Artigo 3 - Lei nº 7.689 / 1988

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS (LEI Nº 13.169/15, ART. 1º, QUE ALTEROU A LEI Nº 7.689/88, ART. 3º, I) - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) - NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (STF, RE 1240469 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, Julgado em: 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 15-05-2020 PUBLIC 18-05-2020)

  PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.034/2021. CONVERSÃO NA LEI 14.183/2021. PESSOAS JURÍDICAS DE SEGUROS PRIVADOS. CSLL. MAJORAÇÃO TEMPORÁRIA DA ALÍQUOTA. CONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice.2....

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... Restou consignado na decisão impugnada que o cerne da insurgência das impetrantes concerne à alegação de que a majoração tributária de que tratam os autos deu-se com o propósito de servir como medida de compensação das renúncias de receitas decorrentes da edição do Decreto 10.638/2021, que desonerou o preço do gás de cozinha e do combustível óleo diesel, produtos que não possuem qualquer relação com a Seguridade Social, de modo a incorrer em desvio de finalidade.3. Consoante observado no aresto recorrido, por ocasião do julgamento da ADI 5485, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a majoração de alíquota veiculada pelo art. 1º da Lei 13.169/2015 (fruto da conversão da MPV 675/2015), deixou assentado que tributar de maneira diferenciada o lucro do segmento financeiro e de seguros nada mais é do que escolher o signo representativo daquele segmento econômico para ser objeto de incidência da tributação. Salientou, igualmente, que a tributação como elemento indutor de comportamento é corolário natural das análises jurídicas baseadas em preceitos econômicos.4. Concluiu-se, assim, estar presente em tais majorações da alíquota da CSLL um elemento de natureza extrafiscal, o qual está em harmonia com o disposto no art. 195, § 9º, da Constituição Federal.5. Desta forma, a questão foi analisada à luz dos dispositivos e precedentes considerados centrais e suficientes para resolução da lide. Em especial quanto à alegação de que o objetivo da majoração temporária em apreço foi o de compensar uma renúncia a receitas de natureza diversa, o acórdão combatido salientou, na linha do quanto consignado na sentença que o desvio de finalidade não está evidenciado no caso concreto, inexistindo comprovação de que o aumento da alíquota será direcionado a uma finalidade estranha à Seguridade Social. Destacou-se também a Seguridade Social é regida pelo princípio da solidariedade, de modo que deve ser financiada por toda a sociedade, na forma prevista no caput do art. 195 da Constituição Federal.6. Não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, I, II e III do CPC/2015. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada.7. Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida.8. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes.9. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração opostos com propósito infringente.10. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023656-74.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 20/05/2024, Intimação via sistema DATA: 22/05/2024)

  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA PROVISÓRIA 1.034/2021. CONVERSÃO NA LEI 14.183/2021. PESSOAS JURÍDICAS DE SEGUROS PRIVADOS. CSLL. MAJORAÇÃO TEMPORÁRIA DA ALÍQUOTA. CONSTITUCIONALIDADE.1. Insurgência contra o aumento da CSLL para empresas de seguro privado de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento), válido para o período de julho a dezembro de 2021. A majoração em apreço foi instituída pelo art. 1º da Medida Provisória 1.034/2021, ao dar nova redação ao art. 3º, I, ...

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...da Lei 7.689/1988.2. O cerne da insurgência das impetrantes concerne à alegação de que a majoração tributária de que tratam os autos deu-se com o propósito de servir como medida de compensação das renúncias de receitas decorrentes da edição do Decreto 10.638/2021, que desonerou o preço do gás de cozinha e do combustível óleo diesel, produtos que não possuem qualquer relação com a Seguridade Social, de modo a incorrer em desvio de finalidade.3. Por ocasião do julgamento da ADI 5485, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a majoração de alíquota veiculada pelo art. 1º da Lei 13.169/2015 (fruto da conversão da MPV 675/2015), deixou assentado que tributar de maneira diferenciada o lucro do segmento financeiro e de seguros nada mais é do que escolher o signo representativo daquele segmento econômico para ser objeto de incidência da tributação. Salientou, igualmente, que a tributação como elemento indutor de comportamento é corolário natural das análises jurídicas baseadas em preceitos econômicos.4. Nota-se, assim, estar presente em tais majorações da alíquota da CSLL um elemento de natureza extrafiscal, o qual está em harmonia com o disposto no art. 195, § 9º, da Constituição Federal.5. Em especial quanto à alegação de que o objetivo da majoração temporária em apreço foi o de compensar uma renúncia a receitas de natureza diversa, bem observou a sentença que o desvio de finalidade não está evidenciado no caso concreto. Com efeito, não há comprovação de que o aumento da alíquota será direcionado a uma finalidade estranha à Seguridade Social. Vale ressaltar, nesse ponto, que a Seguridade Social é regida pelo princípio da solidariedade, devendo ser financiada por toda a sociedade, na forma prevista no caput do art. 195 da Constituição Federal.6. Igualmente não há que se falar em violação aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco. A matéria foi igualmente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal na já citada ADI 5485, ocasião em que o Pretório Excelso ponderou que a atividade exercida pelas seguradoras não é onerada por tributos incidentes sobre a atividade produtiva, sendo que o resultado de suas operações está todo ele materializado em seu lucro, de modo que a tributação mais onerosa não se mostra confiscatória, não ofendendo, de igual modo, o princípio da capacidade contributiva.7. Precedente da Quarta Turma do TRF3.8. Em arremate, cumpre consignar que a anterioridade nonagesimal foi observada na presente hipótese. Isso porque a MPV 1.034/2021 foi publicada em 01/03/2021, com previsão de entrada em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação. Referido ato normativo foi convertido na Lei 14.183/2021, cujo início de vigência ocorreu em 14/07/2021 (data de sua publicação). Portanto, a nova alíquota somente passou a vigorar mais de três meses após a alteração do art. 3º, I, da Lei 7.689/1988, veiculada inicialmente pela Medida Provisória 1.034/2021.9. Apelação das impetrantes improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023656-74.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 14/03/2024, Intimação via sistema DATA: 18/03/2024)