Medida Provisória nº 2164-40 (2001)

Medida Provisória nº 2164-40 / 2001 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 27 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Jobim Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2001 (Edição extra)




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