Modelo de Petição: Ação de justificação de óbito - Registro de óbito tardio - Existência de provas do óbito

AO JUÍZO DA VARA        DA COMARCA DE     .       inscrito no CPF sob nº endereço eletrônico residente e domiciliado na na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído   com o fulcro na Lei  6.015 /73   requerer

JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO

de inscrito no CPF sob nº a qual era residente e domiciliado na na cidade de pelos fatos e motivos que passa a expor. DOS FATOS. Trata-se de registro tardio do óbito não realizado no prazo da Lei pois   . Ao tentar realizar o registro de óbito em      lhe foi negado motivando o presente pedido judicial.

DA LEGITIMIDADE DO REQUERENTE

A legitimidade do Requerente é consubstanciada pelo Art. 79 da Lei nº 6.015/73 uma vez que é    do falecido. Faz prova da presente alegação por meio de    .   

DO DIREITO

O direito do Autor vem amparado na Lei 6.016/73 que dispõe em seu Art. 78 que " n a impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 vinte e quatro horas do falecimento pela distância ou qualquer outro motivo relevante o assento será lavrado depois com a maior urgência e dentro dos prazos fixados no artigo 50." Assim considerando a impossibilidade de realizar o registro no prazo legal conforme fatos acima narrados requer com o presente pedido o REGISTRO DE ÓBITO TARDIO.

DA PROVA DO ÓBITO

Anexa ao presente pedido declaração expedida pelo médico      inscrito no CRM        que atestou o óbito do de cujus. Ademais requer caso ainda pairem dúvidas sobre o falecimento a oitiva de duas testemunhas que arrola em anexo para a demonstração inequívoca do óbito nos termos do Art. 84 da Lei 6.015/73 conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. REQUISITOS LEGAIS. A declaração de óbito é prova suficiente da verossimilhança de que o filho da demandante realmente faleceu. Essa documentação é suficiente para que seja deferido o mandado judicial aoRegistroCivil. Eventuais informações faltantes e necessárias ao registro do óbito deverão ser solicitadas diretamente pelo Oficial do Registro ao apelante desnecessário que sejam encaminhadas primeiro ao Poder Judiciário. RECURSO PROVIDO. Apelação Cível Nº 70075429639 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 22/11/2017 . As PROVAS do óbito são indispensáveis para o deferimento do pleito " ... o reconhecimento do cadáver por meio de declarações de pessoas que identificaram suas características físicas não conferem a segurança jurídica necessária sobre a efetiva identidade do de cujus visto que as informações disponíveis sobre este não foram suficientes à sua identificação nos órgãos públicos" STJ - AREsp 1209318 RJ 2017/0298624-5 Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Data de Publicação DJ 05/03/2018 APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ÓBITO C/C PEDIDO DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 7º DO CÓDIGO CIVIL E ART. 84 DA LEI N. 6.015/73 LEI DE REGISTROS PUBLICOS . SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o art. 7º do Código Civil pode ser declarada a morte presumida sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida se alguém desaparecido em campanha ou feito prisioneiro não for encontrado até dois anos após o término da guerra. A teor do artigo 84 da Lei n. 6.015/73 para o registro de óbito tardio devem as testemunhas atestar o falecimento ou o funeral daquele que supostamente faleceu. Entretanto no caso em tela se a prova testemunhal é precária e contraditória ao disposto na inicial o desprovimento do recurso é a medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido. TJ-MG - AC 10699130003774001 MG Relator Gilson Soares Lemes Data de Julgamento 14/11/2017 Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 24/11/2017 Tais elementos configuram provas suficientes para atender o requisito do Art. 80 da Lei 6.045/93 e consequente provimento do pleito.

DA MORTE PRESUMIDA

A morte presumida é cabível nas circunstâncias discriminadas no Código Civil quais sejam Art. 7ºPode ser declarada a morte presumida sem decretação de ausência I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida II - se alguém desaparecido em campanha ou feito prisioneiro não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Assim de acordo com referido dispositivo legal pode ser declarada a morte presumida sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. No presente caso a presunção da morte decorre pelo      afinal foram mais de    anos de busca sem qualquer  notícia. PROVAS A declaração da morte presumida nesses casos somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. Art. 7º Parágrafo Único do CC Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ao comentar tal artigo lecionam que " Quando se fala em morte presumida o intérprete deve identificar precisamente a situação de que trata a se há um corpo insepulto ou não que não foi submetido a exame médico ou a declaração de testemunha LRP 77 c/c 808 b s e alguém nas hipóteses deste artigo desapareceu de seu domicílio e sua morte pelas circunstâncias de seu desaparecimento é muito provável que tenha ocorrido mas não foi encontrado o cadáver para exame para essa hipótese diz-se morte presumida sem declaração de ausência c se alguém desapareceu de seu domicílio nas hipóteses do CC 22 e 23 para essas hipóteses dá-se o nome de morte presumida com declaração de ausência . " NERY JUNIOR Nelson NERY Rosa Maria de Andrade. Código Civil  Comentado 12. Ed. Editora RT 2016. Versão proview Art. 7º Assim considerando as provas em anexo requer o reconhecimento da morte presumida e consequente averbação do registro de óbito. O Autor legitima seu interesse pelo vínculo existente bem como destaca a necessidade do referido instrumento para fins de regularizar      .

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. DOS PEDIDOS De acordo com o exposto requer o autor se digne Vossa Excelência conceder A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A intimação do ilustre membro do Ministério Público A procedência do pedido com a expedição do competente mandado determinando ao Cartório de Registro Civil de que proceda ao registro de óbito de nos termos do art. 80 da lei 6.015/73 A produção de todos os meios de prova em direito admitidos principalmente por prova documental e depoimento da parte autora e testemunhas Dá-se à causa o valor de R$ . Nestes termos p ede deferimento.          

DADOS PARA FINS DE REGISTRO

Falecimento                     . Causa mortis Atestante da morte Local do sepultamento         Nome completo Sexo Idade Cor Estado civil Profissão Naturalidade Domicílio e residência   Título de eleitor       CPF       PIS/PASEP       Nome do cônjuge     Cartório do registro da união         Nome do pai     Profissão do pai       Naturalidade do pai       Residência do pai     Nome da Mãe       Profissão da mãe     Naturalidade da mãe     Residência da mãe           Nome e idade dos Filhos     Bens       Herdeiros menores ou interditos       Existência de testamento Local do registro
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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