Artigo 16 - RPS / 1999

PROCESSO Nº: 0802143-15.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEDNA PAOLA DE MOURA GUEDES ADVOGADO: (...) CURADOR: CRISTIANE MARIA GUEDES FONTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803320-59.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA INVÁLIDA. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela provisória requerida determinando à União, atualmente responsável pelo pagamento dos inativos Médicos Peritos Federais, conforme informado pelo INSS, que conceda ...

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...a pensão à autora no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a autora ajuizou ação judicial contra o INSS e a União, mediante a qual requereu que fosse julgado totalmente procedente o pedido para condenar os réus à implementação da pensão por morte, retroativa à data do falecimento do ex-servidor público, Médico Perito, Sr. ANTONIO JOSE GUEDES, que ocorreu em 14/12/2002, no percentual de 100% (cem por cento), inclusive 13° salários, prestações vencidas e vincendas, com aplicação de juros e correção monetária. Diz que a autora, filha do ex-servidor, afirmou ser incapaz, curatelada e vivia sob a dependência emocional e financeira dos genitores, todavia o se pai faleceu em 14/12/2002, e a requerente permaneceu sob a dependência econômica da sua mãe que se tornou pensionista, a qual recebeu o benefício até seu óbito, em 15/03/2019. Ressalta que a análise do requerimento da pensão foi realizada por quem de direito, ou seja, o INSS, pois ocorreu antes da edição da Lei n. 13.846/2019, que transformou os médicos peritos do INSS em Peritos Médicos Federais, os quais, por opção legislativa, passaram a ser vinculados ao Ministério da Economia. Portanto, plenamente válidos os atos administrativos praticados pelo órgão com competência para analisar o pedido de pensão da autora (o INSS). Sustenta a agravante que, tendo em vista o óbito do ex-servidor ter ocorrido na vigência da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, atual regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, aplica-se essa lei ao caso em questão e que a citada lei é clara ao conceder pensão apenas para as pessoas elencadas no seu art. 217. Frisa que, consoante a tese do TCU no Acórdão nº 2780/2016 - TCU - Plenário, a concessão da pensão em análise, atualmente, está condicionada à comprovação da dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor e que, na hipótese dos autos, deve ser mantida a decisão proferida na via administrativa, pois com acerto agiu ao indeferir benefício de pensão por morte à parte autora, uma vez que não lhe assiste tal direito, já que não comprovou sua dependência econômica. Lembra que a redação do art. 16 do Regulamento da Previdência Social, Decreto n. 3.048/99, repete o caput do artigo 16 da Lei de Benefícios e específica em seu § 7º que a dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Entende que no caso em apreço, a postulante não logrou demonstrar a dependência econômica frente ao de cujus, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91, de modo que não lhe é devida a pensão por morte em questão. Argumenta que se verifica, no presente caso, que houve após o óbito do servidor a habilitação de apenas 1 (uma) dependente à pensão por morte, a Sra. (...) (mãe da autora), na condição de viúva, e que esta percebeu 100% da cota até seu óbito em 15/03/2019. Com o advento da Lei n. 13.135/2015 restou incabível a possibilidade de reversão de cota parte do benefício da pensão recebido por sua mãe, em casos como o da autora. Cita jurisprudência e legislação. 3. A jurisprudência majoritária deste Tribunal tem perfilhado o entendimento de que em sede de antecipação de tutela não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. Precedente: TRF5. Segunda Turma. AGTR142897/PE. Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima. Julg. 17/05/2016. DJe 20/0/52016; PROCESSO: 08011041720204050000, AG - Agravo de Instrumento - , Des. Federal Frederico Dantas (CONVOCADO), 2ª Turma, julg. 16/05/2020.. 4. Agravo de instrumento provido. [03] (TRF-5, PROCESSO: 08021431520214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)

Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pensão por morte. Ex-cabo da PMERJ. Habilitação de companheira. Sentença de procedência. Recurso do instituto de previdência réu. Existência de união estável demonstrada. Fotografias de família, coabitação, requerente apontada como companheira meeira no processo de inventário e prova testemunhal. Elementos que demonstram satisfatoriamente que a existência de relação more uxorio na data do óbito do ex-servidor. Dependência econômica presumida por lei. Art. 16, I, § 7º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99). Recurso ao qual se nega provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES e DES. DENISE NICOLL SIMÕES. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0025866-07.2020.8.19.0001, Relator(a): DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES , Publicado em: 16/02/2023)

Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pensão por morte. Ex-servidor do Município de Duque de Caixias. Habilitação de companheira. Sentença de procedência. Recurso do instituto de previdência ré. Integração do julgado para apreciação e rejeição do incidente de impugnação à gratuidade de justiça. Presunção de hipossuficiência não afastada. Existência de união estável demonstrada. Averbação, na certidão de casamento da autora, então desquitada, quanto à mudança de patronímico em razão da constituição de união estável. Fato ocorrido entre o nascimento das filhas do casal. Fotografias de família, coabitação, requerente apontada como companheira meeira no processo de inventário e outros elementos que demonstram satisfatoriamente que a relação more uxorio tenha perdurado até a data do óbito do ex-companheiro. Dependência econômica presumida por lei. Art. 16, I, § 7º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99). Recurso ao qual se dá parcial provimento, tão somente para integrar o julgado a fim de se rejeitar a impugnação à gratuidade de justiça, ficando mantidas, no mais, as disposições da sentença. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES e DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0005201-41.2019.8.19.0021, Relator(a): DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES , Publicado em: 27/08/2021)