Artigo 1 - Medida Provisória nº 1.034 / 2021

  PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.034/2021. CONVERSÃO NA LEI 14.183/2021. PESSOAS JURÍDICAS DE SEGUROS PRIVADOS. CSLL. MAJORAÇÃO TEMPORÁRIA DA ALÍQUOTA. CONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice.2....

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... Restou consignado na decisão impugnada que o cerne da insurgência das impetrantes concerne à alegação de que a majoração tributária de que tratam os autos deu-se com o propósito de servir como medida de compensação das renúncias de receitas decorrentes da edição do Decreto 10.638/2021, que desonerou o preço do gás de cozinha e do combustível óleo diesel, produtos que não possuem qualquer relação com a Seguridade Social, de modo a incorrer em desvio de finalidade.3. Consoante observado no aresto recorrido, por ocasião do julgamento da ADI 5485, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a majoração de alíquota veiculada pelo art. 1º da Lei 13.169/2015 (fruto da conversão da MPV 675/2015), deixou assentado que tributar de maneira diferenciada o lucro do segmento financeiro e de seguros nada mais é do que escolher o signo representativo daquele segmento econômico para ser objeto de incidência da tributação. Salientou, igualmente, que a tributação como elemento indutor de comportamento é corolário natural das análises jurídicas baseadas em preceitos econômicos.4. Concluiu-se, assim, estar presente em tais majorações da alíquota da CSLL um elemento de natureza extrafiscal, o qual está em harmonia com o disposto no art. 195, § 9º, da Constituição Federal.5. Desta forma, a questão foi analisada à luz dos dispositivos e precedentes considerados centrais e suficientes para resolução da lide. Em especial quanto à alegação de que o objetivo da majoração temporária em apreço foi o de compensar uma renúncia a receitas de natureza diversa, o acórdão combatido salientou, na linha do quanto consignado na sentença que o desvio de finalidade não está evidenciado no caso concreto, inexistindo comprovação de que o aumento da alíquota será direcionado a uma finalidade estranha à Seguridade Social. Destacou-se também a Seguridade Social é regida pelo princípio da solidariedade, de modo que deve ser financiada por toda a sociedade, na forma prevista no caput do art. 195 da Constituição Federal.6. Não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, I, II e III do CPC/2015. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada.7. Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida.8. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes.9. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração opostos com propósito infringente.10. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023656-74.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 20/05/2024, Intimação via sistema DATA: 22/05/2024)

  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA PROVISÓRIA 1.034/2021. CONVERSÃO NA LEI 14.183/2021. PESSOAS JURÍDICAS DE SEGUROS PRIVADOS. CSLL. MAJORAÇÃO TEMPORÁRIA DA ALÍQUOTA. CONSTITUCIONALIDADE.1. Insurgência contra o aumento da CSLL para empresas de seguro privado de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento), válido para o período de julho a dezembro de 2021. A majoração em apreço foi instituída pelo art. 1º da Medida Provisória 1.034/2021, ao dar nova redação ao art. 3º, I, ...

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...da Lei 7.689/1988.2. O cerne da insurgência das impetrantes concerne à alegação de que a majoração tributária de que tratam os autos deu-se com o propósito de servir como medida de compensação das renúncias de receitas decorrentes da edição do Decreto 10.638/2021, que desonerou o preço do gás de cozinha e do combustível óleo diesel, produtos que não possuem qualquer relação com a Seguridade Social, de modo a incorrer em desvio de finalidade.3. Por ocasião do julgamento da ADI 5485, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a majoração de alíquota veiculada pelo art. 1º da Lei 13.169/2015 (fruto da conversão da MPV 675/2015), deixou assentado que tributar de maneira diferenciada o lucro do segmento financeiro e de seguros nada mais é do que escolher o signo representativo daquele segmento econômico para ser objeto de incidência da tributação. Salientou, igualmente, que a tributação como elemento indutor de comportamento é corolário natural das análises jurídicas baseadas em preceitos econômicos.4. Nota-se, assim, estar presente em tais majorações da alíquota da CSLL um elemento de natureza extrafiscal, o qual está em harmonia com o disposto no art. 195, § 9º, da Constituição Federal.5. Em especial quanto à alegação de que o objetivo da majoração temporária em apreço foi o de compensar uma renúncia a receitas de natureza diversa, bem observou a sentença que o desvio de finalidade não está evidenciado no caso concreto. Com efeito, não há comprovação de que o aumento da alíquota será direcionado a uma finalidade estranha à Seguridade Social. Vale ressaltar, nesse ponto, que a Seguridade Social é regida pelo princípio da solidariedade, devendo ser financiada por toda a sociedade, na forma prevista no caput do art. 195 da Constituição Federal.6. Igualmente não há que se falar em violação aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco. A matéria foi igualmente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal na já citada ADI 5485, ocasião em que o Pretório Excelso ponderou que a atividade exercida pelas seguradoras não é onerada por tributos incidentes sobre a atividade produtiva, sendo que o resultado de suas operações está todo ele materializado em seu lucro, de modo que a tributação mais onerosa não se mostra confiscatória, não ofendendo, de igual modo, o princípio da capacidade contributiva.7. Precedente da Quarta Turma do TRF3.8. Em arremate, cumpre consignar que a anterioridade nonagesimal foi observada na presente hipótese. Isso porque a MPV 1.034/2021 foi publicada em 01/03/2021, com previsão de entrada em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação. Referido ato normativo foi convertido na Lei 14.183/2021, cujo início de vigência ocorreu em 14/07/2021 (data de sua publicação). Portanto, a nova alíquota somente passou a vigorar mais de três meses após a alteração do art. 3º, I, da Lei 7.689/1988, veiculada inicialmente pela Medida Provisória 1.034/2021.9. Apelação das impetrantes improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023656-74.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 14/03/2024, Intimação via sistema DATA: 18/03/2024)

  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRIBUINTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEI 8.989/95. MP 1.034/2021. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL IMPROVIDAS. Por primeiro, há que se destacar que a Lei 8.989/95 dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. Ocorre que, por meio da Medida Provisória nº 1.034 de 01/03/2021, passou a constar: ...

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..."Art. 2o  (...) Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso IV do caput do art. 1º, o prazo de que trata o caput deste artigo fica ampliado para quatro anos.” Após, a referida medida provisória foi convertida na Lei nº 14.183/2021, sendo que o prazo foi reduzido para 3 (três) anos.   Anote-se que a finalidade das referidas normas legais é assegurar a proteção especial conferida pela Constituição Federal às pessoas com deficiência, prestigiando, assim, a dignidade da pessoa humana.  Constata-se, nos autos, que o apelado é portador de parapesia de MMSS em decorrência de artrodese de Coluna Cervical, artropatia acromioclavicular apresentando dor com forte intensidade e déficit de movimentos. Foi reconhecido o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prevista na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, na data de 14/08/2020. A referida autorização de isenção tinha validade até o dia 11/05/2021. Ao procurar a Concessionária para aquisição do veículo, recebeu a informação que não atendia mais ao requisito legal, assim, seu pedido fora indeferido com a alegação de alteração da legislação trazida pela MP nº 1.034 de 1º de março de 2021.  Entretanto, tal fundamento não merece prosperar, em razão do entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal no sentido de que o princípio da anterioridade é aplicável à revogação ou diminuição de benefício fiscal. Precedente. Assim, não pode o legislador, por meio de medida provisória, cessar ou diminuir benefício fiscal, sem observar os princípios da anterioridade e irretroatividade, conforme previstos na Constituição Federal.  Dessa feita, resta evidenciado o direito líquido e certo do apelado à manutenção da isenção do IPI sem as limitações da Medida Provisória n. 1.034/2021. Precedente. Portanto, deve ser mantida a r. sentença a quo. Remessa necessária e apelação improvidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002534-60.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/02/2024, Intimação via sistema DATA: 23/02/2024)