Medida Provisória nº 2.223 / 2001 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 4 de setembro de 2001; 180º
da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 5.9.2001 -Edição extra
(Conteúdos ) :