MODELO DE PETIÇÃO

Modelo Ação de desaposentação 

Atualizado por Modelo Inicial em 17/12/2019
Modelo de petição inicial – Ação de desaposentação

AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE .


ATENÇÃO! Fixada tese de repercussão geral pelo STF no RE nº 661.256/SC: "[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91" ALTERAÇÃO DA TESE 563/STJ 4. A tese firmada pelo STJ no Tema 563/STJ deve ser alterada para os exatos termos do estipulado pela Corte Suprema sob o regime vinculativo da Repercussão Geral: (...) (REsp 1334488 / SC)

, inscrito no CPF , , residente e domiciliado na , nº , na cidade de , , vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, com fulcro com fundamento no Art. 201 da Constituição Federal e art. 42 e 59 da Lei 8213/91, propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE DESAPOSENTAÇÃO

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia Federal, localizada em pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

BREVE RELATO DOS FATOS

O Autor é beneficiário da Previdência Social, recebendo mensalmente seu benefício de aposentadoria por Tempo de Contribuição. Ocorre que após a obtenção do benefício, o Autor continuou exercendo atividades mediante remuneração, com os descontos previdenciários, ou seja, mesmo aposentado continuou pagando para o INSS os respectivos tributos.

Considerando o novo período de contribuição, que supera anos, solicitou o reconhecimento deste período para complementação de seu benefício, o que foi negado pelo INSS.

Benefício Previdenciário vigente nº:

Pedido Administrativo nº:

Resposta do INSS: .

Data de concessão da aposentadoria: ;

Tempo de contribuição após a concessão do benefício: conforme documentos que junta em anexo;

Razão pela qual resta o interesse de agir do Autor em ajuizar a presente ação, para fins de obter a sua desaposentação e implementação do novo período de contribuição.

DO DIREITO À DESAPOSENTAÇÃO:

O Autor pleiteia a renúncia de sua aposentadoria, ara fins de aproveitamento do novo período de contribuições realizadas, com o intuito de obter aposentadoria mais vantajosa.

A renúncia tem amparo no Código Civil (CC, arts. 175, 191, 1.805 e 1.955), pelo caráter pessoal e sobretudo disponível destes direitos. Assim, considerando que a aposentadoria constitui direito personalíssimo, a mesma admite a sua disponibilidade e, portanto, a sua renúncia.

Para tanto, tem-se a viabilidade da desaposentação, meio pela qual ocorre a desistência ou renúncia expressa do segurado à aposentadoria já concedida com a finalidade de obter outra mais vantajosa.

Assim, diante da ausência de norma proibitiva, tanto no tocante a desaposentação quanto no tocante à nova contagem do tempo referente ao período utilizado na aposentadoria renunciada, não há óbice ao objetivo traçado nesta inicial, com o intuito de conferir direito mais vantajoso ao contribuinte.

Do contrário, estaríamos concebendo a possibilidade de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública ao aceitar contribuições previdenciárias posteriores sem admitir que o contribuinte se beneficiasse com isto. Trata-se de direito já reconhecido pelo judiciário:



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