Artigo 4 - Medida Provisória nº 2196-3 / 2001

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ENVOLVENDO EXCLUSIVAMENTE A COBRANÇA DE CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO POR FORÇA DA MP Nº 2.196-3/2001. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. Tratando-se de recurso de apelação cuja natureza da relação jurídica litigiosa versa sobre débito de natureza não tributária, relacionado única e exclusivamente com operação de crédito rural cedido à União por força da MP Nº 2.196-3/2001; e considerando a alteração dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 4º do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é da competência (Administrativa, Civil e Comercial) da Segunda Seção julgar o apelo interposto em execução fiscal. (TRF-4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CORTE ESPECIAL) 5009971-66.2023.4.04.0000, Relator(a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, CORTE ESPECIAL, Julgado em: 25/05/2023, Publicado em: 29/05/2023)

PROCESSO Nº: 0810139-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: (...) e outros AGRAVADO: ODILON ERNESTINO BARBALHO ADVOGADO: (...) e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808941-80.2019.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria da Silva Araújo Leite EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO BTN (MARÇO/1990). SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. UNIÃO E BANCO DO BRASIL. COISA JULGADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS ...

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...IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que manejara contra decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença que condenara os réus (Banco do Brasil, Banco Central do Brasil e União), solidariamente, ao pagamento das diferenças entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN-f fixado em idêntico período (41,28%). 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso a respeito da ocorrência de securitização das operações objeto da lide, deixando de ventilar os dispositivos legais afetos à matéria (arts. 287, 290 e 294, do Código Civil). Sustenta, ainda, não ter havido enfrentamento aos artigos art. 22 , IV, da MP n o 2.196-3/2001; arts. 4º e 5º, parágrafo único, da Portaria PGFN nº 967, de , os quais ampararam os argumentos de que o acordo entabulado entre 12/12/2015, com base na lei 11.775/2008, de13/10/2016, envolveu a concessão de vultoso desconto e a contrapartida do devedor de renunciar ao direito de rediscutir a dívida. A adesão aos benefícios da lei 11.775/2008 foi regulamentada através da Portaria PGFN nº 643 de 01/04/2009 e Portaria PGFN nº 967, de 13/10/2016. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. A decisão embargada foi clara ao fixar a decisão embargada foi clara ao fixar ser necessário que o Banco do Brasil integre o polo passivo da ação de liquidação e cumprimento de sentença coletiva, seja em respeito à coisa julgada, ou mesmo porque, na condição de agente financeiro envolvido no contrato de mútuo, é parte legítima para responder às demandas que tenham por objeto créditos rurais securitizados. 5. O embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. (TRF-5, PROCESSO: 08101396420214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2022)