigindo no mínimo instrução processual para definir se a dívida aproveitou e beneficiou a família. 3. A reserva da meação é assegurada ante a ausência de comprovação de que o proveito econômico obtido tivesse revertido em favor do casal . 4. Sentença desconstituída para retorno à origem e processamento dos embargos de terceiro ficando suspensa a execução e preservada a meação até julgamento final dos embargos de terceiro. DERAM PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. TJRS Apelação 70075524991 Relator a Alex Gonzalez Custodio Primeira Câmara Especial Cível Julgado em 28/11/2017 Publicado em 30/11/2017 ATENÇÃO para mover a peça correta acerca dos fundamentos dos embargos " De acordo com a sistemática do NCPC/2015 o cônjuge ou companheiro do devedor executado possui legitimidade para interpor tanto os embargos de terceiros quanto os embargos à execução para a defesa de sua meação. Mas a opção por uma ou outra peça processual vai depender da matéria que pretende discutir. Em síntese se o cônjuge ou companheiro pretende alegar que não é parte legítima para responder pela dívida ou que o débito executado não reverteu em benefício da família e portanto é de responsabilidade exclusiva do outro consorte deverá interpor embargos de terceiro para livrar a sua meação. Isso porque quem não é devedor não pode estar sujeito a prejuízo decorrente de execução da qual não é responsável. 5. Os embargos de terceiros não servem para discutir o valor da dívida que deu origem a constrição e muito menos para debater sobre questões relacionadas à avaliação realizada no imóvel ou ainda excesso de execução. Tais matérias são cabíveis em embargos à execução. Nos embargos de terceiros manejados pelo cônjuge ou companheiro do executado que não integrou o polo passivo da execução só é permitido discutir a sua ilegitimidade em defesa de sua meação. 6. O artigo 843 do NCP/2015 prevê a reserva automática da quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução justamente para evitar o ajuizamento de embargos de terceiro art. 674 do CPC tornando a execução mais célere e eficaz. Desnecessário então o ajuizamento de embargos do devedor para reserva da quota do cônjuge meeiro. 7. Restando demonstrado nos autos que a penhora recaiu apenas sobre a fração ideal de 50% do bem imóvel indivisível parte essa pertencente ao cônjuge meeiro devedor executado . Indiscutível que os direitos patrimoniais 50% de seu cônjuge não foram atingidos pela constrição judicial caracterizando destarte a falta de interesse de agir do cônjuge meeiro para o manejo dos embargos de terceiros. 9. Recurso conhecido e provido em parte. Sentença reformada em parte. TJDFT Acórdão n.1090504 20170110289945APC Relator a ALFEU MACHADO 6ª TURMA CÍVEL Julgado em 18/04/2018 Publicado em 24/04/2018 Portanto diante da demonstração da indevida constrição requer o acolhimento dos presentes embargos para que seja afastada a constrição sobre a parcela de meação da embargante.

Da incorreção da penhora

Nos termos do CPC em seu Art. 917 § 1º a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada a qualquer momento por simples petição no prazo de 15 quinze dias contado da ciência do ato. Conforme consta no contrato firmado a garantia do pagamento recairia sobre     . Todavia tem-se a que o gravame recaiu sobre      configurando notória incorreção em grave prejuízo ao Embargante. Tais circunstâncias conferem o direito ao Embargante em ter a suspensão da penhora conforme precedentes sobre o tema PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIPÓTESE. IMPENHORABILIDADE. valores inferiores a 40 salários mínimos. - No artigo 917 II do novo CPC está expressamente prevista a hipótese de embargos à execução em caso de penhora incorreta ou avaliação errônea . - O artigo 649 do CPC em seu inciso X prevê a impenhorabilidade absoluta dos valores inferiores a quarenta salários mínimos encontrados em caderneta de poupança. TRF-4 - AC 50123082520154047108 RS 5012308-25.2015.404.7108 Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA Data de Julgamento 11/10/2016 TERCEIRA TURMA Portanto cabível o presente pedido.

Da impenhorabilidade do salário

O direito do Autor vem primordialmente amparado pelo Código de Processo Civil   em especial em seu Art. 833  que assim dispõe   Art. 833.   São impenhoráveis ... IV - os vencimentos os subsídios os soldos os salários as remunerações os proventos de aposentadoria as pensões os pecúlios e os montepios bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ressalvado o § 2 o Note que a única ressalva diz respeito ao pagamento   de prestação alimentícia §2º Art. 833 o que não se aplica ao presente caso conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIDA PENHORA ON LINE VIA BACENJUD. ART. 649 INCISO IV DO CPC DE 1973 ATUALMENTE ESTABELECIDO NO INCISO IV DO ART. 833 do NCPC. REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Agravo interposto em face de decisão que e indeferiu o pedido de penhora on line via BACENJUD dos ativos financeiros da parte executada até o limite do valor do débito cobrado nos autos sob o fundamento de que " verifico por ora a impossibilidade de deferimento da medida uma vez que o Executado em princípio é profissional autônomo/servidor público e em assim sendo presume-se que a conta sobre a qual incidirá a restrição seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional . Desta forma em uma análise perfunctória tais valores são impenhoráveis nos exatos termos do artigo 649 inciso IV do Código de Processo Civil. Portanto deverá o Conselho exequente fornecer elementos que afastem o risco de perigo reverso que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família." . II. A norma contida no inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973 atualmente estabelecida no inciso IV do art. 833 do NCPC é clara ao instituir a absoluta impenhorabilidade dos salários vencimentos e outros tipos de remuneração destinados ao sustento do devedor. III. Em que pese assista ao credor o direito de ver satisfeito seu crédito há que se atentar para a impenhorabilidade de salários e vencimentos do executado como garantia de proteção a suas economias básicas essenciais ao seu sustento e de sua família conforme corretamente asseverou a decisão agravada. IV. Agravo de instrumento desprovido. TRF-2 - AG 00061219020164020000 RJ 0006121-90.2016.4.02.0000 Relator MARCELO PEREIRA DA SILVA Data de Julgamento 10/03/2017 8ª TURMA ESPECIALIZADA Portanto tem-se configurada uma ILEGALIDADE passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores retidos. Posto isso requer  a concessão da tutela cautelar antecedente para determinar a liberação dos valores retidos da conta salário do Autor sob pena de multa diária a ser determinada por este juízo nos termos do Art. 537 do CPC.

Da impenhorabilidade do bem de família

A doutrina ao dispor sobre a importância da proteção do bem de família destaca a necessária observância à manutenção de uma garantia mínima de sobrevivência digna e assevera " A garantia dos meios mínimos de sobrevivência que é a morada e seu conteúdo observa um princípio maior porque ' orienta-se pelo interesse social de assegurar uma sobrevivência digna aos membros da família realizando em última instância a dignidade humana' . É o princípio da dignidade da pessoa humana portanto também o responsável pela humanização da execução recortando do patrimônio o mínimo indispensável à sobrevivência digna do obrigado sem embargo do dever de prestar 327a fonte inspiradora dohomestead. A norma jurídica princípio e valor fundamental 328inserida no art. 1.º III da CF/1988 fornece a base constitucional do instituto." ASSIS Araken. Manual da Execução. Ed. RT 2017. 19 edição. Versão ebook 48.12.2 Fundamento da impenhorabilidade da residência familiar DO EFEITO SUSPENSIVO CABÍVEL AO EMBARGO Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 678 que " a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse." No mesmo sentido o art. 919 prevê §1º que cabe efeito suspensivo " quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora depósito ou caução suficientes." Assim considerando presentes os seguintes requisitos PROVA DA POSSE       PROBABILIDADE DO DIREITO   Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Embargante é caracterizado pela i prova inequívoca que a posse em estudo é de boa-fé e anterior à promoção da     ii que o Embargante é legítimo possuidor do bem iii e verificado ainda que a Embargante é terceiro em relação à ação de busca e apreensão. RISCO DA DEMORA   Por tratar-se de    execução que afeta os bens do Embargante a continuidade da execução coloca em risco     . Ou seja existe a ameaça de indevida constrição de bem turbação da posse . DA GARANTIA DO PAGAMENTO   O pagamento dos valores pleiteado estão garantidos por meio de      . Cabível portanto a concessão do efeito suspensivo ao presente Embargo conforme precedentes sobre o tema EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Havendo plausibilidade jurídica nos embargos de terceiro opostos com a finalidade de demonstrar que o imóvel penhorado e arrematado pertence a pessoa estranha à lide devem ser processados com a devida cautela inclusive com a suspensão da execução quando versarem sobre todos os bens ou direitos sob pena de agressão ao que dispõe o CPC art. 678. Mandamus admitido e segurança concedida . TRT-11 00002674820175110000 Relator JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Gabinete da Vice Presidencia Dessa forma considerando o atendimento aos requisitos à concessão do efeito suspensivo deve ser acolhido o pedido para fins de suspender a      . DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a Gratuidade de Justiça ao requerente.           DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER A concessão da Gratuidade Judiciária nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O recebimento do presente embargo em seu efeito suspensivo para fins de suspender a ação executiva  e manter        em favor da Embargante A citação dos Embargados para responder querendo nos termos do art. 677 §3º do CPC A total procedência da ação para julgar procedentes os pedidos formulados nesta ação extinguindo-se a       em debate e por conseguinte desfazendo-se a ordem de constrição NCPC art. 674   caput confirmando a liminar requerida e concedida   Protesta o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos em especial depoimento pessoal prova documental prova pericial e oitiva de testemunhas A condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios e sucumbência nos parâmetros previstos no art. 82 § 2º c/c art. 85 §2º do CPC Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento OAB/   ANEXOS                              
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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