Medida Provisória nº 2177-44 (2001)

Medida Provisória 2177-44 / 2001

Medida Provisória nº 2177-44

SITUAÇÃO

Reedição em tramitação

DATA

24/08/2001

EMENTA

ALTERA A LEI 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PLANO, ASSISTENCIA, SAUDE, SEGURO PRIVADO. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, (CNSP). CRITERIOS, COMERCIALIZAÇÃO, PLANO, ASSISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, (SUSEP), (CNSP), CONSELHO NACIONAL, SAUDE. CRITERIOS, EXCLUSÃO, SUSPENSÃO, RESSARCIMENTO, PRAZO, VIGENCIA, CARENCIA, EXCEÇÃO, COBERTURA, PLANO, ASSISTENCIA, TRATAMENTO MEDICO, INTERNAMENTO, HOSPITAL, EXAME MEDICO, ODONTOLOGIA. CRITERIOS, SUBSTITUIÇÃO, CREDENCIAMENTO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA, SAUDE. FIXAÇÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, EMPRESA, PLANO, SAUDE, SEGURO PRIVADO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO. CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, SAUDE, VINCULAÇÃO, (MS), OBJETIVO, DELIBERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ; SAÚDE; DIREITO COMERCIAL; SEGUROS

OBSERVAÇÕES

DEFERIU, EM PARTE, A MEDIDA CAUTELAR, NO QUE TANGE À SUSCITADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO, QUANTO AO ART. 35-G, HOJE, REMUNERADO COMO ART. 35-E PELA MPV Nº 2.177-44, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, EM SEUS INCS. I A IV, §§ 1º, INCS. I A V, E 2º, REDAÇÃO DADA PELA MPV Nº 1.908-18, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999; CONHECEU, EM PARTE, DA AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 10 DA LEI Nº 9.656, DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA MPV Nº 1.980-18, DE 1999, PARA SUSPENDER A EFICÁCIA APENAS DA EXPRESSÃO "ATUAIS E". EM FACE DA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 35-E (REDAÇÃO DADA PELA MPV Nº 2.177-44, DE 2001), SUSPENDEU TAMBÉM A EFICÁCIA DA EXPRESSÃO "ARTIGO 35-E", CONTIDA NO ART. 3º DA MPV Nº 1.908-18, DE 1999. EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Medida Provisória nº 2177-44 / 2001 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2001 e retificado em 24.9.2001

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