Medida Provisória nº 2200-1 (2001)

Medida Provisória 2200-1 / 2001

Medida Provisória nº 2200-1

SITUAÇÃO

Reeditada

DATA

27/07/2001

EMENTA

INSTITUI A INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; Atos Administrativos.

OBSERVAÇÕES

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Medida Provisória nº 2200-1 / 2001 - ANEXO

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ANEXO

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(Conteúdos ) :

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ANEXO