Medida Provisória nº 1.908-18 (1999)

Medida Provisória 1908-18 / 1999

Medida Provisória nº 1.908-18

SITUAÇÃO

Reeditada

DATA

24/09/1999

EMENTA

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPOE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

REFERENDA

FAZENDA. SAUDE.

OBSERVAÇÕES

DEFERIU, EM PARTE, A MEDIDA CAUTELAR, NO QUE TANGE À SUSCITADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO, QUANTO AO ART. 35-G, HOJE, REMUNERADO COMO ART. 35-E PELA MPV Nº 2.177-44, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, EM SEUS INCS. I A IV, §§ 1º, INCS. I A V, E 2º, REDAÇÃO DADA PELA MPV Nº 1.908-18, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999; CONHECEU, EM PARTE, DA AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA MPV Nº 1.980-18/1999, PARA SUSPENDER A EFICÁCIA APENAS DA EXPRESSÃO "ATUAIS E". EM FACE DA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 35-E (REDAÇÃO DADA PELA MPV Nº 2.177-44/2001), SUSPENDEU TAMBEM A EFICÁCIA DA EXPRESSÃO "ARTIGO 35-E", CONTIDA NO ART. 3º DA MPV Nº 1.908-18/99.
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Medida Provisória nº 1.908-18 / 1999 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.1999

(Conteúdos ) :

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