Medida Provisória nº 1.040 (2021)

Medida Provisória nº 1.040 / 2021 - DA PROFISSÃO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE PÚBLICO

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DA PROFISSÃO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE PÚBLICORENOMEADO/EXCLUÍDO

Art. 18.

São requisitos para o exercício da profissão de tradutor e intérprete público:
ALTERADO
I - ter capacidade civil; ALTERADO
II - ter formação em curso superior completo em qualquer área do conhecimento; ALTERADO
III - ser brasileiro nato ou naturalizado; ALTERADO
IV - ser aprovado em concurso para aferição de aptidão; ALTERADO
V - não estar enquadrado nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Alínea "e" do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e ALTERADO
VI - ter registro na junta comercial do local de seu domicílio ou de atuação mais frequente. ALTERADO

Art. 19.

O tradutor e intérprete público poderá se habilitar e se registrar para um ou mais idiomas estrangeiros.
ALTERADO

Art. 20.

O cumprimento do disposto no art. 18 habilita o tradutor e intérprete público a atuar em qualquer Estado e no Distrito Federal e a manter inscrição apenas no local de seu domicílio ou de atuação mais frequente.
ALTERADO

Art. 21.

O concurso para aferição de aptidão de que trata o inciso IV do caput do art. 18:
ALTERADO
I - será válido por prazo indefinido; ALTERADO
II - incluirá prova escrita e prova oral, com simulação de interpretação consecutiva, para avaliar a compreensão das sutilezas e dificuldades de cada um dos idiomas; ALTERADO
III - será organizado nacionalmente pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, com apoio das juntas comerciais dos Estados e do Distrito Federal; e ALTERADO
IV - será regido pelas normas editadas pelo Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. ALTERADO

Art. 22.

São atividades privativas dos tradutores e intérpretes públicos:
ALTERADO
I - traduzir qualquer documento que tenha de ser apresentado em outro idioma perante pessoa jurídica de direito público interno ou serviços notariais e de registro de notas ou de títulos e documentos; ALTERADO
II - realizar traduções oficiais, quando exigido por lei; ALTERADO
III - interpretar e verter verbalmente, perante ente público, a manifestação de pessoa que não domine a língua portuguesa se não houver agente público apto a realizar a atividade ou se exigido por lei específica; ALTERADO
IV - transcrever, traduzir ou verter mídia eletrônica de áudio ou vídeo, em outro idioma, certificada por ato notarial; e ALTERADO
V - realizar, quando solicitados pela autoridade competente, os exames necessários à verificação da exatidão de qualquer tradução que tenha sido arguida como incompleta, imprecisa, errada ou fraudulenta. ALTERADO
Parágrafo único. O disposto no caput não impede: ALTERADO
I - a designação, pela autoridade competente, de tradutor e intérprete público ad hoc no caso de inexistência, impedimento ou indisponibilidade de tradutor e intérprete público habilitado para o idioma; e ALTERADO
II - a realização da atividade por agente público: ALTERADO
a) ocupante de cargo ou emprego com atribuições relacionadas com a atividade de tradutor ou intérprete; ou ALTERADO
b) com condições de realizar traduções e interpretações simples e correlatas com as atribuições de seu cargo ou emprego. ALTERADO

Art. 23.

Presumem-se fiéis e exatas as traduções realizadas pelos tradutores e intérpretes públicos.
ALTERADO
§ 1º Nenhuma tradução terá fé pública se não for realizada por tradutor e intérprete público, exceto as traduções: ALTERADO
I - feitas por corretores de navios, em sua área de atuação; ALTERADO
II - dos manifestos e documentos que as embarcações estrangeiras tiverem de apresentar para despacho aduaneiro; ALTERADO
III - realizadas por agentes públicos com cargo ou emprego de tradutor ou intérprete ou que sejam inerentes às atividades do cargo ou emprego; e ALTERADO
IV - que se enquadrem nas hipóteses previstas em ato do Poder Executivo federal. ALTERADO
§ 2º A presunção de que trata o caput não afasta: ALTERADO
I - a obrigação de o documento na língua original acompanhar a sua respectiva tradução; e ALTERADO
II - a possibilidade de ente público ou qualquer interessado impugnar, nos termos estabelecidos nas normas de processo administrativo ou de processo judicial aplicáveis ao caso concreto, a fidedignidade ou exatidão da tradução. ALTERADO

Art. 24.

Os tradutores e intérpretes públicos que realizarem traduções incompletas, imprecisas, erradas ou fraudulentas estarão sujeitos às seguintes sanções, além de eventual responsabilização civil e criminal:
ALTERADO
I - advertência; ALTERADO
II - suspensão do registro por até um ano; e ALTERADO
III - cassação do registro, vedada nova habilitação em prazo inferior a quinze anos. ALTERADO
Parágrafo único. A dosimetria da pena considerará: ALTERADO
I - as punições recebidas pelo tradutor e intérprete público nos últimos dez anos; ALTERADO
II - a existência ou não de má-fé; e ALTERADO
III - a gravidade do erro ou a configuração de culpa grave. ALTERADO

Art. 25.

O processo administrativo contra os tradutores e intérpretes públicos seguirá o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
ALTERADO

Art. 26.

O processo administrativo será processado e julgado pela junta comercial do Estado ou do Distrito Federal no qual o tradutor e intérprete público estiver inscrito.
ALTERADO
Parágrafo único. Caberá recurso da decisão da junta comercial ao Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, que decidirá em última instância. ALTERADO

Art. 27.

Os tradutores públicos e intérpretes comerciais que, na data de entrada em vigor desta Medida Provisória, já estavam habilitados na forma prevista no regulamento aprovado pelo Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, poderão continuar a exercer as atividades no território nacional, nos termos do disposto neste Capítulo.
ALTERADO

Art. 28.

O tradutor e intérprete público poderá optar por se organizar na forma de sociedade unipessoal.
ALTERADO

Art. 29.

Os tradutores e intérpretes públicos poderão realizar os seus atos em meio eletrônico, atendido o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
ALTERADO

Art. 30.

O Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Capítulo.
ALTERADO
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 DA OBTENÇÃO DE ELETRICIDADE

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