Modelo de Petição: Ação de Petição de herança - Trâmite Prioritário: Criança ou adolescente, Companheiro - união estável, Trâmite Prioritário

  AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE    .  CABIMENTO Art. 1.824. CC O herdeiro pode em ação de petição de herança demandar o reconhecimento de seu direito sucessório para obter a restituição da herança ou de parte dela contra quem na qualidade de herdeiro ou mesmo sem título a possua. PRESCRIÇÃO Pedido sujeito à prescrição STF . inscrito no CPF sob nº endereço eletrônico residente e domiciliado na na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído com fulcro no Art. 1.824 do Código Civil propor

AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA

em face de inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de pelos fatos e motivos que passa a expor. Certificar-se da LEGITIMIDADE DAS PARTES. Art. 18 do CPC Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

PRELIMINAR - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de anos conforme prova que faz em anexo razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC. Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é portador de ou seja doença grave enquadrada na Lei 7.713/1988 conforme prova em anexo razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos do art. 1.048 inciso I do CPC. Inicialmente cumpre esclarecer que a ação envolve matéria regulada pela Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 ... razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos do art. 1.048 inciso II do CPC. Inicialmente cumpre esclarecer que a ação envolve matéria regulada pela Lei 7.713/1988 razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda.

DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

Trata-se de ação de petição de herança eis que o herdeiro autor foi preterido no inventário          uma vez que        Assim por legítimo herdeiro mas preterido da partilha   busca por meio deste o reconhecimento do seu estado de herdeiro e também a obtenção da parcela que lhe toca nos bens deixados pelo falecido.    O interesse de agir deve ficar demonstrado e geralmente vem amparado pela pretensão resistida. Ou seja antes da ação o Autor tentou resolver o impasse. Esta prova é importante para demonstrar o interesse de agir do Autor.

DO DIREITO

O direito do Autor vem primordialmente amparado no art. 1.824 do Código Civil que assim dispõe Art. 1.824. O herdeiro pode em ação de petição de herança demandar o reconhecimento de seu direito sucessório para obter a restituição da herança ou de parte dela contra quem na qualidade de herdeiro ou mesmo sem título a possua. Assim como leciona " Quem é herdeiro ou assim se considera pode buscar o reconhecimento do seu direito e a restituição dos bens. ... Trata-se de verdadeira ' devolução' a quem é titular desde a abertura da sucessão." DIAS Ou seja diante da demonstração de que o Autor sendo como já destacado anteriormente o Autor tem direito ao presente pedido.

DA PRETERIÇÃO DE HERDEIRO

O Autor é filho do falecido e não figurou como herdeiro do inventário de seu genitor tendo sido preterido na partilha. Assim por meio da presente ação pretende obter o seu quinhão uma vez que foi excluído da sucessão legítima. Destaca-se que o Autor já era nascido à data do falecimento desta forma “pelo princípio da saisine previsto no art.1.784doCC-02 a morte do de cujus implica a imediata transferência do seu patrimônio aos sucessores como um todo unitário que permanece em situação de indivisibilidade até a partilha.” ... . Assim a transmissão dos bens inventariados aconteceu após o nascimento do Autor e irregularmente deixado de fora do inventário. Configurando-se portanto que o direito do autor à legítima que fora violada quando da realização da partilha razão pela qual esta deve ser declarada nula conforme precedentes sobre o tema AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE PARTILHA. Promessa de doação de imóvel aos apelantes por ocasião da separação judicial de seus pais. Por ocasião do óbito do genitor das partes houve a quitação do financiamento do bem e a transmissão aos herdeiros. Autor que já era nascido na ocasião. Requerente não participou do inventário tendo sido preterido na divisão do imóvel o que violou o seu direito à legítima. Partilha realizada que deve ser declarada nula . Cota do requerente recai sobre a metade do bem pertencente a seu genitor que deverá ser partilhada igualmente entre todos os integrantes da prole cabendo 1/6 para cada um. RECURSO DESPROVIDO. TJ-SP Motivos pelos quais devem conduzir à imediata nulidade da partilha com a declaração do Autor na condição de herdeiro bem como seja determinada a restituição da herança que lhe é devida.

DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL E DA PRETERIÇÃO

Aa via mais adequada para este tipo de argumento é a Petição de Herança art. A autora conviveu em união estável com no período de a o que foi reconhecido pela sentença proferida nos autos nº nº ... . Ao propor ação de inventário dos bens deixados pelo companheiro foi surpreendida com a notícia de já ter sido realizado inventário extrajudicial em tendo o autor sido preterido da qualidade de herdeiro e meeiro em grave contrariedade ao art. 1.790 do Código Civil. Assim totalmente nula a ação de inventário por manifesto dolo Art. 138 do CC uma vez que o inventariante tinha pleno conhecimento da união estável existente send que 50% dos bens do falecido são devidos à Autora a título de meação e quanto aos outros 50% deve ser assegurado ao autor 1/3 da herança ou seja 1/3 dos 50% cabíveis à falecida na união estável conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE PARTILHA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - PRETERIÇÃO DE COMPANHEIRO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL TRANSITADA EM JULGADO - DIREITO DO COMPANHEIRO AOS DIREITOS HEREDITÁRIOS. 1 - Ocorrerá cerceamento de defesa quando houver grave ofensa aos princípios do devido processo legal da ampla defesa e do contraditório sendo de se afastar a alegação na hipótese em que o não adiamento da audiência devido à doença do requerido não impôs prejuízo às partes e ao processo mormente porque não houve pedido de depoimento pessoal 2 - Deve ser julgado procedente o pedido de ação anulatória de partilha que preteriu o companheiro assim reconhecido por ação de reconhecimento de união estável transitada em julgado. TJ-MG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PLANO DE PARTILHA . NULIDADE ABSOLUTA VERIFICADA. SENTENÇA RATIFICADA. A verificação de discordância entre os herdeiros exige seja oportunizada manifestação prévia sobre a avaliação dos bens e a proposta de partilha apresentadas no inventário. No caso concreto mesmo havendo manifesta divergência no que pertine à meação reclamada pela autora não foi observado o devido processo legal. Não se verifica nos autos do inventário a ciência inequívoca da viúva acerca da partilha proposta por parte dos descendentes do autor da herança razão pela qual não poderia ter sido homologado o referido plano de divisão. Nessa senda a sentença de procedência da ação anulatória é medida que se impõe. APELOS DESPROVIDOS. TJRS Apelação 70072034382 Relator a Sandra Brisolara Medeiros Sétima Câmara Cível Julgado em 31/05/2017 Publicado em 02/06/2017 Motivos pelos quais devem conduzir à imediata nulidade da partilha com a declaração do Autor na condição de herdeiro bem como seja determinada a restituição da herança que lhe é devida. A petição inicial deve focar primordialmente em i comprovar os fatos narrados ii indicar as normas que amparam o pedido iii mencionar decisões semelhantes ao caso com o provimento desejado e ao final iv delimitar claramente os pedidos como dedução lógica dos fatos e do direito.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal do Réu para esclarecimentos sobre b ouvida de testemunhas cujo rol segue abaixo c a juntada dos documentos em anexo em especial d reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC e análise pericial da IMPORTANTE Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade à época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A total procedência da ação para a declaração do Autor na condição de herdeiro bem como seja determinada a restituição da herança que lhe é devida na proporção de % do espólio A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC. DOS REQUERIMENTOS Seja dada a devida prioridade no trâmite processual por se tratar de causa que envolve A citação do Réu para responder querendo A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a   .

Por fim manifesta o na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ ANEXOS e Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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