Medida Provisória nº 305 (2006)

Medida Provisória 305 / 2006

Medida Provisória nº 305

SITUAÇÃO

Convertida

DATA

29/06/2006

EMENTA

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL E DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO DE QUE TRATAM A MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001 E A LEI N° 10.549, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI N° 9.650 DE 27 DE MAIO DE 1998, DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI N° 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, E A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI N° 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSUNTO

DISPOSITIVOS, NORMAS, REMUNERAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, PROCURADOR, FAZENDA NACIONAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL, DEFENSOR PUBLICO. DISPOSITIVOS, NORMAS, REMUNERAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, PROCURADOR, QUADRO DE PESSOAL, BANCO DO BRASIL. REESTRUTURAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Medida Provisória nº 305 / 2006 - ANEXO I - TABELA DE SUBSÍDIOS PARA AS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICA

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ANEXO I - TABELA DE SUBSÍDIOS PARA AS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICAREVOGADO

~~ANEXO I~~

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA AS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICA

(incisos I a V do art. 1º )

Em R$

CATEGORIA	VIGÊNCIA
CATEGORIA	1º JUL 06	1º JAN 07	1º JAN 08	1º JUN 09
ESPECIAL	11.850,00	12.900,42	14.954,90	17.009,38
PRIMEIRA	10.900,00	11.746,95	12.751,39	13.683,83
SEGUNDA	9.500,00	10.497,56	11.238,98	11.980,40

(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO

ANEXO I - TABELA DE SUBSÍDIOS PARA AS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICAREVOGADO

ANEXO II - TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLÍCIA FEDERALREVOGADO

ANEXO III - TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERALREVOGADO

ANEXO IV - ESTRUTURA DO CARGO DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERALREVOGADO

ANEXO V - TABELA DE CORRELAÇÃO PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERALREVOGADO