Medida Provisória nº 1.324 (2025)

Medida Provisória nº 1.324 / 2025 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 6 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.2025



(Conteúdos ) :

Parte Final
ANEXO