Modelo de Petição: Ação de adoção - Destituição do poder familiar - Novo CPC - Adoção por parentes

AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE       inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR ADOÇÃO JUDICIAL

em face de     inscrito no CPF sob nº    residente e domiciliado na  na cidade de          pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

Os Autores são casados por mais de anos e objetivam a presente adoção judicial pois não puderam gerir um filho biológico. Pertencem ao Cadastro de Adoção por mais de anos lapso de tempo necessário até o enquadramento do perfil traçado para a doção. Nos últimos meses passaram a conviver com o menor período suficiente para criarem laços afetivos com a criança gerando a feliz expectativa na adoção. No entanto no dia os Autores receberam um comunicado de que a mãe do menor tinha desistido da adoção e estava tentando reestabelecer o poder familiar. Os Autores são      do adotando e passaram a conviver com o menor após reiteradas condutas dos pais    culminando num ambiente hostil destrutivo ao desenvolvimento da criança. Os Autores passaram a cuidar da criança por mais de      ou seja por  período suficiente para criarem laços afetivos com a criança gerando a feliz expectativa na adoção. Os Autores buscaram ter acesso às avaliações psicossociais da vive num ambiente completamente impróprio ao seu desenvolvimento pois Diante destes fatos considerando a boa relação e convivência que a criança já construiu com os Autores requer seja apreciado o presente pedido para ao final conceder a adoção.

DO DIREITO

O direito do Autor vem primordialmente amparado nos princípios do   Estatuto da Criança e do Adolescente   pelo qual os pais detém a obrigação primordial de manter a integridade da criança. E não é o que se apresenta no presente caso.

Da  necessária destituição do poder familiar

A destituição do poder familiar está regulamentada no art. 1.638 do Código Civil e nos arts.  19 e 22 do  Estatuto da criança e do Adolescente em especial Art. 24. A perda e a suspensão do  pátrio poder   poder familiar   serão decretadas judicialmente em procedimento contraditório nos casos previstos na legislação civil bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.     Inobstante a preferência legal conferida à manutenção das crianças ou adolescentes à família biológica não há olvidar que o princípio maior que norteia as normas atinentes ao direito é o interesse dos menores. E é sob essa ótica que as situações deverão ser analisadas judicialmente conforme orientam os Tribunais APELAÇÃO CÍVEL. ECA . DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM ADOÇÃO. ABANDONO PERPETRADO PELA GENITORA. RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL. ADOÇÃO PELA TIA PATERNA. POSSIBILIDADE. 1. Embora gravosa a destituição do poder familiar é plenamente justificável quando cabalmente comprovado o abandono perpetrado pela genitora e o consequente desinteresse para com o filho razões que bastam para o decreto de perda do poder familiar com fundamento no art. 1.638 inc. II do Código Civil e no art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente . No mais à luz do superior interesse da criança princípio insculpido no art. 100 inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente é de ser mantida a sentença que deferiu aadoçãodo menino àtiapaterna com quem o menor possui fortes vínculos afetivos consolidados inclusive identificando-a como mãe. Tal medida viabiliza a concretização no plano jurídico do status de filho da demandante que a criança já desfruta no meio social. 2. Não há óbice legal àadoçãorealizada pelatiado infante e irmã do genitor porque o art. 42 § 1º do ECA não proíbe aadoçãode menor pelostios mas sim pelos ascendentes e pelos irmãos dos adotandos. Além disso impedir que atiapaterna adote a criança a qual vem criando com afeto e zelo o... menor há dez anos é medida que vai de encontro ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70076564509 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Luiz Felipe Brasil Santos Julgado em 12/04/2018 . APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.  ABANDONO  MATERIAL E  AFETIVO. NEGLIGÊNCIA.  GENITORES  QUE NÃO APRESENTAM CONDIÇÕES DE PROPORCIONAR A SUBSISTÊNCIA E O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DOS FILHOS. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MÀXIMA PROTEÇÃO À CRIANÇA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. SENTENÇA MANTIDA . Comprovado que os  genitores  não têm condições de cumprir com os deveres inerentes ao poder familiar submetendo os filhos à negligência e ao  abandono  material e  afetivo impõe-se a destituição do poder familiar diante da prevalência do princípio do superior interesse da criança. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70074831561 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Sandra Brisolara Medeiros Julgado em 27/09/2017 . DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AGRAVO RETIDO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVO RELATÓRIO PSICOSSOCIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO MENOR ABRIGADO EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. ABANDONO POR PARTE DO GENITOR. GRAVE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE LAÇO AFETIVO. DECRETAÇÃO DA PERDA DO PODER FAMILIAR. CABIMENTO. 1. De acordo com o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil " O juiz indeferirá em decisão fundamentada as diligências inúteis ou meramente protelatórias" . 2. Evidenciado que o indeferimento da produção de novo estudo psicossocial encontra-se devidamente fundamentado e que o novo estudo somente iria protelar a solução do litígio porquanto não acrescentaria qualquer elemento novo ao realizado anteriormente não há razão para que seja reconhecido o cerceamento de defesa alegado. 3. Nos termos do artigo 1.638 do Código Civil perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que deixar o filho em situação de abandono. 4. Evidenciada nos autos negligência do réu quanto aos cuidados e à assistência material e afetiva ao seu filho bem como a ausência de comprometimento necessário para a integração da criança à família paterna tem-se por correta a decretação da perda do poder familiar. 5. Agravo Retido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.  TJ-DF 20140130017997 - Segredo de Justiça 0001867-32.2014.8.07.0013 Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Data de Julgamento 22/03/2017 1ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 31/03/2017 . Pág. 179/185 Conforme narrado são inúmeras as evidências que levam à conclusão de que o Réu não apresenta condições de manter o poder familiar sobre os filhos. Com esse enfoque é   pertinente trazer brilhante o magistério da doutrina “A lei obriga e responsabiliza os pais no que toca aos cuidados com os filhos. A ausência desses cuidados o abandono moral viola a integridade psicofísica dos filhos nem como principio da solidariedade familiar valores protegidos constitucionalmente."   DIAS Maria Berenice Manual de Direito das Famílias. 9ª edição São Paulo RT 2013 p 471 . A adoção vem para suprir exatamente esta carência afetiva da criança.

Da adoção

A adoção busca suprir uma lacuna indispensável para o desenvolvimento saudável da criança o desamparo familiar razão pela qual deve ser alcançada sem entraves pelo judiciário conforme destaca renomada doutrina " ... o Estado tem se esquecido do seu dever de cumprir o preceito constitucional de dar proteção especial com absoluta prioridade a crianças adolescentes e jovens. ... É urgente encontrar um meio de reduzir o tempo de espera por um filho e o tempo de crianças e adolescentes que anseiam por um lar. ... . A adoção consagra a paternidade socioafetiva baseando-se não em fator biológico mas em fator sociológico. A verdadeira paternidade funda-se no desejo de amar e ser amado. ... . São filhos que resultam de uma opção e não do acaso que são adotivos." BERENICE DIAS Maria. Manual de direito das famílias. 12 ed. Editora RT 2017. versão ebook 26.1.2 No mesmo sentido " A  colocação  de  criança  ou  adolescente  em família substituta  é  medida  de  proteção  para afastar o  infante  de  uma situação  de risco de  lesão a seus fundamentais direitos pela ação  ou omissão  de seus  pais. É  medida  a  ser aplicada para  a  proteção  do petiz   independentemente  de sua situação  jurídica podendo ser  acautelados os interesses  do menor  com as  medidas  provisórias  de guarda  ou  de  tutela … .”   MADALENO Rolf. Curso de Direito de Família. 5ª Ed. Rio de Janeiro Forense 2013 p. 383-384 . O direito do Autor vem primordialmente amparado nos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente pelo qual se busca primordialmente a manutenção da integridade da criança conforme dispõe o Art. 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente Art. 43 A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos . É sabido que a adoção é medida excepcional mas no caso em tela o retorno do adotando à família natural se mostra prejudicial haja vista que a mãe biológica não dispõe de condições mínimas para o amparo e suporte necessário ao desenvolvimento saudável do menor. Para tanto cumpre destacar que cumpre plenamente os requisitos necessários para a adoção Inscritos no Cadastro Nacional de  Adoção Idade mínima       Diferença de Idade     União formalizada e consentimento do cônjuge       Inexistência de parentesco nos termos do Art. 42 §1º do ECA. Ademais não há qualquer óbice legal à adoção realizada pela      porque o art. 42 § 1º do ECA não possui expressa proibição para este caso mas sim exclusivamente pelos ascendentes e pelos irmãos do adotando conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM ADOÇÃO. ABANDONO PERPETRADO PELA GENITORA. RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL. ADOÇÃO PELA TIA PATERNA. POSSIBILIDADE. 1. Embora gravosa a destituição do poder familiar é plenamente justificável quando cabalmente comprovado o abandono perpetrado pela genitora e o consequente desinteresse para com o filho razões que bastam para o decreto de perda do poder familiar com fundamento no art. 1.638 inc. II do Código Civil e no art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente. No mais à luz do superior interesse da criança princípio insculpido no art. 100 inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente é de ser mantida a sentença que deferiu a adoção do menino à tia paterna com quem o menor possui fortes vínculos afetivos consolidados inclusive identificando-a como mãe. Tal medida viabiliza a concretização no plano jurídico do status de filho da demandante que a criança já desfruta no meio social. 2. Não há óbice legal à adoção realizada pela tia do infante e irmã do genitor porque o art. 42 § 1º do ECA não proíbe a adoção de menor pelos tios mas sim pelos ascendentes e pelos irmãos dos adotandos. Além disso impedir que a tia paterna adote a criança a qual vem criando com afeto e zelo o... menor há dez anos é medida que vai de encontro ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70076564509 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Luiz Felipe Brasil Santos Julgado em 12/04/2018 .   No presente caso não obstante a existência de outros familiares do menor destaca-se a convivência já estabelecida com a criança criando laços de afeto que devem ser considerados conforme jurisprudência sobre o tema   ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO. INTERESSE DOS INFANTES. DISPUTA ENTRE OS PRETENDENTES À ADOÇÃO E A AVÓ PATERNA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. Se a genitora é falecida e o genitor foi destituído do pátrio poder e casal recorrido vêm dispensando todos os cuidados aos menores descabe o deferimento da guarda à avó paterna que sempre manteve pouco contato com os netos ficando claro o seu desinteresse o que justifica plenamente o deferimento da adoção aos autores. Recurso desprovido. Apelação Cível Nº 70075829994 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves Julgado em 28/02/2018 . APELAÇÃO CÍVEL.ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO DA GENITORA. ADOÇÃO. INFANTE COM VÍNCULO JÁ EXISTENTE COM FAMÍLIA SUBSITUTA. 1. ... . Impositiva por isso a destituição do poder familiar. Ademais tendo sempre como princípio norteador o melhor interesse da menor são J. M. C. M. e M. E. S. M. que demonstraram ter as melhores condições para a proteção educação e desenvolvimento de H. S. C. é o que aponta o estudo social das fls. 59-60. Por fim contando treze anos de idade a menor visivelmente possui fortes vínculos afetivos com os guardiões pois já vive com eles pelo menos desde dezembro de 2009 quando contava seis anos de idade. REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.” Apelação Cível nº 70071676357 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos julgada em 09/03/2017 . Diante disso considerando que o Réu absteve-se de suas obrigações legais no amparo dos filhos em nítido e completo abandono tem-se amparo o pedido de destituição do poder familiar conforme preconiza o artigo  1638 inciso  II do  Código Civil e consequente adoção. DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal do Réu para esclarecimentos sobre b seja a  criança previamente ouvida por equipe interprofissional respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida e sua opinião seja devidamente considerada nos termos do Art. 28 §1º da Lei 8.069/90 c ouvida de testemunhas cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade c a juntada dos documentos em anexo em especial d reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC e nova análise pericial e psicossocial das crianças. IMPORTANTE Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade há época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único.

DA TUTELA DE URGÊNCIA - GUARDA PROVISÓRIA

DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo cumprimento dos requisitos legais pelos laços criados com o menor e pela avaliação psicosocial favorável à concessão da guarda imediata conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. LAUDO SOCIAL E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA EM HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO DE ADOLESCENTE. DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70074262239 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 04/07/2017 . No presente caso enquanto tramita o processo a guarda provisória em favor do Autor beneficia o menor devendo prevalecer em face retorno da criança ao abrigo conforme destaca a doutrina sobre o tema " A  guarda  familiar  prefere  à  guarda  institucional   pois  é  aconselhável  fique  o  infante  sob  o  abrigo  de  um  ambiente  doméstico  em  detrimento  de  seu  acolhimento  em  uma  instituição  ECA   art.  34   §1º ."   MADALENO Rolf. Manual de Direito de Família. Forense 2018. Versão kindle p. 5658 Trata-se repita-se da necessária avaliação acurada sobre os interesses do menor conforme destaca a jurisprudência APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA. FUTURA ADOÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR. VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO DESDE O NASCIMENTO. GUARDA EXERCIDA PELOS AUTORES. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. Caso concreto em que a menor por determinação judicial está na companhia dos autores desde os 07 sete dias de idade em razão de a genitora portadora de esquizofrenia e interditada apresentar longo histórico familiar negativo ser usuária de álcool e substâncias ilícitas vivendo em situação de extrema pobreza e vulnerabilidade social não apresentando condições de prestar os cuidados que a criança exige. Avó materna que vive de forma instável não havendo certeza de que prestará os cuidados à criança por longo período ou se irá deixá-la com a genitora e tia quando houver alguma mudança em sua rotina como ocorreu com os outros dois netos. Pretendentes à adoção que apresentam plenas condições de manter os cuidados exigidos pela criança. Sentença confirmada. APELO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70075219782 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Sandra Brisolara Medeiros Julgado em 22/11/2017 . Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável à criança sendo imprescindível a  concessão da guarda provisória  ao Autores nos termos do Art. 167 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento da guarda provisória nos termos do Art. 167 do Estatuto da Criança e do Adolescente A dispensa do consentimento dos pais biológicos do adotandos haja vista o requerimento de destituição do poder familiar art. 45 § 1º A citação do Réu para responder querendo A total procedência da ação para declarar a destituição do poder familiar e cumulativamente seja proferida sentença  constitutiva para o fim de conceder aos requerentes a Adoção Plena do menor Seja determinado o cancelamento da inscrição de Registro Civil do adotando e a consequente lavratura de novo registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais para constar o novo nome do adotando para      e filiação      A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a       Seja requisitada a intervenção do Ministério Público A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$     Nestes termos pede deferimento      OAB/   ANEXOS Documentos de identidade do Autor RG CPF Comprovante de Residência Procuração Declaração de Pobreza Provas das ocorrências declaradas laudos psicossociais   Provas da tentativa de solução direto com o réu Provas da negativa de solução Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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